Câmara de Tatuí declara luto oficial pelo falecimento da ex-vereadora Lúcia Maciel Aguiar

08/02/2026 |  A Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí lamenta o falecimento da ex-vereadora Lúcia Maciel Aguiar, ocorrido neste domingo (8). O velório será realizado na Sala da Sessões da Câmara, nesta segunda-feira, a partir das 9h. O sepultamento está previsto para as 16h, no Cemitério Cristo Rei, em Tatuí.

Por meio da Portaria 05/2026, editada neste domingo (8), a Câmara declarou o luto oficial por três dias no âmbito do Poder Legislativo e nesse período as bandeiras permanecerão a meio mastro, em sinal de respeito à memória da ex-vereadora de Tatuí. Ainda de acordo com a Portaria, o expediente na Câmara será suspenso nesta segunda-feira (9) a partir das 15h e a 2ª Sessão Ordinária, que seria realizada também nesta segunda-feira, foi transferida para terça-feira (10) às 19h.

Lúcia Maciel Aguiar tinha 67 anos, era médica pediatra e atuou como vereadora nas Legislaturas 1997-2000 e 2001-2004. Foi também 2ª secretária da Mesa Diretora no Biênio 2001-2002. Participou ainda das eleições municipais de 2004, 2012 e 2016, ficando como suplente ao cargo de vereadora. Em 2002 concorreu ao cargo de deputada federal, ficando igualmente como suplente. Já em 2020 concorreu ao cargo de vice-prefeita e a sua chapa ficou em 3º lugar.

Sessões Ordinárias da Câmara retornam nesta segunda-feira (2)

Em pauta estão 149 Requerimentos, 12 Indicações e 23 Moções

02/02/2026 |  Com o término do período de recesso legislativo, nesta segunda-feira (2) retornam as Sessões Ordinárias na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí. Em pauta estão 149 Requerimentos, 12 Indicações e 23 Moções.

O atendimento ao público também retornou ao horário normal a partir desta segunda-feira (2), sendo de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Todas as Sessões Legislativas são transmitidas pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui

Enviado por Hugo Augusto Rodrigues

Projeto prevê reajuste no subsídio dos vereadores a partir de 2029

Último reajuste ocorreu em 2015, diz Câmara.

Divulgação

21/12/2025 |  Durante a Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí na sexta-feira (19), além dos quatro Projetos de Lei aprovados, os vereadores votaram mais 65 Requerimentos.

Após a votação dos 65 Requerimentos, foi aprovado um Requerimento assinado por 15 vereadores, para a inclusão do Projeto de Resolução 13/2025 na Ordem do Dia. O projeto dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores a partir da próxima Legislatura, em janeiro de 2029. Além das assinaturas dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Tatuí, a propositura contou com mais 12 assinaturas, totalizando 16 vereadores.

De acordo com a proposta, o subsídio dos vereadores passará para R$ 10,5 mil a partir de janeiro de 2029. Conforme a Legislação, o valor proposto poderia ser de até 50% do subsídio recebido pelos deputados estaduais (equivalente atualmente a R$ 17,38 mil). Em Tatuí, o subsídio dos vereadores teve a última fixação por meio da Resolução 2/2011, no valor de R$ 6,9 mil a partir da Legislatura 2013-2016. A Resolução 2/2011 previa ainda a Revisão Geral Anual, que foi aplicada apenas em 2015, por meio da Lei Municipal 4.954/2015, passando o subsídio para R$ 7,5 mil. Desde então, não houve reajuste no subsídio dos vereadores e o valor de R$ 7,5 mil permanecerá vigente até dezembro de 2028.

Na justificativa, os autores explicam que “o ‘congelamento’ do subsídio dos vereadores por mais de uma década, fez com que diversos cálculos fossem realizados para se chegar ao valor nominal suscitado, baseando-se, por exemplo, na correção inflacionária oficial, representada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE)”.

