Mulheres serão homenageadas com títulos de Cidadania em Sessão Solene Especial na Câmara de Tatuí

05/03/2026 |  Como parte das atividades relacionadas ao “Mês da Mulher” no Legislativo, a Câmara Municipal de Tatuí realizará na próxima terça-feira, dia 10, às 19h30, uma Sessão Solene Especial para a entrega de 12 títulos de Cidadania outorgados pela edilidade a mulheres, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Receberão os títulos:

Aleadina Leandro
Alexia Gomes França
Ana Cláudia Jabur Machado
Beatriz Santos de Oliveira Antunes
Cidelise Águida Borges de Oliveira
Eduarda de Campos Tolentino
Eliani Aparecida Ferreira Lopes
Maria Celeste de Oliveira Silva
Estela Bíscaro
Heloisa Saliba e Borges
Mayara Cristina Silva de Almeida
Silvana da Cunha de Almeida

O evento é aberto à participação de toda a população.

A Sessão Solene será transmitida pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
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Câmara rejeita requerimentos que questionam forma de concessão de cestas básicas

Divulgação

04/03/2026 | Os requerimentos dos vereadores, normalmente, são votados em bloco. No entanto, na última sessão do legislativo tatuiano, o vereador Paulinho Motos solicitou a votação separada dos Requerimentos 496/2026 (autoria do vereador Márcio do Santa Rita), 531/2026 (autoria conjunta dos vereadores Cintia Yamamoto, Bossolan da Rádio, Elaine Miranda, João Eder, Kelvin, Márcio do Santa Rita e Maurício Couto) e 614/2026 (de autoria do vereador Kelvin), todos com questionamentos ao Executivo a respeito da forma de concessão da cesta básica aos servidores municipais.

Colocados em votações separadas, os três Requerimentos foram rejeitados por nove votos e tiveram sete votos favoráveis. Os demais Requerimentos, votados em bloco, foram aprovados por 16 votos.

O requerimento 531/2026, assinado pelos 7 vereadores proponentes, requeria que o Prefeito Municipal de Tatuí informasse, em forma de certidão, sobre o Pregão Eletrônico nº 088/2025, para registro de preços, destinado à contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões de vale alimentação para os servidores públicos municipais. 

Na justifica, os vereadores diziam que havia questionamentos dos servidores públicos acerca do pregão realizado, que foi suspenso pelo Tribunal de Contas, mas que continua gerando insegurança entre os funcionários. "A preocupação decorre da possibilidade de substituição do valor da cesta pelo cartão de vale-alimentação, o que poderia prejudicar significativamente os servidores. Além disso, relata-se que, quando existia o cartão, os funcionários enfrentavam constrangimentos em estabelecimentos que não liberavam o crédito, causando situações de vergonha e desconforto", diz o documento rejeitado.

Os questionamos são: 

1. Qual é o motivo da mudança do benefício da cesta pelo cartão de vale-alimentação? 
2. Houve avaliação ou consulta aos servidores sobre essa mudança? 
3. Considerando a suspensão do pregão pelo Tribunal de Contas, a Prefeitura ainda pretende dar andamento nesse processo de contratação?
4. Existe algum responsável designado para reavaliar a medida, uma vez que se constata que ela é prejudicial aos servidores?
5. A Prefeitura considerou que a mudança pode comprometer a autonomia dos servidores sobre a utilização do benefício da cesta que já recebem.

"Tendo em vista que a Vereadora detém o poder e o dever de fiscalizar os atos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como, buscar continuamente benefícios para a população. Dessa forma, com o objetivo de garantir a legalidade e a transparência pública, solicite-se o fornecimento de informações detalhadas para uma análise mais detalhada. Assim, no exercício de sua função legislativa e com o compromisso de promover o bem estar da população, encaminha-se o presente requerimento", conclui o documento.

Câmara de Tatuí aprova onze títulos de cidadania

São nove títulos de cidadania tatuiana e dois de cidadania benemérita

04/03/2026 |  Na segunda-feira (2), na 5ª Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores votaram onze Projetos de Decreto Legislativo, que concedem títulos de Cidadania Tatuiana a munícipes.

- Projeto de Decreto Legislativo 44/2025, de autoria do vereador João Eder, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Denise Cristina Matheiski Alkmim.

- Projeto de Decreto Legislativo 47/2025, de autoria da vereadora Elaine Miranda, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Aléxia Gomes França.

- Projeto de Decreto Legislativo 48/2025, de autoria do vereador Alex Mota, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Estela Bíscaro.

- Projeto de Decreto Legislativo 53/2025, de autoria do vereador João Eder, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Ellen Caroline de Sá Camargo Almeida de Souza.

- Projeto de Decreto Legislativo 05/2026, de autoria do vereador Vade Manoel, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Mayara Rios.

- Projeto de Decreto Legislativo 08/2026, de autoria do vereador Eduardinho Perbelini, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Eliani Aparecida Ferreira Lopes.

- Projeto de Decreto Legislativo 10/2026, de autoria do vereador Bossolan da Rádio, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Silvana da Cunha de Almeida.

- Projeto de Decreto Legislativo 11/2026, de autoria da vereadora Micheli Vaz, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Jucilene Franco Leandro.

- Projeto de Decreto Legislativo 13/2026, de autoria do vereador Maurício Couto, outorga o título de “Cidadã Tatuiana” à Sra. Maria Celeste de Oliveira Silva.

- Projeto de Decreto Legislativo 14/2026, de autoria do vereador Kelvin Joelmir de Morais, outorga o título de “Cidadã Benemérita de Tatuí” à Sra. Heloisa Saliba e Borges.

- Projeto de Decreto Legislativo 15/2026, de autoria do vereador Renan Cortez, outorga o título de “Cidadã Benemérita de Tatuí” à Sra. Beatriz Santos de Oliveira Antunes.

Audiência Pública de prestação de contas da Saúde é realizada na Câmara

A receita considerada como referência foi de R$ 420,93 milhões, incluindo recursos próprios, repasses estaduais e federais.

