Advogado tatuiano participa de sessão solene no TRE-SP

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo outorgou a Medalha Ministro Mário Guimarães a sete personalidades que se destacam pela contribuição à defesa e ao fortalecimento da democracia.

19/06/2026 | O advogado tatuiano e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da 26ª Subsecção da OAB, Renato Pereira de Camargo, participou na última quinta-feira (18), da Sessão Solene de Outorga da Medalha Ministro Mário Guimarães, realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

A honraria reconhece personalidades que se destacam pela contribuição à defesa e ao fortalecimento da democracia, à preservação da legitimidade do processo eleitoral e à promoção de relevantes ações de interesse público, social e cultural.

Instituída em homenagem ao magistrado que desempenhou papel fundamental no processo de redemocratização no estado de São Paulo, a Medalha Ministro Mário Guimarães simboliza o reconhecimento do TRE-SP a trajetórias marcadas pela dedicação à Justiça.

Foram agraciadas e agraciados:

• Dr. André Ramos Tavares, professor titular da Faculdade de Direito da USP e ministro do Tribunal Superior Eleitoral entre 2022 e 2025;
• Dra. Paula Bajer Fernandes, subprocuradora-geral da República;
• Dr. Antonio Maria Patiño Zorz, juiz de Direito substituto em segundo grau;
• Dr. Luiz Silvio Moreira Salata, advogado e ex-presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP;
• Anna Cássia Passarelli, servidora do TRE-SP;
• Eric Pavia Villalva, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
• Dra. Maria Helena Steffen Toniolo Bueno, juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco.

Na foto, Renato Pereira de Camargo e André Ramos Tavares, professor da Faculdade de Direito da USP e ex-ministro do TSE, um dos agraciados.

Palestra sobre condutas vedadas em ano eleitoral é realizada na Câmara de Tatuí

10/06/2026 |  Nesta terça-feira (9), a Câmara Municipal de Tatuí realizou a palestra “Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral”, cuja apresentação foi conduzida pelos advogados eleitoralistas Renato Pereira de Camargo e Ricardo Pedroso Stella. Entre os presentes estiveram o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, juntamente com os vereadores Bossolan da Rádio e Maurício Couto. Também participaram o vice-prefeito de Tatuí, Marquinho de Abreu, o prefeito de Cesário de Lange, Ramiro de Campos, o secretário de Meio Ambiente, Agropecuária e Bem-Estar Animal de Tatuí, Daniel Belanga, além de servidores do Executivo, servidores e assessores do Legislativo e a comunidade.

O presidente da Câmara abriu o evento ressaltando a importância do momento. “Nos esforçamos em fazer esse convite aos advogados, fizemos um apelo, na verdade, pois é um momento necessário para que não haja confusões jurídicas e a gente consiga conciliar o nosso trabalho e a nossa dedicação à vida pública de maneira idônea”, comentou.

Renato Pereira de Camargo iniciou explicando que as condutas vedadas são regras para impedir o uso eleitoral da Administração Pública. “As vedações servem para proteger a igualdade entre candidatos e a neutralidade da Administração Pública, impedindo o uso da máquina em benefício de uma determinada candidatura”, disse.

Ricardo Pedroso Stella complementou que “o agente público pode participar da vida pública como cidadão, mas o que não pode é misturar função pública, estrutura administrativa e interesse eleitoral”.

A palestra foi norteada pela Lei Federal 9504/1997 (Lei das Eleições), apresentando ao público as sanções previstas, o conceito de agente público e os períodos de vigência das regras relacionadas às eleições. Os palestrantes também abordaram temas relacionados a bens públicos, como a proibição de ceder ou usar esses bens em benefício eleitoral, incluindo veículos oficiais, prédios públicos, equipamentos e estruturas administrativas, sistemas institucionais, bancos de dados, emails e canais oficiais de comunicação.

Abordaram ainda sobre as condutas vedadas relacionadas a materiais e serviços públicos, destacando que não se pode usar recurso público além das prerrogativas legais ou regimentais. Explanaram também a respeito da participação de servidores em campanha, frisando que “o servidor é cidadão, mas o expediente não é comitê”, pontuando situações proibidas e permitidas aos servidores durante o período eleitoral.

Na sequência, Renato Pereira de Camargo e Ricardo Pedroso Stella falaram a respeito de programas sociais, explicando que as políticas públicas podem continuar no período eleitoral, desde que não haja promoção eleitoral. Falaram também sobre os REFIS e benefícios fiscais, pontuando que programas de regularização fiscal exigem maior cuidado em ano eleitoral. Falaram ainda em relação à gestão de pessoal, revisão geral anual e publicidade institucional.

“O ano eleitoral não impede a Administração Pública de funcionar, mas impede que ela funcione como instrumento de campanha. A gestão pública continua prestando serviços essenciais, os atos administrativos precisam ser impessoais, motivados e documentados, e os canais oficiais não podem ser utilizados para promoção pessoal ou eleitoral”, frisou Ricardo Pedroso Stella.

Ao término da apresentação, os palestrantes apresentaram exemplos de casos judicializados referentes a irregularidades cometidas em período eleitoral e responderam perguntas feitas pelo público.

“Quem está aqui hoje, demonstra o interesse em tomar todas as precauções com a máquina pública. Por isso, é muito bom ver vice-prefeito, prefeito, vereadores e assessores aqui. Isso nos mostra que realmente vale a pena continuar. Agradeço ao convite do presidente da Câmara, Renan Cortez, toda a Câmara, e agradeço à presença de cada um”, finalizou Renato Pereira de Camargo.

“Fizemos essa apresentação para zelar e evitar que futuramente surja algum problema que possa estourar na nossa mão mesmo. Por mais que não sejamos candidatos, existem muitos riscos jurídicos no período eleitoral e pré-eleitoral. Então, o caminho que temos é a prevenção. Espero que todos entendam dessa forma, estudem esse material e repassem as informações”, concluiu o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez.

A palestra “Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral” está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
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SOBRE OS PALESTRANTES

Renato Pereira de Camargo é advogado, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela EJEP – TRE/SP. Atua desde 2004 em eleições, assessorando partidos políticos e candidatos. É membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP e ocupou o cargo de secretário municipal de Negócios Jurídicos nas prefeituras de Tatuí e Paranapanema. Ocupou ainda o cargo de diretor jurídico nas Câmaras Municipais de Tatuí e Quadra.

Ricardo Pedroso Stella é advogado, jornalista, autor, palestrante e conferencista com ampla experiência em Direito Eleitoral e Partidário. Com diversas passagens pelo Poder Legislativo, já atuou nas esferas federal, estadual e municipal. No executivo municipal de São Paulo, atuou na Secretaria de Justiça, em subprefeituras, na Casa Civil e no Gabinete do Prefeito. Foi membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP no período 2022/2024 e chefe de gabinete de deputados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Após chamar vereadora de 'japonesinha do Paraguai', morador é denunciado pelo MP por injúria racial em Tatuí

Segundo a parlamentar, as ofensas ocorreram durante sessões da Câmara dos Vereadores e também em aplicativos de mensagens. Defesa nega os crimes.