A justificativa destaca também que a proposta “está em consonância com as disposições contidas no Regimento Interno da Casa, na Carta Magna, na Legislação Infraconstitucional e na jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, expondo, de forma clara e invariável, a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Tatuí, formulada mediante Resolução de competência privativa do Poder Legislativo”.

O Projeto de Resolução 13/2025 foi aprovado em duas votações.

Notícia enviada pela Comunicação da Câmara Municipal de Tatuí.

Ex-candidato a prefeito de Itapetininga que assumiu ter financiado atos antidemocráticos de 8 de janeiro assina acordo com a PGR

Milton de Oliveira Júnior assinou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria Geral da República (PGR). Acordo foi homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Por Diogo Del Cistia, g1 Itapetininga e Região com copidesque do DT

O empresário Milton de Oliveira Júnior — Foto: Reprodução

23/12/2025 07h21 |  O empresário Milton de Oliveira Júnior, ex-candidato à Prefeitura de Itapetininga (SP) nas eleições municipais de 2024, assinou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) após ter admitido financiar o golpe antidemocrático de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF).

O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e assinado pelo Ministro Alexandre de Moraes em 29 de setembro deste ano. O documento, denominado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), autoriza que o Ministério Público (MP) possa propor o cumprimento de condições em troca da não instauração de um processo penal.

O g1 obteve acesso ao acordo, que só pode ser homologado em casos de crimes não violentos e com pena mínima inferior a quatro anos. Nele, é descrito que Milton Júnior se comprometeu a cumprir com diversas exigências caso o MP opte pelo acordo. Veja a lista completa:

• Prestação de serviços à comunidade por 150 horas;
• Prestação pecuniária de R$ 5 mil;
• Proibição de participação em redes sociais abertas até o término das obrigações;
• Participar de cursos temáticos envolvendo democracia e golpe de Estado;
• Não ser processado por outro crime;
• Declarar que não está envolvido em nenhum outro ANPP nos últimos cinco anos.

O empresário foi denunciado por associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

"Saliente-se, ainda, que, na presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do crime, pois, dentre as condições propostas, estão a prestação de serviços; proibição de participação em redes sociais até a extinção da execução das condições do acordo e a participação em curso sobre Democracia", diz o ministro.

À reportagem, Milton Júnior afirma que a PGR rejeitou cinco das sete denúncias que lhe envolvem. Nas duas restantes, o empresário diz que aceitou o acordo proposto e que não possui nenhuma condenação em trânsito julgado.

Relembre o caso

Uma ação da Polícia Federal, em junho de 2023, buscou identificar o financiador dos atos registrados no dia 8 de janeiro, em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF foram invadidos por bolsonaristas radicais que promoveram violência e dano generalizado contra prédios dos Três Poderes.

De acordo com a PF, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos endereços do empresário. As diligências foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Milton de Oliveira Junior é radialista e, em 2016, ele começou, com outro empresário, a montar a emissora de rádio que se filiou à rede Jovem Pan.

Em abril de 2024, durante o jornal na emissora de rádio dele, na época, afiliada da rede Jovem Pan, revelou que financiou bolsonaristas que participaram de atos golpistas em Brasília.

O empresário se candidatou à Prefeitura de Itapetininga nas eleições municipais do mesmo ano pelo Partido Liberal (PL), no entanto, acabou perdendo a disputa para Jeferson Brun (Republicanos). Milton também é réu em um processo que apura falsas ameaças de facção durante as eleições.

Durante a transmissão ao vivo, em 20 de abril, Milton afirmou que financiou "alguns patriotas a irem para Brasília". Ao vivo no programa "Manhã da Pan", o radialista comentou que não tinha medo de seus atos e desafiou com um "que eu seja preso".

A fala do radialista foi direcionada à ex-prefeita de Itapetininga e atual deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP), depois que a parlamentar deu uma entrevista sobre o assunto.