Divulgação | Câmara de Tatuí

27/02/2026 |  A 1ª Audiência Pública de 2026 da área da Saúde da Prefeitura de Tatuí, com as informações referentes ao 3º Quadrimestre de 2025, foi realizada nesta quinta-feira (26) na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí. Da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social, Trabalho, Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial da Câmara, estiveram presentes os vereadores Vade Manoel (presidente) e Maurício Couto (membro). Participaram ainda os vereadores Rosana do Supermercado (vice-presidente da Câmara), Bossolan da Rádio, Cintia Yamamoto, João Eder, Leandro Magrão e Ricardo Trevisano. Servidores municipais e a comunidade também estiveram presentes.

O secretário municipal interino da Saúde, Wilian Alexandre Nunes da Silva, apresentou as informações. Ele iniciou abordando sobre a estrutura da Rede Municipal de Saúde de Tatuí, que inclui as Unidades de Atendimento Básico, o Atendimento de Urgência e Emergência, as Unidades de Saúde Mental, os Centros Especializados e a Vigilância em Saúde. Explicou também sobre os serviços disponibilizados nas áreas de Atenção Básica, Atenção Especializada (com detalhamento dos serviços disponibilizados pelo município e pelo Estado) e Atenção Psicossocial. E explanou ainda sobre os serviços contratados pelo município para complementar o atendimento às demandas da população.

Em relação à Aplicação dos Recursos em Saúde, a receita considerada como referência foi de R$ 420,93 milhões, incluindo recursos próprios, repasses estaduais e federais. Pela legislação vigente, o percentual mínimo para aplicação na área da Saúde é de 15%. O valor de despesas próprias empenhado ao término do exercício de 2025 foi de R$ 124,94 milhões, o que representa 29,68%.

Segundo o secretário interino, o quadrimestre fechou com 992 servidores na pasta, sendo 29 estaduais e 963 municipais. O total de exames realizados no período foi de 261.565, considerando os meses de setembro a novembro, visto que o sistema em âmbito federal ainda não fechou as informações de dezembro. Em relação aos exames feitos em Tatuí, com agendamento pela Central de Regulação de Vagas, foram agendados 12.612 e houve 2.403 faltas (19% de faltas). No que diz respeito aos exames feitos em outros municípios, também agendados via Central de Regulação de Vagas, foram 1.750 agendamentos e 405 faltas (23% de faltas).

Em seguida, Wilian Alexandre Nunes da Silva apresentou as informações referentes a doenças de notificação compulsória, dados relacionados a imunizações e agravos no período, bem como as ações realizadas pelo Ambulatório de Infectologia DST/AIDS e Hepatites Virais, Vigilância Sanitária, Controle de Vetores e Zoonoses. Ele detalhou também os números da Atenção Básica, Atenção Especializada e Atenção Psicossocial.

ATENÇÃO BÁSICA – Foram realizados 125.604 atendimentos e houve 17.515 faltas.

ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEMEM, CIR, Odontológicos, Assistência Farmacêutica, Núcleo de Apoio ao Tratamento ao Câncer, Fisioterapia Municipal):
CEMEM – Foram feitos 28.883 agendamentos e 25.060 atendimentos. Houve 4.229 faltas (14,64% de faltas).
CIR – Foram feitos 7.688 atendimentos.
Odontológicos – Foram feitos 11.635 atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, 3.534 no CEO e 118 por meio do Odontomóvel (procedimentos coletivos).
Assistência Farmacêutica – Foram feitos 132.086 atendimentos.
Núcleo de Apoio ao tratamento ao Câncer – Foram feitos 4.042 atendimentos.
Fisioterapia Municipal – Foram feitos 17.045 atendimentos

ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS AD, CAPS II, Atendimento Infanto-juvenil):
CAPS AD – Foram feitos 3.212 agendamentos e 2.455 atendimentos. Houve 757 faltas (23,56% de faltas).
CAPS II – Foram feitos 3.921 agendamentos e 10.409 atendimentos/encaixes. Houve 735 faltas (18,74% de faltas).
Atendimento Infanto-juvenil – Foram feitos 5.550 agendamentos e 2.459 atendimentos. Houve 3.091 faltas (55,69% de faltas).

Ainda em relação ao 3º Quadrimestre de 2025, foram realizados 53.151 atendimentos pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), 3.250 atendimentos pelo SAMU (Telefone 192) e 7.645 visitas pelo Serviço de Atenção Domiciliar. Pela frota foram transportados 10.437 pacientes e 6.134 acompanhantes no período.

Após a explanação feita pelo secretário interino, os vereadores fizeram diversos questionamentos relacionados a temas abordados na apresentação e demandas que recebem da população. Entre os assuntos, foram apresentadas questões sobre o fechamento do número de exames até dezembro, atendimentos no CIR, contratação de aprovados em concursos públicos, atendimento ao público autista, consultas no CEMEM, protocolos de atendimento, filas de espera para exames de imagem, gestão UPA, filas de espera para exames de sangue, clínicas para internações, Consultório na Rua, emendas parlamentares para a área da Saúde, contratação de psiquiatras e neuropsicólogos, falta de médico na UBS da Vila Angélica, Equipes de Saúde da Família, entregas de remédios, Feiras da Saúde para bairros da zona rural, atendimento telefônicos nas UBSs, tratativas sobre o Centro de Hemodiálise, aplicação de recursos na área da Saúde, ações para reverter as faltas em consultas e exames, possibilidade de disponibilização de WhatsApp para a Central de Vagas, possibilidade funcionamento 24 horas da UBS do CDHU e as obras em andamento de novas UBSs.