Por Pâmela Beker*, g1 Itapetininga e Região

Vereadora denunciou morador após ofensas durante sessões e nas redes sociais

Foto: Reprodução/Câmara de Tatuí

03/06/2026 07h06 |  O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apresentou uma denúncia criminal contra um morador de Tatuí (SP), Wellington Pires de Miranda, acusado de ofender e perseguir a vereadora Cíntia Yamamoto Soares (PP).

Segundo a parlamentar, as ofensas ocorreram durante sessões da Câmara dos Vereadores e também em aplicativos de mensagens. Em um dos episódios, o homem foi expulso do plenário pela Guarda Municipal.

O g1 teve acesso a um dos áudios gravados e enviados pelo homem na rede social. Nele, o morador chama a vereadora de "japonesinha do Paraguai" e a acusa de cometer peculato.

🔎 O crime de peculato ocorre quando há desvio ou apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa, mediante abuso de confiança.

À reportagem, a parlamentar afirma confiar na Justiça e diz que, nesse caso, devem ser aplicadas punições de caráter pedagógico para evitar que crimes dessa natureza aconteçam novamente.

"É inadmissível este tipo de comportamento, principalmente por se tratar de violência política de gênero, no qual um indivíduo, sem qualquer motivo aparente, somente por integrar um grupo político diverso, venha atrapalhar, ofender e tentar me silenciar, somente por ser mulher, e estar cobrando melhorias e fiscalizando o Executivo", aponta Cíntia.

À Polícia Civil, Cíntia relatou que Wellington comparece frequentemente à Câmara e, em diversas ocasiões, teria ofendido a vereadora e a acusado de cometer crimes. A parlamentar ressaltou ao órgão que o homem não tem provas das acusações e que as falas estariam comprometendo a imagem pública dela.

Conforme nota do MP, no dia 4 de maio, o homem foi citado e o advogado responsável ofereceu a defesa prévia. Após análise dos documentos, a denúncia foi mantida e encaminhada para audiência de instrução e julgamento, que será no dia 27 de julho.

No inquérito, o MP aponta que o homem caluniou a vereadora em razão de suas funções públicas e também a ofendeu por sua raça.

MP aponta que o homem cometeu crime de injúria devido à raça da vereadora

Foto: Reprodução

Segundo a acusação, ele teria cometido:

• Calúnia contra a vereadora Cíntia, ou seja, teria atribuído falsamente a ela um fato definido como crime;
• Injúria, que é ofender a honra ou a dignidade de alguém;
• Injúria racial, por supostamente ter ofendido a vítima em razão de sua raça.

Conforme o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a denúncia foi aceita em 2 de março deste ano. De acordo com Cíntia, após a denúncia ao MP, Wellington retornou poucas vezes à Câmara de Vereadores.

"Acredito que parou justamente porque o processo caminhou", analisa.

Ainda conforme a vereadora, o homem não demonstra descontentamento com o trabalho desempenhado por outros parlamentares.

"Atacava somente a mim. Se fosse contrariado por algum posicionamento da população que estava assistindo à sessão, perdia a cabeça e atacava. O foco, infelizmente, parece que sou eu."

Em grupo de mensagens, homem se refere à vereadora como 'japonesinha do Paraguai'

Foto: Reprodução

O que diz a defesa

A defesa de Wellington Pires de Miranda negou a prática criminosa e informou que já foi apresentada uma resposta à acusação. Eles sustentam que o caso exige exame técnico e contextualizado do material digital apresentado.

"Qualquer conclusão antes da instrução e da análise judicial das provas seria precipitada", informa a nota.

Vereadora integra a Câmara de Tatuí — Foto: Câmara de Tatuí/Divulgação

Câmara de Tatuí recebe Audiência Pública para apresentar números da Saúde no 1º Quadrimestre

Audiência foi realizada na quarta-feira (27)

28/05/2026 |  A 2ª Audiência Pública de 2026 da área da Saúde da Prefeitura de Tatuí, com as informações referentes ao 1º Quadrimestre de 2026, foi realizada nesta quarta-feira (27) na Câmara de Tatuí. Da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social, Trabalho, Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial da Câmara, estiveram presentes os vereadores Vade Manoel (presidente), Alex Mota (membro) e Maurício Couto (membro). Participaram ainda os vereadores Renan Cortez (presidente da Câmara), Cintia Yamamoto, Elaine Miranda, João Eder, Márcio do Santa Rita, Micheli Vaz e Ricardo Trevisano. Servidores municipais e a comunidade também participaram.

O secretário municipal da Saúde, Nicolau Rodrigues dos Santos Neto Júnior, iniciou abordando sobre a estrutura da Rede Municipal de Saúde de Tatuí, que inclui as Unidades de Atendimento Básico, o Atendimento de Urgência e Emergência, as Unidades de Saúde Mental, os Centros Especializados e a Vigilância em Saúde. Explicou também sobre os serviços disponibilizados nas áreas de Atenção Básica, Atenção Especializada (com detalhamento dos serviços disponibilizados pelo município e pelo Estado) e Atenção Psicossocial. Ele comentou também sobre os serviços contratados pelo município para complementar o atendimento às demandas da população.

Em relação à Aplicação dos Recursos em Saúde, pela legislação vigente o percentual mínimo para aplicação na área é de 15%. O valor de despesas próprias liquidadas ao término do período foi de R$ 45,96 milhões, o que representa 25,76%. Também segundo o secretário, o quadrimestre fechou com 986 servidores na pasta, sendo 29 estaduais e 957 municipais. Em relação aos exames feitos em Tatuí, com agendamento pela Central de Regulação de Vagas, foram agendados 15.013 e houve 2.193 faltas (14% de faltas). No que diz respeito aos exames feitos em outros municípios, também agendados via Central de Regulação de Vagas, foram 2.015 agendamentos e 449 faltas (22% de faltas).

Em seguida, Nicolau Rodrigues dos Santos Neto Júnior apresentou as informações referentes a doenças de notificação compulsória, dados relacionados a imunizações e agravos no período, bem como as ações realizadas pelo Ambulatório de Infectologia DST/AIDS e Hepatites Virais, Vigilância Sanitária, Controle de Vetores e Zoonoses. Ele detalhou também os números da Atenção Básica, Atenção Especializada e Atenção Psicossocial.

ATENÇÃO BÁSICA – Foram realizados 132.930 atendimentos e houve 31.479 faltas (23,68% de faltas).

ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEMEM, CIR, Odontológicos, Assistência Farmacêutica, Núcleo de Apoio ao Tratamento ao Câncer, Fisioterapia Municipal):
CEMEM – Foram feitos 26.654 agendamentos e 22.995 atendimentos. Houve 3.890 faltas (14,6% de faltas).
CIR – Foram feitos 6.978 atendimentos.
Odontológicos – Foram feitos 10.283 atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, 2.501 no CEO e 196 por meio do Odontomóvel (procedimentos coletivos).
Assistência Farmacêutica – Foram feitos 30.699 atendimentos entre CEAF, Judicial e Farmácia Solidário. E mais 88.887 atendimentos nas farmácias das unidades de Saúde.
Núcleo de Apoio ao tratamento ao Câncer – Foram feitos 4.076 atendimentos.
Fisioterapia Municipal – Foram feitos 19.127 atendimentos.

ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS AD, CAPS II, Atendimento Infanto-juvenil):
CAPS AD – Foram feitos 3.574 agendamentos e 2.811 atendimentos. Houve 763 faltas (21,3% de faltas).
CAPS II – Foram feitos 3.754 agendamentos e 9.198 atendimentos/encaixes. Houve 748 faltas (19,9% de faltas).
Atendimento Infanto-juvenil – Foram feitos 2.000 agendamentos e 1.531 atendimentos. Houve 469 faltas (23,45% de faltas).
Também em relação ao 1º Quadrimestre de 2026, foram realizados 37.046 atendimentos pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), 3.442 atendimentos pelo SAMU (Telefone 192) e 6.784 visitas pelo Serviço de Atenção Domiciliar. Pela frota foram transportados 13.116 pacientes e 7.655 acompanhantes no período.

Após a explanação feita pelo secretário interino, os vereadores fizeram diversos questionamentos relacionados a temas abordados na apresentação e demandas que recebem da população. Entre os assuntos, foram apresentadas questões sobre Centro de Hemodiálise, atendimentos no CIR, contratação de novos profissionais para o CIR, demanda de cirurgias pediátricas, novos concursos para a área de Saúde, manutenção dos aparelhos odontológicos das UBSs, instalação de aparelhos de ar condicionado nas UBSs, retirada de animais mortos pela Zoonoses, vacina contra a dengue, falta de insumos nas UBSs, filas para cirurgia de catarata, filas para cirurgias reguladas pela DRS, combate à dengue, mais veículos para atendimentos do SAD, mais veículos para atendimentos da ESF, pacientes do Núcleo de Apoio ao tratamento ao Câncer sendo direcionados para as UBSs, filas para ressonância magnética, programa voltado à prevenção e cuidados com saúde, problemas com atendimento e falta de médicos na UBS Jardim Gonzaga, filas para consultas oftalmológicas, atendimentos no PA Santa Rita, atendimentos na UPA, problemas recentes na UPA, questionamentos sobre a gestão da UPA e prestação de informações com mais transparência na unidade, emendas parlamentares, cuidados direcionados aos servidores, atendimentos a pacientes ostomizados, manutenção nos prédios das unidades de Saúde e demandas relacionadas a próteses dentárias.

A 2ª Audiência Pública da Saúde, referente ao 1º Quadrimestre de 2026, está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
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(Enviado pela Câmara Municipal de Tatuí)

Finanças Municipais do 1º Quadrimestre são apresentadas em Audiência Pública na Câmara

Audiência foi realizada nesta terça-feira (26)

27/05/2026 |  Nesta terça-feira (26), foi realizada na Câmara de Tatuí a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura de Tatuí referentes ao 1º Quadrimestre de 2026, nos termos do § 4º, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).

O consultor da Prefeitura, César Toqueton, fez a apresentação abordando temas como Receita e Despesa Pública, Execução Orçamentária e Intraorçamentária, Resultado Primário e Nominal, Receita Corrente Líquida, Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias, Contratação de Operações de Crédito, Restos a Pagar e Aplicação de Recursos em Educação e Saúde.

O total de receitas arrecadadas pelo município ao término do 1º Quadrimestre de 2026, considerando a Prefeitura, a Câmara, o TATUIPREV e a Fundação Manoel Guedes, foi de R$ 272,66 milhões. As despesas liquidadas no período, também considerando a Prefeitura, a Câmara, o TATUIPREV e a Fundação Manoel Guedes, chegaram a R$ 226,04 milhões. Nesse cenário, o resultado foi superavitário de R$ 46,62 milhões.

No que diz respeito às receitas específicas da Prefeitura de Tatuí no período, o total foi de R$ 241,13 milhões. Já as despesas específicas da Prefeitura, liquidadas no período, foram de 214,49 milhões. Nesse cenário, o resultado foi superavitário de R$ 26,63 milhões.

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a referência utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos. A metodologia de cálculo da RCL varia de acordo com o índice a ser mensurado.

A Despesa com Pessoal totalizou R$ 267,24 milhões, o que representa um percentual de 41,74% da RCL de R$ 640,23 milhões utilizada para calcular esse índice referente ao 1º Quadrimestre. O percentual ficou abaixo do limite de alerta (48,6%) e dos limites prudencial (51,30%) e máximo (54%) da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em relação à Dívida Consolidada (longo prazo), que é proveniente principalmente de precatórios, parcelamentos com o TATUIPREV e operações de crédito, o montante foi de R$ 198,04 milhões, o que representa um percentual de 30,66% da RCL de R$ 645,95 milhões utilizada para calcular esse índice referente ao 1º Quadrimestre. O resultado está dentro do limite definido pelo Senado Federal (120%) e do limite de alerta da LRF (108%).

No que diz respeito à Contratação de Operações de Crédito, o saldo devedor foi de R$ 28,15 milhões, representando 4,36% da RCL de R$ 645,95 milhões utilizada para calcular esse índice referente ao 1º Quadrimestre. Resultado igualmente dentro do limite definido pelo Senado Federal (16%) e do limite de alerta da LRF (90% de 16%).

Já o montante de Restos a Pagar fechou em R$ 26,78 milhões.

Para mensurar a Aplicação dos Recursos em Educação, a receita considerada como referência para o período foi de R$ 520,26 milhões, incluindo recursos próprios e repasses estaduais e federais. Pela legislação vigente, o percentual mínimo para aplicação na área de Educação é de 25%. O valor de despesas próprias liquidadas ao término do período foi de R$ 45,96 milhões, o que representa 25,76%.

Para a Aplicação dos Recursos em Saúde, a receita considerada como referência para o período foi de R$ 506,76 milhões, incluindo recursos próprios, repasses estaduais e federais. Pela legislação vigente, o percentual mínimo para aplicação na área da Saúde é de 15%. O valor de despesas próprias liquidadas ao término do período foi de R$ 41,48 milhões, o que representa 23,25%.

César Toqueton destacou que no primeiro quadrimestre a execução orçamentária mudou a curva anteriormente deficitária. “Isso foi muito importante. No ano passado terminamos o exercício com superávit orçamentário pequeno, mas foi um superávit depois de vários déficits consecutivos. E até a presente data também temos um superávit, o que leva a um menor endividamento, bem como a resultados primário e nominal positivos”, comentou ao término da apresentação.

A Audiência Pública de Metas Fiscais, referente ao 1º Quadrimestre de 2026, está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
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(Enviado por Câmara Municipal de Tatuí)

CEI referente às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí é instalada na Câmara

A Comissão Especial de Inquérito tem como presidente o vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT); Maurício Couto (PP) é o relator, e  Paulo Sérgio de Almeida Martins (PSD) o terceiro membro, conforme a representação proporcional partidária.