“Eu contribuí, deputada. Entrego o recibo pra senhora. Não tenho medo de assumir o que eu faço. Se eu tiver que ser preso porque ajudei alguns patriotas a irem para Brasília fazer protestos, que eu seja preso, não há problema nenhum“, disse.

No dia 20 de abril, a Jovem Pan anunciou o rompimento do contrato com a afiliada de Itapetininga. "A Jovem Pan esclarece que o empresário Milton Oliveira não faz mais parte do grupo de afiliados da Rede Jovem Pan. O contrato com a DPV Limitada, empresa que administrava a Jovem Pan Itapetininga, foi rompido na tarde de 20 de abril deste ano, mesma data em que o radialista usou o espaço da programação local da afiliada para manifestar apoio aos atos criminosos de 8 de Janeiro e para declarar ter apoiado financeiramente os protestos que levaram à depredação em Brasília", publicou a emissora nesta terça-feira, após operação da PF.

"A referida emissora exibiu conteúdo em sua programação e nas plataformas digitais que expõe a marca da Jovem Pan e viola cláusulas contratuais que têm como objetivo a preservação da marca e a reputação da Jovem Pan enquanto empresa de comunicação. A rede Jovem Pan SAT tem como premissa que as emissoras afiliadas, ainda que responsáveis pelo conteúdo que geram regionalmente, devem refletir os princípios e valores que o Grupo Jovem Pan defende há 80 anos", informou o grupo.

"Quando essa postura não é observada, gerando prejuízo para a Jovem Pan enquanto instituição, nos obrigamos a adotar as medidas legais cabíveis com o rigor necessário. O Grupo Jovem Pan esclarece ainda que não apoia a conduta dos administradores da produtora DPV Limitada e dos demais integrantes do programa que levou à exclusão do grupo de afiliadas Jovem Pan", completou.

A rádio continua funcionando, porém, como emissora local.

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Audiência Pública “Dezembro Verde – Não ao abandono de animais” será realizada na Câmara na quarta-feira (17)

Campanha de conscientização é focada no combate ao abandono de animais

15/12/2025 |  A Câmara de Tatuí, por meio da Comissão Permanente de Política, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Defesa Animal, presidida pela vereadora Gabriela Xavier e formada também pelos vereadores Paulinho Motos e Bossolan da Rádio, realizará uma Audiência Pública na próxima quarta-feira (17), alusiva ao “Dezembro Verde”.

O evento é norteado pela Lei Municipal 5.554/2021, que instituiu em Tatuí a campanha “Dezembro Verde – Não ao abandono de animais”, com os objetivos de conscientizar a população de que o abandono é crime; dar mais visibilidade ao tema; contribuir para a melhora dos indicadores relacionados ao abandono; e ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais.

A campanha, que também é realizada em nível nacional, ocorre em dezembro por ser a época em que o número de abandono de animais aumenta devido à proximidade do período de férias.

O evento contará com apresentação de palestra ministrada por Fernanda Nery, presidente da ONG UIPA (União Internacional Protetora dos Animais) de Itapetininga, abordando o tema “Abandono de animais e posse responsável”.

A Audiência Pública será aberta à participação de toda a população e transmitida pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:

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Orçamento de Tatuí para 2026 será de R$ 806,27 milhões

Valores foram detalhados em Audiência Pública na Câmara de Tatuí

12/12/2025 |  Na última quarta-feira (10), na Câmara de Tatuí, foi realizada a Audiência Pública para debater sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 (LDO), a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 (LOA) e o Plano Plurianual de Tatuí para o Período 2026-2029 (PPA), nos termos do artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O orçamento de Tatuí para 2026 estima a receita e fixa a despesa em R$ 806,27 milhões. No período de 2026 a 2029, conforme o PPA, o total projetado chega a R$ 3,44 bilhões.

A Audiência Pública foi conduzida pelo analista legislativo de Orçamento e Finanças, Ricardo Gonçalves Rocha, que detalhou as informações dos Projetos de Lei do Executivo encaminhados para a Câmara de Tatuí, e teve o apoio do analista legislativo de Contabilidade, Daniel Rodrigues Vieira.