A 1ª Audiência Pública da Saúde, referente ao 3º Quadrimestre de 2025, está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
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Prestação de Contas de 2025 do Legislativo é apresentada em Audiência Pública na Câmara

26/02/2026 |  A Câmara Municipal de Tatuí realizou nesta terça-feira (24), a 2ª Audiência Pública de Prestação de Contas do Legislativo, com relação às verbas recebidas e aplicadas no segundo semestre de 2025, apresentando um fechamento referente ao ano todo. Essas Audiências Públicas serão realizadas semestralmente, conforme o Artigo 26, Parágrafo Único, da Resolução 02/2006 (Regimento Interno da Câmara). Presidida pela vereadora Rosana do Supermercado, vice-presidente da Câmara, a Audiência contou com a presença dos vereadores Cintia Yamamoto, Elaine Miranda e Kelvin Joelmir de Morais, além de servidores do Legislativo e a comunidade.

A apresentação dos dados técnicos foi feita pelos analistas legislativos Ricardo Gonçalves Rocha, que explanou sobre a Execução Orçamentária, e Daniel Rodrigues Vieira, que explanou sobre os Indicadores Fiscais. “Trata-se de uma medida que reforça a ética, a legalidade e a eficiência na Administração Pública. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante o incentivo à participação popular e à realização de Audiências Públicas. Esperamos estar cumprindo a nossa missão”, destacou a vice-presidente da Câmara, Rosana do Supermercado, na abertura da Audiência Pública.

REPASSES PARA A CÂMARA – Conforme a Legislação, o repasse anual para a Câmara de Tatuí poderia ser de até R$ 25,47 milhões; os repasses efetivados em 2025 totalizaram R$ 18,52 milhões.

DESPESAS – Foi empenhado no período o total de R$ 14,20 milhões, o que representa 76,71% do orçamento. Com a economia orçamentária, foram realizadas devoluções ao Executivo no total de R$ 4,31 milhões.

SUBSÍDIOS DOS VEREADORES – Também de acordo com a Legislação, o total destinado em 2025 para os subsídios poderia ser de até R$ 21,22 milhões; o total efetivado foi de R$ 1,53 milhão (equivalente a 0,37% da RTA).

FOLHA DE PAGAMENTO – Ainda atendendo à Legislação, até 70% dos recursos recebidos poderiam ser destinados à folha de pagamento. Foi gasto no período o total de R$ 9,91 milhões (53,55%).

O analista legislativo Ricardo Gonçalves Rocha iniciou a apresentação trazendo detalhes sobre a Execução Orçamentária, mostrando como foi a distribuição dos recursos que a Câmara recebeu ao longo de 2025 e detalhando as ações realizadas no período, divididas entre os seguintes itens: Gestão da Folha de Pagamento da Administração Geral; Gestão da Folha de Pagamento dos Gabinetes dos Vereadores; Proventos de aposentadorias, pensões e beneficiários inativos; Gestão da Administração da Câmara Municipal; Aporte da Câmara para cobertura do déficit atuarial (TATUIPREV); Capacitação dos servidores; Ações de Publicidade; e Ampliação e reformas da sede da Câmara Municipal. Também foi apresentada a distribuição desses recursos por categoria econômica, detalhando entre Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Já o analista legislativo Daniel Rodrigues Vieira apresentou as informações sobre Indicadores Fiscais e explicou inicialmente o conceito da Receita Tributária Ampliada (RTA) do município, que se refere à receita corrente de arrecadação de impostos, taxas e contribuições, além dos repasses de impostos como ICMS, IPVA e IOF. Ele utilizou ainda o Mapa das Câmaras, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que permite fazer um comparativo entre Câmaras Municipais de municípios do mesmo porte, especialmente no que diz respeito a Despesas de Custeio, Quantidade de Vereadores e Quantidade de Servidores Efetivos, onde demonstrou que, em média, a Câmara de Tatuí gasta menos que outras Câmaras Municipais do mesmo porte.

A vice-presidente da Câmara, Rosana do Supermercado, ao encerrar a Audiência Pública, destacou que “este é um momento fundamental de transparência e respeito com a população de Tatuí. É aqui que demonstramos, de maneira clara e responsável, os valores recebidos por esta Casa e como cada recurso público foi aplicado”.

“Parabenizo a todos os funcionários da Câmara pelo trabalho sério, técnico e comprometido que realizam diariamente. A organização, a responsabilidade fiscal e o zelo com o dinheiro público são resultados do empenho de cada servidor. Também registro o meu reconhecimento ao Ricardo e ao Daniel pelas explicações técnicas que foram apresentadas. É fundamental que essas informações sejam transmitidas com clareza, para que a população compreenda como funciona a gestão dos recursos do Legislativo. Audiência Pública é sinônimo de transparência. É a Câmara mostrando que trabalha com responsabilidade, planejamento e compromisso com a nossa cidade”, finalizou Rosana do Supermercado.

A apresentação completa utilizada na 2ª Audiência Pública de Prestação de Contas do Legislativo está disponível no seguinte link:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMDVmMWUzNjctMTVhMy00OWVjLTlhNmItYzFiNmZhNGMxYTMwIiwidCI6IjkyMjNmYmI2LTdkZDEtNGE1Yy05ZDc0LWRkNzZmMjQ2Y2Q3YSJ9&fbclid=IwY2xjawQMBIJleHRuA2FlbQIxMABicmlkETJMU0hGcW1SemdnTG1MN3hLc3J0YwZhcHBfaWQQMjIyMDM5MTc4ODIwMDg5MgABHtO81Nao5RK-sTTzlF3_80L2m4GqlGrzBajAx_pBbcZITZN1zQQsz-MyAgpS_aem_TkHIAO9SNvshoNogy2XTmg

A Audiência Pública de Prestação de Contas do Legislativo está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
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Sessão Solene vai comemorar os 20 anos da FATEC de Tatuí

Evento também vai celebrar a instituição da “Semana dos Fatecanos”

Na próxima terça-feira (3), às 19h30, será realizada na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí, a Sessão Solene em comemoração aos 20 anos de fundação da Faculdade de Tecnologia de Tatuí “Professor Wilson Roberto Ribeiro de Camargo” e à instituição da “Semana dos Fatecanos”, cujo Projeto de Lei 99/2025, de autoria dos vereadores Rosana do Supermercado e Renan Cortez, foi aprovado em Sessão Extraordinária no último dia 23.