26/05/2026 |  Durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (25), foi instalada a Comissão Especial de Inquérito (CEI) referente às condições de trabalho dos servidores municipais. O Requerimento 1544/2026, de autoria conjunta dos vereadores Kelvin, Elaine Miranda (foto), Cintia Yamamoto, Márcio do Santa Rita, Bossolan da Rádio, João Eder e Maurício Couto, havia sido rejeitado na Sessão Ordinária de 18 de maio, mas uma decisão judicial expedida nesta segunda-feira (25), atendendo a mandado de segurança apresentado pelo vereador Kelvin, suspendeu os efeitos da votação que rejeitou a propositura.

Também na decisão judicial, em caráter liminar, o juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível de Tatuí, determinou a imediata instauração da Comissão Especial de Inquérito, independentemente de deliberação plenária, desde que mantidos os requisitos constitucionais; suspendeu de maneira cautelar a tramitação, deliberação ou eventual instauração de Requerimentos concorrentes que tenham por objeto os mesmos fatos investigados, até posterior decisão da Justiça; e vedou o arquivamento administrativo do Requerimento 1544/2026 até a decisão final.

Feita a leitura da decisão judicial e do parecer da Procuradoria da Câmara, o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, procedeu à instalação da Comissão Especial de Inquérito, tendo como presidente o vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT) e designando como membros, conforme a representação proporcional partidária, os vereadores Maurício Couto (PP) e Paulo Sérgio de Almeida Martins (PSD). Por sorteio, o vereador Maurício Couto foi designado como relator.

O PP, representado pelos vereadores Márcio do Santa Rita, Cintia Yamamoto e Maurício Couto, apresentou pedido para que o vereador Márcio do Santa Rita fosse o representante do partido na Comissão. Seguindo o disposto no Art. 77 do Regimento Interno da Câmara, que diz que “a designação de membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara”, o vereador Renan Cortez manteve a indicação do vereador Maurício Couto.

Conforme o Requerimento 1544/2026, a Comissão Especial de Inquérito será destinada à apuração de possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e utilização adequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da Administração Pública Municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí.

A Comissão terá prazo de 90 dias de duração, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.

Câmara de Tatuí recebe Audiências Públicas do Executivo sobre Finanças e Saúde

Audiências Públicas acontecerão hoje e amanhã, 26 e 27 de maio.

26/05/2026 | A Câmara de Tatuí recebe nesta terça-feira (26), às 18h, Audiência Pública da Secretaria de Fazenda e Finanças, nos termos do § 4º, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2026. A apresentação será feita perante a Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Micheli Vaz (presidente), Leandro Magrão (membro) e João Eder (membro).

Amanhã, quarta-feira (27), às 18h05, será a vez da Secretaria de Saúde realizar a Audiência para apresentar as informações também referentes ao 1º Quadrimestre de 2026. A apresentação será feita perante a Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social, Trabalho, Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Vade Manoel (presidente), Alex Mota (membro) e Maurício Couto (membro).

Os eventos são abertos à participação de toda a população. As Audiências Públicas serão transmitidas pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:

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Câmara rejeita requerimento que pedia instauração de CEI para apurar condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí

Sessão Ordinária tem 79 Requerimentos com questionamentos ao Executivo.

20/05/2026 | Na 16ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Tatuí na segunda-feira (18), foram votados mais 79 Requerimentos com questionamentos ao Executivo.

Entre os Requerimentos, que normalmente são votados em bloco, a vereadora Micheli Vaz solicitou a votação separada do Requerimento 1544/2026, de autoria conjunta dos vereadores Kelvin, Elaine Miranda, Cintia Yamamoto, Márcio do Santa Rita, Bossolan da Rádio, João Eder e Maurício Couto.

Na propositura, os vereadores requeriam da Mesa Diretora, com fundamento no artigo 10, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Tatuí, bem como nos artigos 74, 75 e 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a instauração de Comissão Especial de Inquérito – CEI, composta por três membros, com prazo de funcionamento de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e utilização adequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da Administração Pública Municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí.

Após a resolução de um impasse envolvendo a interpretação do Regimento Interno quanto à apreciação do Requerimento na Sessão, a propositura foi colocada em votação separada, sendo rejeitada com nove votos contrários e sete favoráveis. Os demais Requerimentos, votados em bloco, foram aprovados por 16 votos.

Base do governo rejeita CEI sobre condições de trabalho dos servidores municipais; vereador Kelvin recorre ao Ministério Público

Requerimento que pedia a instauração da comissão de investigação foi votado antecipadamente e rejeitado por 9 votos a 7; mandato questiona na Justiça a legalidade da votação.

Enviado por Dr. Matheus Salzalli Medeiros - Assessoria Legislativa

19/05/2026 |  Na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tatuí, realizada na segunda-feira (18/05), o Requerimento no 1544/2026, que solicitava a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as condições de trabalho dos servidores municipais foi rejeitado por 9 votos contrários e 7 favoráveis, após uma manobra regimental que antecipou a votação em desacordo com o Regimento Interno da Câmara.

O requerimento havia sido lido na mesma sessão em que foi votado. O Regimento Interno da Câmara de Tatuí, em seu artigo 74, é claro ao determinar que requerimentos de abertura de CEI devem ser "discutidos e votados no Expediente da sessão subsequente" à sua leitura — ou seja, a votação só poderia ocorrer na sessão seguinte, marcada para 25 de maio.

A antecipação foi pedida pela vereadora Micheli Vaz e acatada pelo Presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, contrariando a literalidade do regimento. O mandato do vereador Kelvin contesta a legalidade dessa decisão e ingressou com mandado de segurança no Ministério Público no dia seguinte à sessão.

O que a CEI pretendia investigar

A CEI, assinada pelos vereadores Kelvin Joelmir de Morais, Elaine Miranda, Cintia

Yamamoto, Márcio do Santa Rita, Bossolan da Rádio, João Éder e Maurício Couto, tinha como objetivo apurar possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da Administração Pública Municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí.

A proposta foi motivada por dois episódios graves ocorridos em 13 de maio de 2026: a morte do servidor municipal Flávio Donizete Rodrigues, 39 anos, soterrado durante obra da Prefeitura no Jardim Rosa Garcia, e o vazamento de gás e fluido de bateria em câmara fria de vacinas na ESF Roseli de Oliveira Camargo, que causou sintomas de intoxicação em mais de 15 funcionários — alguns orientados a limpar o local com produtos à base de cloro sem equipamentos de proteção.

Argumento da base rejeitado pelo mandato

Os vereadores da base governista argumentaram que a investigação dos fatos caberia à Polícia Civil, não à Câmara. O vereador Kelvin rebateu o argumento publicamente: a investigação policial apura responsabilidades criminais, enquanto a CEI apuraria responsabilidades administrativas e políticas dos gestores municipais, instâncias distintas e complementares, não excludentes.

Os parlamentares da oposição também defenderam a necessidade de investigação independente e maior transparência sobre as circunstâncias que envolveram a

morte do servidor. Segundo o bloco, a CEI pretendia levantar informações sobre

protocolos de segurança, fiscalização de obras públicas, fornecimento de EPIs e condições gerais de trabalho dos servidores municipais.

