Tatweet | STF declara constitucionais leis municipais contra rojões

A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício com estampido.

— Diário de Tatuí (@DiarioDeTatui) May 10, 2023