Ao longo de duas décadas, a FATEC de Tatuí tem contribuído de maneira significativa para o desenvolvimento educacional, social e econômico de Tatuí e região, tendo formado mais de quatro mil tecnólogos nesse período, além de fomentar a inovação e fortalecer o compromisso com a comunidade.

Relacionada à data de aniversário da instituição, a “Semana dos Fatecanos” fará parte do Calendário Oficial de Eventos de Tatuí e será comemorada anualmente na semana de 3 de março, reconhecendo a sua contribuição para o desenvolvimento educacional, tecnológico, econômico e social do município, além de valorizar a comunidade acadêmica, promover atividades com a comunidade e fortalecer o vínculo entre a FATEC e os setores produtivos locais.

A Sessão Solene será transmitida pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
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Resultado das finanças municipais de 2025 é abordado em Audiência Pública na Câmara

As receitas específicas da Prefeitura de Tatuí no período foram de R$ 660,04 milhões, com despesas empenhadas de 658,38 milhões, resultando em superávit de R$ 1,66 milhão. Entre os motivos que permitiram o superávit está o recebimento do valor referente à venda da folha de pagamento da Prefeitura ao Banco Santander.

Divulgação | Câmara de Tatuí

26/02/2026 |  Nesta quarta-feira (25), na Câmara Municipal de Tatuí, foi realizada a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura de Tatuí no 3º Quadrimestre de 2025, nos termos do § 4º, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, esteve presente o vereador João Eder (membro). Também participaram os vereadores Rosana do Supermercado (vice-presidente da Câmara), Bossolan da Rádio, Cintia Yamamoto, Elaine Miranda, Kelvin Joelmir de Morais, Maurício Couto e Ricardo Trevisano.

O consultor da Prefeitura, César Toqueton, fez a apresentação abordando temas como Receita e Despesa Pública, Execução Orçamentária e Intraorçamentária, Resultado Primário e Nominal, Receita Corrente Líquida, Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias, Contratação de Operações de Crédito, Restos a Pagar e Aplicação de Recursos em Educação e Saúde.

O total de receitas arrecadadas pelo município ao término do 3º Quadrimestre de 2025 (encerramento do ano), considerando a Prefeitura, a Câmara, o TATUIPREV e a Fundação Manoel Guedes, foi de R$ 735,82 milhões. As despesas liquidadas no período, também considerando a Prefeitura, a Câmara, o TATUIPREV e a Fundação Manoel Guedes, chegaram a R$ 698,47 milhões. Nesse cenário, o resultado foi superavitário de R$ 37,35 milhões.

No que diz respeito às receitas específicas da Prefeitura Municipal de Tatuí no período, o total foi de R$ 660,04 milhões. E as despesas específicas da Prefeitura, empenhadas no período, foram de 658,38 milhões. Nesse cenário, o resultado foi superavitário de R$ 1,66 milhão. Conforme César Toqueton explicou, entre os motivos que permitiram o superávit no fechamento das contas anuais da Prefeitura, estão o aumento da arrecadação em dezembro de 2025, com destaque para o aumento do repasse do FPM e o recebimento do valor referente à venda da folha de pagamento da Prefeitura ao Banco Santander.

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a referência utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos. A metodologia de cálculo da RCL varia de acordo com o índice a ser mensurado.

A Despesa com Pessoal totalizou R$ 263,12 milhões, o que representa um percentual de 42,32% da RCL de R$ 621,69 milhões utilizada para calcular esse índice. O percentual ficou abaixo do limite de alerta (48,6%) e dos limites prudencial (51,30%) e máximo (54%) da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em relação à Dívida Consolidada (longo prazo), que é proveniente de precatórios, parcelamentos e operações de crédito, o montante foi de R$ 204,14 milhões, o que representa um percentual de 32,54% da RCL de R$ 627,31 milhões utilizada para calcular esse índice. O resultado está dentro do limite definido pelo Senado Federal (120%) e do limite de alerta da LRF (108%).

Referente à Contratação de Operações de Crédito, o saldo devedor foi de R$ 30,27 milhões, representando 4,83% da RCL de R$ 627,31 milhões utilizada para calcular esse índice. Resultado também dentro do limite definido pelo Senado Federal (16%) e do limite de alerta da LRF (90% de 16%).

Já o montante de Restos a Pagar fechou o exercício em R$ 8,73 milhões.

Para mensurar a Aplicação dos Recursos em Educação, a receita considerada como referência foi de R$ 433,02 milhões, incluindo recursos próprios e repasses estaduais e federais. Pela legislação vigente, o percentual mínimo para aplicação na área de Educação é de 25%. O valor de despesas próprias empenhado ao término do exercício foi de R$ 117,69 milhões, o que representa 27,18%.

Para a Aplicação dos Recursos em Saúde, a receita considerada como referência foi de R$ 420,93 milhões, incluindo recursos próprios, repasses estaduais e federais. Pela legislação vigente, o percentual mínimo para aplicação na área da Saúde é de 15%. O valor de despesas próprias empenhado ao término do exercício foi de R$ 124,94 milhões, o que representa 29,68%.

No decorrer da Audiência Pública os vereadores e o público presente apresentaram questionamentos incluindo temas como aumento real das receitas de 2024 para 2025, despesas com pessoal, parcelamento com o TATUIPREV, atrasos de pagamentos a fornecedores, devoluções feitas pela Câmara, abastecimento de veículos da frota municipal, dificuldades de consultas no Portal da Transparência, falta de funcionários em áreas como Saúde e Educação e a possibilidade de novas contratações, possibilidade de separar o detalhamento da folha de pagamento entre efetivos e comissionados, aumento da arrecadação em dezembro de 2025, aplicação de recursos em Saúde e Educação, repasses e eventuais sobras do FUNDEB, precatórios pagos no exercício de 2025, impacto da redução do IRPF em relação às contas do município, percentual destinado à folha de pagamento e previsão da RCL para 2026.