Kelvin também destacou o histórico de omissão: há 18 anos o sindicato dos servidores e mandatos parlamentares apontam para a necessidade de regulamentação da segurança do trabalho no estatuto dos servidores municipais de Tatuí, sem que o Executivo tenha adotado providências.

O mandato sustenta que a rejeição da CEI reforça a percepção de impunidade política no município e afirma que continuará buscando responsabilização e fiscalização sobre o caso.

Próximos passos

O mandato do vereador Kelvin ingressou com mandado de segurança questionando a legalidade da votação realizada em desacordo com o Regimento Interno. A expectativa é de que o Poder Judiciário reconheça a nulidade da votação, o que obrigaria a Câmara a realizar novo processo regular, com leitura em uma sessão e votação na subsequente.

São Paulo tem mais de 253 mil famílias atendidas pelo Gás do Povo em maio

O benefício garante a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha de 13 quilos (GLP) para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para localizar a revenda credenciada mais próxima, basta acessar o aplicativo Meu Social – Gás do Povo.

Foto: Helano Stuckert/MDS

Governo do Brasil fixou a data para o pagamento mensal do auxílio no dia 10. Com isso, seja ele dia útil, fim de semana ou feriado, o crédito do vale será efetuado e estará disponível para os beneficiários.

14/05/2026 |  São Paulo tem, em maio, 253.545 famílias atendidas pelo programa Gás do Povo do Governo do Brasil. Ao todo, o investimento federal no estado supera R$ 27,13 milhões neste mês.

O benefício garante a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha de 13 quilos (GLP) para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para localizar a revenda credenciada mais próxima, basta acessar o aplicativo Meu Social – Gás do Povo.

NACIONAL — Os pagamentos do benefício ocorreram no último domingo, 10 de maio. O dia 10 de cada mês passa a ser fixo para a liberação mensal do programa em todo o país. Em maio, o investimento do Governo do Brasil é de R$ 288,66 milhões. São 15,05 milhões de lares, ou 45,19 milhões de pessoas, contempladas em todos os municípios do país.

PERIODICIDADE — A periodicidade de acesso ao benefício varia conforme a composição familiar registrada no Cadastro Único. “Como todo dia 10 tem novo vale para recarga, o vale anterior tem prazo até dia 9. É só calcular dois meses para as famílias maiores e três meses para as famílias de duas ou três pessoas”, explica a secretária nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Analúcia Faggion.

CRITÉRIOS DE ACESSO – Para participar do Programa Gás do Povo, a família deve possuir renda per capita de até meio salário mínimo e Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses. O CPF da pessoa responsável familiar precisa estar regular e o cadastro não pode apresentar pendências, como averiguação cadastral ou indício de óbito do responsável familiar. Também é necessário que a composição familiar tenha, no mínimo, duas pessoas. O programa prioriza famílias beneficiárias do Bolsa Família.

COMO CONSULTAR O BENEFÍCIO – É possível consultar a elegibilidade e localizar a revenda credenciada mais próxima por meio do aplicativo Meu Social – Gás do Povo, disponível para sistemas Android e iOS. Também é possível consultar informações no portal oficial do programa - Programa Gás do Povo – MDS.

O atendimento gratuito também está disponível pelo Disque Social 121. Ao informar o CPF da pessoa responsável familiar, a Unidade de Resposta Audível (URA) informa automaticamente se a família é beneficiária. O atendimento digital funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e o atendimento humano ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Câmara de Tatuí aprova criação de Diário Oficial e REFIS

Os projetos foram aprovados em duas votações e seguem para a sanção do prefeito.

13/05/2026 |  Na 12ª Sessão Extraordinária realizada PELA Câmara Municipal de Tatuí, na segunda-feira (11), foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do Executivo.

DIÁRIO OFICIAL – O Projeto de Lei 01/2026 cria o Diário Oficial do Município de Tatuí (D.O.M.T.) em versão eletrônica e, facultativamente, impressa, destinado à publicação das leis e demais atos oficiais de interesse da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, bem como do Poder Legislativo Municipal. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1°, da Constituição Federal.

Conforme a proposta, o Diário Oficial será o veículo oficial para a publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da Fundação Educacional Manoel Guedes e do Fundo de Previdência do Município de Tatuí (TATUIPREV). A versão eletrônica será disponibilizada gratuitamente ao público por meio da rede mundial de computadores. Já a versão impressa, quando adotada, será de distribuição gratuita nos prédios públicos municipais e em outros locais de interesse público, a critério do Poder Executivo.

Ainda de acordo com o projeto, a edição impressa do Diário Oficial poderá ser produzida diretamente pelo município ou por terceiros, mediante contratação precedida de regular processo licitatório, quando for o caso. Compete ao Poder Executivo definir o formato da edição eletrônica e, quando existente, da edição impressa, devendo conter no mínimo o Brasão de Tatuí; o título “Diário Oficial do Município de Tatuí”; o número da edição, a data de publicação e a numeração das páginas; e a identificação da Lei que criou o informativo.

O Diário Oficial poderá ser organizado em seções correspondentes aos órgãos e entidades responsáveis pelas publicações, bem como ter sua periodicidade definida pelo Poder Executivo, que deverá manter arquivo eletrônico permanente de todas as edições, para fins de consulta pública, controle e preservação histórica. As publicações realizadas em meio eletrônico deverão contar com mecanismos de certificação ou autenticação digital que assegurem sua integridade, autenticidade e validade jurídica. O Diário Oficial do Município de Tatuí deverá ser implantado no prazo máximo de 90 dias, contados da publicação da lei.

REFIS – Já o Projeto de Lei 09/2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2025, mediante redução de juros e multa moratória.

A redução dos juros e multa moratória será concedida nos seguintes percentuais: 100% para pagamento à vista; 80% para pagamento de 2 a 12 parcelas; 60% para pagamento de 13 a 24 parcelas; 45% para pagamento de 25 a 48 parcelas. Para débitos a partir de R$ 500 mil são apresentadas condições diferenciadas.

Será permitido o pagamento de um valor de entrada para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A data de vencimento da primeira parcela será o primeiro dia útil subsequente à assinatura do termo de adesão ao REFIS e a data de vencimento das demais parcelas respeitará o intervalo de 30 dias entre elas. No caso de existir no processo de execução fiscal, bens penhorados, a liberação da penhora só se efetivará após o cumprimento integral do acordo e, a liberação ocorrerá com o pedido de extinção da execução fiscal.

Não poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal os débitos referentes a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referentes a indenizações devidas ao município de Tatuí por danos causados ao seu patrimônio; decorrentes de compensação financeira; ou Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É vedado o parcelamento sucessivo de uma mesma dívida, não podendo o débito já objeto de parcelamento ser novamente incluído em novo acordo, ainda que rescindido ou inadimplido o anterior.

Sobre os débitos a serem incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) incidirão atualização monetária até a data da formalização do pedido de ingresso, além de outras despesas legalmente devidas em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável e da presente lei.