César Toqueton ressaltou que o ponto principal foi a reversão da curva do déficit orçamentário. “Isso foi possível com um esforço concentrado, incluindo as devoluções realizadas pela Câmara. Tomara que nas próximas Audiências a gente traga esse mesmo resultado, ou pelo menos na última Audiência que será realizada em janeiro ou fevereiro ano que vem, a gente confirme essa mudança de curva no fechamento das contas anuais, o que é muito importante para qualquer município e traz um alívio ao nosso custo financeiro”, explicou.

A Audiência Pública de Metas Fiscais, referente ao 3º Quadrimestre de 2025, está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
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Kelvin pede apoio para um movimento em defesa da permanência do DER em Tatuí

O Governo do Estado de São Paulo poderá fechar a unidade do DER em Tatuí e passar para Itapetininga

16/02/2026 |  O vereador Kelvin Joelmir de Moraes foi à tribuna na Sessão Ordinária da última terça-feira (10), onde abordou sobre a devolutiva recebida em relação ao Requerimento 1687/2025, de sua autoria, em que questiona a respeito o fechamento da unidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Tatuí.

“Enviei um Requerimento no ano passado solicitando informações e questionando sobre o fechamento da unidade deste órgão do Governo do Estado de São Paulo na nossa cidade. E, pasmem, a resposta assume que o Governo do Estado de São Paulo fechará a unidade do DER em Tatuí. Será fechada e vai para Itapetininga, trazendo de volta um grande pesadelo do nosso passado, em que já perdemos a Delegacia de Ensino, a Delegacia Seccional e o IML”, lamentou.

“Faço um chamamento aos meus colegas vereadores para que iniciemos um movimento em defesa do DER na nossa cidade e isso faça com que o governador do Estado, senhor Tarcísio de Freitas, reveja o fechamento dessa unidade”, salientou Kelvin.

Em seguida, comentou sobre o Requerimento 230/2026, também de sua autoria, em que pede informações ao Executivo sobre a manutenção da Estrada Vicinal Monsenhor Silvestre Murari, no trecho que liga os municípios de Tatuí e Quadra.

“Requerimento falando sobre a estrada Tatuí a Quadra, que é uma importante via de escoamento de produção e deslocamento da nossa população. O mato está invadindo a pista, escondendo as placas, há inúmeros buracos e a sinalização está apagada. Isso causa inúmeros riscos de acidentes e danos aos veículos que por ali passam”, finalizou.

Audiências Públicas de Prestação de Contas serão realizadas na Câmara de Tatuí

Nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro serão apresentadas, respectivamente, as prestações de contas do Legislativo e das áreas de Finanças e Saúde do Executivo

13/02/2026 |  A Câmara e a Prefeitura de Tatuí realizarão Audiências Públicas na sede Câmara, nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2026, para tratar, respectivamente, sobre as prestações de contas do Legislativo e das áreas de Finanças e Saúde do Executivo.

24 de fevereiro – às 18h, a Câmara realizará a Audiência Pública nos termos do Artigo 26, Parágrafo Único, da Resolução 02/2006 (Regimento Interno), destinada à apresentação das contas do Legislativo, com relação às verbas recebidas e aplicadas no 2º semestre de 2025.

As Audiências Públicas de Prestação de Contas do Legislativo são realizadas semestralmente. Para garantir a participação popular, a Câmara Municipal disponibilizará o email departamento.legislativo@camaratatui.sp.gov.br e o whatsapp (15) 3259-8300 para receber perguntas e sugestões sobre o tema, as quais serão lidas durante a realização da Audiência.

25 de fevereiro – às 18h15, a Secretaria de Fazenda e Finanças da Prefeitura realizará a Audiência Pública nos termos do § 4º, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2025. A apresentação será feita perante a Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Micheli Vaz (presidente), Leandro Magrão (membro) e João Eder (membro).

26 de fevereiro – às 18h05, a Secretaria de Saúde da Prefeitura realizará a Audiência para apresentar as informações também referentes ao 3º Quadrimestre de 2025. A apresentação será feita perante a Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social, Trabalho, Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Vade Manoel (presidente), Alex Mota (membro) e Maurício Couto (membro).

Os eventos são abertos à participação de toda a população. As Audiências Públicas serão transmitidas pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:

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Câmara aprova projeto que proíbe festa de halloween nas escolas municipais de Tatuí

O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito

13/02/2026 |  Durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí na terça-feira (10), os vereadores votaram e aprovaram nove Projetos de Lei de autoria do Legislativo, relacionados a zeladoria, saúde, causa animal, meio ambiente, acessibilidade, educação e denominação de via pública.

PROIBIÇÃO DO HALLOWEEN NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – O Projeto de Lei 218/2025, de autoria do vereador Renan Cortez, dispõe sobre a proibição da celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas da Rede Municipal de Educação de Tatuí.

Conforme a proposta, a proibição se aplica a qualquer evento alusivo ao Halloween, como atividade comemorativa, decoração ou festividade dentro do ambiente escolar. Entre os objetivos estão resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes, bem como preservar os valores educacionais e familiares do povo brasileiro.

O Executivo deverá promover, através da Secretaria Municipal da Educação, ações de conscientização sobre a importância e o respeito às tradições e valores culturais brasileiros, enfatizando a diversidade e a riqueza de nossas festas e celebrações.

Os projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito.

Câmara de Tatuí terá o expediente suspenso durante o Carnaval

Próxima Sessão Ordinária será realizada em 19 de fevereiro

13/02/2026 |  Conforme a Portaria 04/2026, expedida no último dia 2, a Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí terá o expediente suspenso nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, em virtude do Carnaval. Também de acordo com a Portaria, a 3ª Sessão Ordinária será realizada na próxima quinta-feira (19), às 19h.

O expediente do Departamento de Administração retorna normalmente na quinta-feira (19), das 8h às 18h.

Câmara de Tatuí declara luto oficial pelo falecimento da ex-vereadora Lúcia Maciel Aguiar

08/02/2026 |  A Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí lamenta o falecimento da ex-vereadora Lúcia Maciel Aguiar, ocorrido neste domingo (8). O velório será realizado na Sala da Sessões da Câmara, nesta segunda-feira, a partir das 9h. O sepultamento está previsto para as 16h, no Cemitério Cristo Rei, em Tatuí.

Por meio da Portaria 05/2026, editada neste domingo (8), a Câmara declarou o luto oficial por três dias no âmbito do Poder Legislativo e nesse período as bandeiras permanecerão a meio mastro, em sinal de respeito à memória da ex-vereadora de Tatuí. Ainda de acordo com a Portaria, o expediente na Câmara será suspenso nesta segunda-feira (9) a partir das 15h e a 2ª Sessão Ordinária, que seria realizada também nesta segunda-feira, foi transferida para terça-feira (10) às 19h.

Lúcia Maciel Aguiar tinha 67 anos, era médica pediatra e atuou como vereadora nas Legislaturas 1997-2000 e 2001-2004. Foi também 2ª secretária da Mesa Diretora no Biênio 2001-2002. Participou ainda das eleições municipais de 2004, 2012 e 2016, ficando como suplente ao cargo de vereadora. Em 2002 concorreu ao cargo de deputada federal, ficando igualmente como suplente. Já em 2020 concorreu ao cargo de vice-prefeita e a sua chapa ficou em 3º lugar.

Sessões Ordinárias da Câmara retornam nesta segunda-feira (2)

Em pauta estão 149 Requerimentos, 12 Indicações e 23 Moções

02/02/2026 |  Com o término do período de recesso legislativo, nesta segunda-feira (2) retornam as Sessões Ordinárias na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí. Em pauta estão 149 Requerimentos, 12 Indicações e 23 Moções.

O atendimento ao público também retornou ao horário normal a partir desta segunda-feira (2), sendo de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Todas as Sessões Legislativas são transmitidas pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui

Enviado por Hugo Augusto Rodrigues

Projeto prevê reajuste no subsídio dos vereadores a partir de 2029

Último reajuste ocorreu em 2015, diz Câmara.

Divulgação

21/12/2025 |  Durante a Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí na sexta-feira (19), além dos quatro Projetos de Lei aprovados, os vereadores votaram mais 65 Requerimentos.

Após a votação dos 65 Requerimentos, foi aprovado um Requerimento assinado por 15 vereadores, para a inclusão do Projeto de Resolução 13/2025 na Ordem do Dia. O projeto dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores a partir da próxima Legislatura, em janeiro de 2029. Além das assinaturas dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Tatuí, a propositura contou com mais 12 assinaturas, totalizando 16 vereadores.

De acordo com a proposta, o subsídio dos vereadores passará para R$ 10,5 mil a partir de janeiro de 2029. Conforme a Legislação, o valor proposto poderia ser de até 50% do subsídio recebido pelos deputados estaduais (equivalente atualmente a R$ 17,38 mil). Em Tatuí, o subsídio dos vereadores teve a última fixação por meio da Resolução 2/2011, no valor de R$ 6,9 mil a partir da Legislatura 2013-2016. A Resolução 2/2011 previa ainda a Revisão Geral Anual, que foi aplicada apenas em 2015, por meio da Lei Municipal 4.954/2015, passando o subsídio para R$ 7,5 mil. Desde então, não houve reajuste no subsídio dos vereadores e o valor de R$ 7,5 mil permanecerá vigente até dezembro de 2028.

Na justificativa, os autores explicam que “o ‘congelamento’ do subsídio dos vereadores por mais de uma década, fez com que diversos cálculos fossem realizados para se chegar ao valor nominal suscitado, baseando-se, por exemplo, na correção inflacionária oficial, representada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE)”.

A justificativa destaca também que a proposta “está em consonância com as disposições contidas no Regimento Interno da Casa, na Carta Magna, na Legislação Infraconstitucional e na jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, expondo, de forma clara e invariável, a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Tatuí, formulada mediante Resolução de competência privativa do Poder Legislativo”.

O Projeto de Resolução 13/2025 foi aprovado em duas votações.

Notícia enviada pela Comunicação da Câmara Municipal de Tatuí.

Ex-candidato a prefeito de Itapetininga que assumiu ter financiado atos antidemocráticos de 8 de janeiro assina acordo com a PGR

Milton de Oliveira Júnior assinou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria Geral da República (PGR). Acordo foi homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Por Diogo Del Cistia, g1 Itapetininga e Região com copidesque do DT

O empresário Milton de Oliveira Júnior — Foto: Reprodução

23/12/2025 07h21 |  O empresário Milton de Oliveira Júnior, ex-candidato à Prefeitura de Itapetininga (SP) nas eleições municipais de 2024, assinou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) após ter admitido financiar o golpe antidemocrático de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF).

O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e assinado pelo Ministro Alexandre de Moraes em 29 de setembro deste ano. O documento, denominado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), autoriza que o Ministério Público (MP) possa propor o cumprimento de condições em troca da não instauração de um processo penal.

O g1 obteve acesso ao acordo, que só pode ser homologado em casos de crimes não violentos e com pena mínima inferior a quatro anos. Nele, é descrito que Milton Júnior se comprometeu a cumprir com diversas exigências caso o MP opte pelo acordo. Veja a lista completa:

• Prestação de serviços à comunidade por 150 horas;
• Prestação pecuniária de R$ 5 mil;
• Proibição de participação em redes sociais abertas até o término das obrigações;
• Participar de cursos temáticos envolvendo democracia e golpe de Estado;
• Não ser processado por outro crime;
• Declarar que não está envolvido em nenhum outro ANPP nos últimos cinco anos.

O empresário foi denunciado por associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

"Saliente-se, ainda, que, na presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do crime, pois, dentre as condições propostas, estão a prestação de serviços; proibição de participação em redes sociais até a extinção da execução das condições do acordo e a participação em curso sobre Democracia", diz o ministro.