O contribuinte será excluído do REFIS, sem notificação prévia, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na lei; não pagar a primeira parcela na data do vencimento; estar em atraso com o pagamento de 2 parcelas, consecutivas ou não; propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Os projetos foram aprovados em duas votações e seguem para a sanção do prefeito.

Projeto prevê atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosas por meio de token em Tatuí

O projeto foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.

Divulgação / Câmara de Tatuí

13/05/2026 |  Em Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí na segunda-feira (11), foram aprovados três Projetos de Lei de autoria do Legislativo, relacionados à Causa Animal e a datas comemorativas referentes ao Comércio.

Atendimento preferencial por sistema de token

O Projeto de Lei 06/2026, de autoria do vereador Vade Manoel e coautoria do vereador Renan Cortez, dispõe sobre a disponibilização de atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosas por meio de sistema de token (senha eletrônica ou física) nos estabelecimentos públicos e privados de Tatuí.

Os estabelecimentos disponibilizarão o atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosas, como forma de efetivação do direito ao atendimento prioritário previsto na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. O atendimento preferencial será garantido às pessoas com deficiência e idosas devidamente identificadas, observando as normas federais aplicáveis.

O sistema de token destinado ao atendimento preferencial deverá observar os seguintes critérios: claramente identificado, com sinalização visível e acessível para todos os públicos; preferencial em relação ao atendimento geral; adaptado para garantir a prioridade também ao acompanhante da pessoa com deficiência e idosa, quando necessário; dispor por meio de recursos de acessibilidade adequados às pessoas com deficiência visual, podendo incluir, entre outros, braile, código QR acessível ou tecnologias assistivas equivalentes

A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação de eventuais sanções observarão a regulamentação pelo Poder Executivo. Os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias, contados da publicação da lei, para se adequarem.

Os projetos foram aprovados em duas votações e seguem para a sanção do prefeito.

Advogado de Tatuí participa de congresso de direito eleitoral em São Paulo

12/05/2026 |  O advogado tatuiano Renato Pereira de Camargo participou como expositor do 2º Painel do 3º Congresso Paulista de Direito Eleitoral, promovido pela OAB São Paulo, através da Comissão de Direito Eleitoral, evento que reuniu magistrados, juristas, advogados e especialistas para debater os principais desafios das eleições de 2026 e as recentes mudanças na legislação eleitoral brasileira.

Renato abordou o tema “Convenções Partidárias e Registro de Candidaturas”, destacando aspectos práticos relacionados às convenções partidárias, federações, registros de candidatura, sistema Candex e as recentes alterações normativas que impactam diretamente o processo eleitoral.

O congresso foi realizado nos dias 7 e 8 de maio, na sede institucional da OAB/SP, na capital paulista, e contou com a presença de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desembargadores, membros do Ministério Público, professores, jornalistas e especialistas da área eleitoral.

O Congresso Paulista teve como foco principal a defesa da democracia, os novos desafios tecnológicos no processo eleitoral e a atualização técnica dos operadores do Direito diante das mudanças legislativas e jurisprudenciais que já impactam o cenário das eleições de 2026, abordando diversos temas como propaganda eleitoral, inteligência artificial, desinformação, deepfakes, prestação de contas, ações eleitorais, inelegibilidades.

Renato Pereira de Camargo é advogado com atuação há mais de 20 anos no Direito Eleitoral, especialista na área, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB São Paulo e também integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

Câmara declara luto oficial pelo falecimento do ex-vereador José Rubens Carneiro

05/05/2026 |  A Câmara Municipal de Tatuí lamenta o falecimento do ex-vereador José Rubens Carneiro, ocorrido nesta terça-feira (5). O velório foi realizado no Velório Municipal durante a manhã, e o sepultamento no Cemitério Cristo Rei, também em Tatuí, no início desta tarde.

Por meio da Portaria 16/2026, editada nesta terça-feira (5), a Câmara declarou o luto oficial por três dias no âmbito do Poder Legislativo e nesse período as bandeiras permanecerão a meio mastro, em sinal de respeito à memória do ex-vereador de Tatuí.

José Rubens Carneiro tinha 76 anos, foi investigador de polícia e delegado de polícia em Tatuí e atuou como vereador na 10ª Legislatura (1989-1992). Posteriormente, atuou ainda como assessor parlamentar na Câmara.

Câmara de Tatuí entrega 10 títulos de cidadania

01/05/2026 |  Mais de 150 pessoas, entre autoridades e convidados dos homenageados, participaram da solenidade realizada pela Câmara Municipal de Tatuí na última quinta-feira (30), onde foram entregues 10 títulos de “Cidadania Tatuiana”, dois de “Cidadania Emérita de Tatuí” e um de “Cidadania Benemérita de Tatuí”.

A Sessão Solene foi presidida pelo vereador Renan Cortez, presidente da Câmara. Além do presidente da Câmara, compuseram a Mesa dos Trabalhos o secretário de Segurança Pública de Tatuí, coronel Miguel Ângelo de Campos (representando o Executivo), o deputado estadual Danilo Mascarenhas de Balas, o ex-vice-prefeito de Tatuí, Luiz Paulo Ribeiro da Silva, o representante do Comando do 22º Batalhão da PM, capitão PM Júlio César da Costa, e o capitão PM Marcelo Alves de Almeida. Também participaram da solenidade os vereadores Alex Leite Mota, Cintia Yamamoto Soares, Elaine Leite de Camargo Miranda, João Eder Alves Miguel, José Eduardo Morais Perbelini, Leandro de Camargo Barros, Luiz Ricardo Trevisano, Maurício Couto e Vade Manoel Ferreira.

O título de “Cidadão Tatuiano” é atribuído à pessoa não nascida em Tatuí, que tenha reconhecidamente prestado relevantes serviços ao município ou proporcionado benefícios de ordem pública à comunidade.

Já o título de “Cidadão Emérito de Tatuí” é atribuído à pessoa natural do município ou que já tenha recebido o título de “Cidadão Tatuiano” e tenha se destacado, notoriamente, em suas atividades profissionais relacionadas com a ciências, cultura, arte, comércio, indústria, agronomia, entre outras atividades.

E o título de “Cidadão Benemérito de Tatuí” é atribuído à pessoa natural do município ou que já tenha recebido o título de “Cidadão Tatuiano”, que se dedique ou tenha se dedicado à prestação de serviços de assistência social, material, religiosa ou psicológica, que caracterizem atos de benemerência para com a comunidade.

A solenidade contou com a apresentação musical da violinista Franciany de Lima Alves (Fran Lima) e da pianista Milene Dias.