À reportagem, Milton Júnior afirma que a PGR rejeitou cinco das sete denúncias que lhe envolvem. Nas duas restantes, o empresário diz que aceitou o acordo proposto e que não possui nenhuma condenação em trânsito julgado.

Relembre o caso

Uma ação da Polícia Federal, em junho de 2023, buscou identificar o financiador dos atos registrados no dia 8 de janeiro, em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF foram invadidos por bolsonaristas radicais que promoveram violência e dano generalizado contra prédios dos Três Poderes.

De acordo com a PF, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos endereços do empresário. As diligências foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Milton de Oliveira Junior é radialista e, em 2016, ele começou, com outro empresário, a montar a emissora de rádio que se filiou à rede Jovem Pan.

Em abril de 2024, durante o jornal na emissora de rádio dele, na época, afiliada da rede Jovem Pan, revelou que financiou bolsonaristas que participaram de atos golpistas em Brasília.

O empresário se candidatou à Prefeitura de Itapetininga nas eleições municipais do mesmo ano pelo Partido Liberal (PL), no entanto, acabou perdendo a disputa para Jeferson Brun (Republicanos). Milton também é réu em um processo que apura falsas ameaças de facção durante as eleições.

Durante a transmissão ao vivo, em 20 de abril, Milton afirmou que financiou "alguns patriotas a irem para Brasília". Ao vivo no programa "Manhã da Pan", o radialista comentou que não tinha medo de seus atos e desafiou com um "que eu seja preso".

A fala do radialista foi direcionada à ex-prefeita de Itapetininga e atual deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP), depois que a parlamentar deu uma entrevista sobre o assunto.

“Eu contribuí, deputada. Entrego o recibo pra senhora. Não tenho medo de assumir o que eu faço. Se eu tiver que ser preso porque ajudei alguns patriotas a irem para Brasília fazer protestos, que eu seja preso, não há problema nenhum“, disse.

No dia 20 de abril, a Jovem Pan anunciou o rompimento do contrato com a afiliada de Itapetininga. "A Jovem Pan esclarece que o empresário Milton Oliveira não faz mais parte do grupo de afiliados da Rede Jovem Pan. O contrato com a DPV Limitada, empresa que administrava a Jovem Pan Itapetininga, foi rompido na tarde de 20 de abril deste ano, mesma data em que o radialista usou o espaço da programação local da afiliada para manifestar apoio aos atos criminosos de 8 de Janeiro e para declarar ter apoiado financeiramente os protestos que levaram à depredação em Brasília", publicou a emissora nesta terça-feira, após operação da PF.

"A referida emissora exibiu conteúdo em sua programação e nas plataformas digitais que expõe a marca da Jovem Pan e viola cláusulas contratuais que têm como objetivo a preservação da marca e a reputação da Jovem Pan enquanto empresa de comunicação. A rede Jovem Pan SAT tem como premissa que as emissoras afiliadas, ainda que responsáveis pelo conteúdo que geram regionalmente, devem refletir os princípios e valores que o Grupo Jovem Pan defende há 80 anos", informou o grupo.

"Quando essa postura não é observada, gerando prejuízo para a Jovem Pan enquanto instituição, nos obrigamos a adotar as medidas legais cabíveis com o rigor necessário. O Grupo Jovem Pan esclarece ainda que não apoia a conduta dos administradores da produtora DPV Limitada e dos demais integrantes do programa que levou à exclusão do grupo de afiliadas Jovem Pan", completou.

A rádio continua funcionando, porém, como emissora local.

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Audiência Pública “Dezembro Verde – Não ao abandono de animais” será realizada na Câmara na quarta-feira (17)

Campanha de conscientização é focada no combate ao abandono de animais

15/12/2025 |  A Câmara de Tatuí, por meio da Comissão Permanente de Política, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Defesa Animal, presidida pela vereadora Gabriela Xavier e formada também pelos vereadores Paulinho Motos e Bossolan da Rádio, realizará uma Audiência Pública na próxima quarta-feira (17), alusiva ao “Dezembro Verde”.

O evento é norteado pela Lei Municipal 5.554/2021, que instituiu em Tatuí a campanha “Dezembro Verde – Não ao abandono de animais”, com os objetivos de conscientizar a população de que o abandono é crime; dar mais visibilidade ao tema; contribuir para a melhora dos indicadores relacionados ao abandono; e ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais.

A campanha, que também é realizada em nível nacional, ocorre em dezembro por ser a época em que o número de abandono de animais aumenta devido à proximidade do período de férias.

O evento contará com apresentação de palestra ministrada por Fernanda Nery, presidente da ONG UIPA (União Internacional Protetora dos Animais) de Itapetininga, abordando o tema “Abandono de animais e posse responsável”.

A Audiência Pública será aberta à participação de toda a população e transmitida pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:

• TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
• Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
• Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui

Orçamento de Tatuí para 2026 será de R$ 806,27 milhões

Valores foram detalhados em Audiência Pública na Câmara de Tatuí

12/12/2025 |  Na última quarta-feira (10), na Câmara de Tatuí, foi realizada a Audiência Pública para debater sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 (LDO), a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 (LOA) e o Plano Plurianual de Tatuí para o Período 2026-2029 (PPA), nos termos do artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O orçamento de Tatuí para 2026 estima a receita e fixa a despesa em R$ 806,27 milhões. No período de 2026 a 2029, conforme o PPA, o total projetado chega a R$ 3,44 bilhões.

A Audiência Pública foi conduzida pelo analista legislativo de Orçamento e Finanças, Ricardo Gonçalves Rocha, que detalhou as informações dos Projetos de Lei do Executivo encaminhados para a Câmara de Tatuí, e teve o apoio do analista legislativo de Contabilidade, Daniel Rodrigues Vieira.

Da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, estiveram presentes os vereadores Micheli Vaz (presidente), João Eder e Leandro Magrão. Também participaram os vereadores Renan Cortez (presidente da Câmara), Rosana do Supermercado (vice-presidente da Câmara), Elaine Miranda, Cintia Yamamoto, Alex Mota, Maurício Couto, Ricardo Trevisano, Vade Manoel e Kelvin. Do Executivo, estiveram presentes Luís Carlos Mora, da Secretaria de Fazenda e Finanças, e Júnior Vaz, secretário de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo, Trabalho e Inovação.

O orçamento de R$ 806,27 milhões para 2026 está dividido entre os órgãos da administração pública de Tatuí, incluindo a Prefeitura, o Instituto de Previdência, a Fundação Manuel Guedes e a Câmara Municipal. Os maiores valores por Secretarias Municipais estão nas áreas da Educação (estimativa total de R$ 275,66 milhões, sendo R$ 131,07 milhões em recursos próprios) e Saúde (estimativa total de R$ 197,31 milhões, sendo R$ 145,21 milhões em recursos próprios), representando 25,19% de recursos próprios na Educação (o mínimo pela Legislação é de 25%) e 28,66% na Saúde (o mínimo é de 15%). A despesa com pessoal, que a legislação determina o máximo de 54%, está prevista em 38,48% do orçamento, no montante de R$ 271,24 milhões.

Para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, o PPA 2026-2029 projeta os seguintes valores ao orçamento de Tatuí:

2026 – R$ 806.270.266,66 (referência para a LDO 2026 e LOA 2026)
2027 – R$ 836.923.779,99
2028 – R$ 878.770.013.99
2029 – R$ 922.708.499,44

Câmara de Tatuí declara luto oficial devido ao falecimento do ex-prefeito e ex-vereador Ademir Signori Borssato

13/12/2025 |  Faleceu, nesta sexta-feira (12), em Piraí do Sul (PR), o ex-prefeito de Tatuí e ex-vereador Ademir Signori Borssato. O sepultamento ocorreu neste sábado (13), às 17h, no cemitério da cidade paranaense.

Por meio de Portaria editada neste sábado (13), a Câmara de Tatuí declarou o luto oficial por três dias no âmbito do Poder Legislativo e nesse período as bandeiras permanecerão a meio mastro, em sinal de respeito à memória do ex-prefeito e ex-vereador de Tatuí.

Ademir Signori Borssato atuou como vereador na Legislatura 1993-1996. Em outubro de 1996 foi eleito prefeito de Tatuí, para o período de 1997 a 2000. Em outubro de 2000 foi reeleito prefeito, para o período de 2001 a 2004, sendo o primeiro a ocupar a função de Chefe do Executivo por dois mandatos consecutivos no município.

Ademir chegou a ser preso e levado à Cadeia Pública de Capão Bonito (SP) em 2020, após condenação em maio de 2018. As investigações apontaram que, em 2004, quando era prefeito, ele contratou uma empresa de serviços de limpeza por mais de R$ 63 mil, valor acima do limite permitido para contratos sem licitação à época, que era de R$ 8 mil.

TRE-SP anula decisão de primeira instância e mantém os mandatos de três vereadores de Capela do Alto

11/12/2025 |  Na tarde desta quinta-feira, 11/12, o Plenário do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) anulou por unanimidade a sentença de 1ª Instância que cassava os mandatos dos vereadores Sonia Rodrigues Carriel (Sonia Carriel), João Aparecido de Oliveira Leite (João Leite) e José Lauri Franco (Amauri), todos do Republicanos, por fraude à cota de gênero nas Eleições 2024.

A decisão do desembargador José Antonio Encinas Manfré foi acompanhada pelos demais juízes da Corte. O tribunal acolheu a tese da proposta pela defesa de cerceamento de defesa e anulou a sentença do juiz Rubens Petersen Neto, da 140ª Zona Eleitoral de Tatuí, determinando o retorno dos autos à 1ª Instância para que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelos recorrentes investigados.

Na visão do advogado Renato Pereira de Camargo, que atuou na defesa dos vereadores e da dirigente partidária do Republicanos, Simeia Correia dos Santos, “foi acertada a decisão do TRE-SP que reconheceu o cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, na Comarca de Tatuí, para que sejam ouvidas as testemunhas dos recorrentes”. A decisão será publicada e os autos deverão retornar à Comarca de Tatuí para que sejam determinadas as oitivas das testemunhas e prolatada então uma nova sentença pelo juiz de 1º grau.

Entenda o caso - Em maio de 2025, o juiz Rubens Petersen Neto, da Comarca de Tatuí, determinou a anulação de todos os votos do Republicanos em Capela do Alto, tanto os votos nominais (dados diretamente aos candidatos), quanto votos de legenda (aqueles que são dados ao partido), alegando fraude à cota de gênero. Com isso foram cassados os mandatos dos três vereadores eleitos (que permaneceram no cargo, pois cabia recurso). O processo é uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, proposta pelo Ministério Público Eleitoral. Com a decisão do TRE-SP, os vereadores seguem no exercício dos mandatos enquanto o caso retorna para nova análise no juízo de Tatuí.

TSE mantém os mandatos de três vereadores de Tatuí

Ministro André Mendonça destacou: “em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufrágio".

04/12/2025 |  Através de decisão monocrática proferida nesta quarta-feira (03/12) pelo Ministro Relator André Mendonça do Tribunal Superior Eleitoral, foi negado seguimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral do Estado de São Paulo, que buscava afastar os vereadores Renan Cortez, Leandro Magrão e João JJ, por fraude à cota de gênero, nas eleições de 2024.

No recurso, o Ministério Público Eleitoral buscava reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que manteve os mandatos dos vereadores por unanimidade, afastando a acusação do ilícito eleitoral.

Em seu voto, o Ministro André Mendonça destacou: “revela-se escorreita a posição do TRE/SP, que deixou de reconhecer a fraude com base em elementos isolados, especialmente diante da jurisprudência do TSE de que, "em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufrágio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário"

Cabe recurso.

Atuou na defesa dos vereadores o advogado Renato Pereira de Camargo (foto/divulgação).