Receberam os títulos de “Cidadão Tatuiano”:
André Henrique Alves de Oliveira – propositura de Luiz Ricardo Trevisano
Danilo Mascarenhas de Balas – propositura de Leandro de Camargo Barros
David Aparecido Gomes – propositura de Alex Leite Mota
Ellen Caroline de Sá Camargo Almeida de Souza – propositura de João Eder Alves Miguel
Franciany de Lima Alves – propositura de Vade Manoel Ferreira
Ismael Cortese – propositura de Alex Leite Mota
Jeandro da Silva Ferreira – propositura de João Eder Alves Miguel
João Batista de Almeida – propositura de José Eduardo Morais Perbelini
Maria Laura Lavorato Matias – propositura de Luiz Ricardo Trevisano
Vitor Lippi – propositura de Cintia Yamamoto Soares, João Eder Alves Miguel e Maurício Couto

Receberam os títulos de “Cidadão Emérito de Tatuí”:
Domingos Jacob Filho – propositura de Vade Manoel Ferreira
José Marcelo Negrão Peixoto – propositura de Cintia Yamamoto Soares

Recebeu o título de “Cidadã Benemérita de Tatuí”:
Elisângela da Costa Rosa Cecílio – propositura de Renan Cortez

Tribunal reverte decisão e cassa dois vereadores de Cesário Lange por fraude à cota de gênero nas Eleições 2024

Todos os votos recebidos pelo União Brasil foram anulados; duas candidatas fictícias foram declaradas inelegíveis por oito anos.

Do TRE-SP

30/04/2026 18:22 |  Na sessão plenária desta quinta-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por unanimidade, reverteu decisão de primeiro grau e reconheceu a fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de vereadoras e vereadores do partido União Brasil do município de Cesário Lange, nas Eleições 2024. A decisão determinou a cassação dos mandatos de Luciano Cesar de Toledo e Osmar Trevisan, em razão da cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) e anulação dos votos recebidos para o cargo de vereador. As candidatas fictícias Monique de Camargo Barros e Valeria Bueno de Miranda tiveram a inelegibilidade declarada por oito anos a contar das eleições de 2024.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi ajuizada pelo diretório municipal do Republicanos de Cesário Lange, apontando a candidatura fictícia de Monique e de Valeria, que teriam desistido de suas candidaturas sem justificativa, após o prazo de substituição de candidatos. Segundo o autor, o partido União Brasil não teria preenchido a cota de 30% para candidaturas femininas, prevista no artigo 10, §3º, da Lei 9.504/1997, já que registrou oito homens e quatro mulheres inicialmente, restando apenas duas mulheres com a saída das candidatas. Além das desistências, o Republicanos alegou outros elementos de fraude, como votação zerada, ausência de movimentação financeira e de atos efetivos de campanha.

A sentença da 355ª Zona Eleitoral – Cerquilho havia sido pela improcedência da ação. No entanto, no julgamento do recurso, a Corte reconheceu a fraude e julgou procedente a ação. “O que foi verificado é que, muito embora tenha havido realmente confecção de alguns santinhos pelo partido em dobrada com o prefeito, não houve comprovação de qualquer campanha de parte das candidatas aqui no caso, e sem embargo de manterem ativas páginas no Facebook”, afirmou o relator, juiz Regis de Castilho.

O relator ainda destacou a ausência de provas das candidatas a respeito da desistência. “O que se verifica aqui é que também não houve sequer articulação de qual seria o motivo pessoal pelo qual as duas candidatas teriam desistido de participar da campanha política bem depois do momento em que cabia a possível substituição”, concluiu.

Após a confirmação da decisão, a 355ª Zona Eleitoral será comunicada para a retotalização dos votos para vereador, com novo cálculo do quociente eleitoral e partidário.

Cabe recurso ao TSE.

Processo: 0600859-97.2024.6.26.0355
imprensa@tre-sp.jus.br

Reajuste de 3,90% aos servidores municipais é aprovado na Câmara

29/04/2026 |  Na 11ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara Municipal de Tatuí na segunda-feira (27), foram aprovadas as três proposituras de autoria do Executivo referentes ao dissídio dos servidores municipais. Os vereadores apreciaram o Projeto de Lei 5/2026 e os Projetos de Lei Complementar 2/2026 e 3/2026, todos com a proposta de reajuste salarial de 3,90% ao funcionalismo.

Projeto de Lei 5/2026 - dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de Tatuí e dá outras providências.

Conforme o texto do projeto, fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual no salário-base dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do município de Tatuí, bem como aos inativos e pensionistas, no percentual de 3,89%, correspondente à recomposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao exercício de 2025. Também fica concedido aumento real de 0,01% incidente sobre o salário-base vigente no mês de janeiro de 2026.

Na justificativa, o Executivo afirma que “a iniciativa foi elaborada em consonância com a realidade fiscal do município, respeitando rigorosamente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, estando devidamente instruída com o correspondente estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que assegura sua viabilidade, legalidade e sustentabilidade ao longo do tempo”.

O Executivo explica também que o projeto atualiza os valores referentes aos estagiários, profissionais da área da saúde e Conselheiros Tutelares, “garantindo maior coerência normativa e adequação à realidade administrativa vigente, sem implicar reestruturação de carreiras ou elevação desproporcional das despesas públicas”.

Em tribuna, os vereadores Kelvin, Elaine Miranda, Maurício Couto, Vade Manoel, Cintia Yamamoto, Paulinho Motos, Bossolan da Rádio, João Eder, Ricardo Trevisano, Márcio do Santa Rita, Renan Cortez e Micheli Vaz discutiram sobre a proposta apresentada.

O Projeto de Lei Complementar 2/2026 altera os valores-base das tabelas constantes nos Anexos Il e III da Lei Complementar nº 23, de 03 de dezembro de 2018, com respeito à Guarda Civil Municipal, e o Projeto de Lei Complementar 3/2026 afeta os profissionais da Educação Básica, todos com os mesmos índices.

As três votações tiveram 15 votos favoráveis. O vereador Leandro Magrão não participou da Sessão por questões de saúde. Os três projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito.

Plano Diretor de Turismo 2026-2028 de Tatuí é transformado em lei

Instrumento orientará as políticas públicas do setor nos próximos três anos.

30/04/2026 às 16h26 | O Plano Diretor de Turismo (PDT) de Tatuí para o triênio 2026-2028 foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, tornando-se lei e passando a nortear, oficialmente, as ações, os investimentos e as políticas públicas voltadas ao fortalecimento do turismo no município nos próximos três anos.

A nova legislação, originada do Projeto de Lei nº 31/2025, aprovado pelo Legislativo em abril deste ano, consolida um instrumento essencial para o planejamento estratégico do setor. A Lei Municipal nº 6.206, de 27 de abril de 2026, já em vigor, está disponível para consulta pública no portal oficial da Prefeitura (https://bit.ly/4cXJxH4) e reúne as diretrizes que orientarão o desenvolvimento turístico de Tatuí até 2028.

Elaborado pelos turismólogos municipais Jean Vinicios Sebastião e Rafael Halcsik Coutinho, o plano contou com amplo apoio da equipe técnica do Departamento Municipal de Turismo, do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), de diversas secretarias municipais, além da participação da sociedade civil e do trade turístico local.

O documento havia sido aprovado, por unanimidade, pelo COMTUR durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025. Na ocasião, também recebeu a validação técnica de um grupo de trabalho formado por conselheiros, reforçando o caráter participativo, democrático e técnico de sua elaboração. Reuniões e audiências públicas integraram o processo, assegurando transparência e ampla contribuição dos diversos segmentos envolvidos.

O Plano Diretor de Turismo é um instrumento fundamental para orientar investimentos, qualificar serviços, ampliar a competitividade regional e promover o desenvolvimento sustentável do setor.

Para o secretário municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, Douglas Dalmatti Alves Lima, o documento "consolida diretrizes que valorizam nossa identidade cultural, fortalecem o setor turístico e promovem desenvolvimento econômico sustentável para o município".

Já o secretário-adjunto da Cultura, Rogério Vianna, enfatiza que "este plano acentua a importância de Tatuí destacando e realçando a nossa identidade cultural no território do Estado de São Paulo".

O prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior ressalta a importância da nova legislação para o futuro da cidade. "Transformar o Plano Diretor de Turismo em lei é garantir continuidade, planejamento e segurança para que Tatuí avance cada vez mais como destino turístico, afirma.

Com a sanção, o novo Plano Diretor de Turismo, disponível para consulta no site da Prefeitura (https://bit.ly/4cU81B4), passa a orientar as ações turísticas do município até 2028, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico, a valorização cultural e a geração de oportunidades para toda a população.

SEDPcD firma convênios e reforça políticas de inclusão em Tatuí

Evento “Inclusão em Pauta” marca adesão a iniciativas voltadas ao emprego, autonomia feminina e atendimento ao TEA

Foto: Jéssica Mariz/SEDPcD/Divulgação

A cerimônia contou com a presença do secretário estadual da pasta, Marcos da Costa, e do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.

27/04/2026 |  O Governo do Estado de São Paulo realizou, nesta segunda-feira (27), em Tatuí, mais uma edição do “Inclusão em Pauta”, evento que consolidou a adesão do município a importantes programas da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD).

A cerimônia contou com a presença do secretário estadual da pasta, Marcos da Costa, e do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior. Durante o encontro, foram assinados convênios para implantação em Tatuí dos programas TODAS in-Rede e Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI), além do fortalecimento de ações relacionadas ao Centro TEA Paulista.

Marcos da Costa destacou o caráter estratégico das iniciativas. “Esses programas são pensados pela SEDPcD para atuar em diferentes frentes da inclusão. Não se trata apenas de garantir acesso, mas de promover autonomia, proteção social e oportunidades concretas de desenvolvimento para as pessoas com deficiência”, afirmou.

Uma das principais iniciativas apresentadas foi o TODAS in-Rede, programa da SEDPcD voltado exclusivamente para mulheres com deficiência. A ação oferece cursos de formação que abordam temas como inserção no mercado de trabalho, geração de renda e autonomia financeira, além de conteúdos sobre autoestima, liderança e direitos afetivos, sexuais e reprodutivos. O programa também atua na prevenção à violência, com a capacitação de profissionais das redes de proteção — como assistência social, saúde e segurança pública — para qualificar o atendimento a mulheres com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Outra frente destacada foi o Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI). O programa tem como objetivo ampliar a inclusão produtiva, atuando diretamente na conexão entre pessoas com deficiência e o mercado de trabalho. O PEI oferece suporte individualizado aos candidatos, com orientação profissional, preparação para processos seletivos e acompanhamento após a contratação. Paralelamente, trabalha com empresas, promovendo sensibilização, adequação de ambientes e práticas de inclusão, com foco na permanência e no crescimento profissional desses trabalhadores.

O evento também detalhou as ações do Centro TEA Paulista, equipamento da SEDPcD voltado ao Transtorno do Espectro Autista. O centro funciona como referência na formação de gestores e profissionais de diversas áreas, além de oferecer suporte multidisciplinar e acolhimento às famílias. A iniciativa promove a integração entre políticas públicas de saúde, educação e assistência social, além de disseminar conhecimento técnico para aprimorar o atendimento às pessoas com TEA.

Para o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, a adesão às iniciativas representa um avanço significativo para o município. “Tatuí está dando um passo importante ao integrar programas estruturados pelo Governo de São Paulo, que trazem soluções concretas para desafios reais da inclusão. Isso impacta diretamente a vida da população e fortalece nossa rede de atendimento”, declarou.

De acordo com dados do IBGE de 2022, Tatuí possui mais de 7 mil pessoas com deficiência. Nesse contexto, a implementação das iniciativas da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência reforça o compromisso com a ampliação de direitos, o acesso a oportunidades e a construção de uma sociedade mais inclusiva.

Participaram também da cerimônia Caroline Reis, coordenadora do Programa TODAS in-Rede; Amanda Simões de Abreu, Secretária Municipal de Direitos Humanos, Família e Cidadania; Antônio Marcos de Abreu, vice-prefeito de Tatuí; e Vade Manoel Ferreira, vereador e presidente da APODET (Associação das Pessoas com Deficiência de Tatuí). O início da solenidade foi marcado pela apresentação do Grupo de Dança da APAE - Tatuí.

Da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Governo de São Paulo assina convênios de inclusão nesta segunda-feira (27/4), em Tatuí

22/04/2026 |  O Governo do Estado de São Paulo realiza, na segunda-feira (27/4), às 14 horas, em Tatuí, um evento voltado à promoção de políticas públicas de inclusão para pessoas com deficiência. A iniciativa, intitulada “Inclusão em Pauta”, contará com a presença do secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, e deve reunir gestores públicos, profissionais da área e representantes da sociedade civil.

O encontro será realizado no Núcleo de Educação Básica Municipal “Ayrton Senna da Silva” (NEBAM), - Rua Prof. Oracy Gomes, 551, Centro, Tatuí/SP -, e terá como principal objetivo ampliar o diálogo entre o Estado e os municípios sobre recursos, programas e estratégias voltadas à acessibilidade e à inclusão.

Durante o evento, serão formalizados convênios importantes para o fortalecimento de políticas públicas na região, incluindo a implementação dos programas TODAS in-Rede e do Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI). Além disso, também serão apresentadas ações relacionadas ao Centro TEA Paulista, ampliando o debate sobre o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com dados do IBGE de 2022, Tatuí possui mais de 7 mil pessoas com deficiência, o que reforça a relevância de iniciativas que promovam inclusão social, autonomia e acesso a oportunidades.

O programa TODAS in-Rede é voltado especialmente a mulheres com deficiência e oferece cursos que abordam temas como geração de renda, autonomia financeira, prevenção à violência, autoestima, liderança e direitos afetivos, sexuais e reprodutivos. A iniciativa também contempla a capacitação de profissionais que atuam nas redes de proteção e atendimento a mulheres vítimas de violência.

Já o Polo de Empregabilidade Inclusiva tem como foco a inserção e permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo suporte tanto aos candidatos quanto às empresas, com o objetivo de aumentar as oportunidades de desenvolvimento profissional e inclusão produtiva.

Outro destaque do evento será a apresentação das ações do Centro TEA Paulista, equipamento estadual que atua na formação de gestores e profissionais de diversas áreas, além de oferecer acolhimento às famílias e suporte multidisciplinar. O centro também promove a integração entre políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social.

(Enviado por Orlando Aguiar de Oliveira, da Assessoria de Imprensa e Comunicação do Governo do Estado de Sao Paulo)