Da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, estiveram presentes os vereadores Micheli Vaz (presidente), João Eder e Leandro Magrão. Também participaram os vereadores Renan Cortez (presidente da Câmara), Rosana do Supermercado (vice-presidente da Câmara), Elaine Miranda, Cintia Yamamoto, Alex Mota, Maurício Couto, Ricardo Trevisano, Vade Manoel e Kelvin. Do Executivo, estiveram presentes Luís Carlos Mora, da Secretaria de Fazenda e Finanças, e Júnior Vaz, secretário de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo, Trabalho e Inovação.

O orçamento de R$ 806,27 milhões para 2026 está dividido entre os órgãos da administração pública de Tatuí, incluindo a Prefeitura, o Instituto de Previdência, a Fundação Manuel Guedes e a Câmara Municipal. Os maiores valores por Secretarias Municipais estão nas áreas da Educação (estimativa total de R$ 275,66 milhões, sendo R$ 131,07 milhões em recursos próprios) e Saúde (estimativa total de R$ 197,31 milhões, sendo R$ 145,21 milhões em recursos próprios), representando 25,19% de recursos próprios na Educação (o mínimo pela Legislação é de 25%) e 28,66% na Saúde (o mínimo é de 15%). A despesa com pessoal, que a legislação determina o máximo de 54%, está prevista em 38,48% do orçamento, no montante de R$ 271,24 milhões.

Para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, o PPA 2026-2029 projeta os seguintes valores ao orçamento de Tatuí:

2026 – R$ 806.270.266,66 (referência para a LDO 2026 e LOA 2026)
2027 – R$ 836.923.779,99
2028 – R$ 878.770.013.99
2029 – R$ 922.708.499,44

Câmara de Tatuí declara luto oficial devido ao falecimento do ex-prefeito e ex-vereador Ademir Signori Borssato

13/12/2025 |  Faleceu, nesta sexta-feira (12), em Piraí do Sul (PR), o ex-prefeito de Tatuí e ex-vereador Ademir Signori Borssato. O sepultamento ocorreu neste sábado (13), às 17h, no cemitério da cidade paranaense.

Por meio de Portaria editada neste sábado (13), a Câmara de Tatuí declarou o luto oficial por três dias no âmbito do Poder Legislativo e nesse período as bandeiras permanecerão a meio mastro, em sinal de respeito à memória do ex-prefeito e ex-vereador de Tatuí.

Ademir Signori Borssato atuou como vereador na Legislatura 1993-1996. Em outubro de 1996 foi eleito prefeito de Tatuí, para o período de 1997 a 2000. Em outubro de 2000 foi reeleito prefeito, para o período de 2001 a 2004, sendo o primeiro a ocupar a função de Chefe do Executivo por dois mandatos consecutivos no município.

Ademir chegou a ser preso e levado à Cadeia Pública de Capão Bonito (SP) em 2020, após condenação em maio de 2018. As investigações apontaram que, em 2004, quando era prefeito, ele contratou uma empresa de serviços de limpeza por mais de R$ 63 mil, valor acima do limite permitido para contratos sem licitação à época, que era de R$ 8 mil.

TRE-SP anula decisão de primeira instância e mantém os mandatos de três vereadores de Capela do Alto

11/12/2025 |  Na tarde desta quinta-feira, 11/12, o Plenário do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) anulou por unanimidade a sentença de 1ª Instância que cassava os mandatos dos vereadores Sonia Rodrigues Carriel (Sonia Carriel), João Aparecido de Oliveira Leite (João Leite) e José Lauri Franco (Amauri), todos do Republicanos, por fraude à cota de gênero nas Eleições 2024.

A decisão do desembargador José Antonio Encinas Manfré foi acompanhada pelos demais juízes da Corte. O tribunal acolheu a tese da proposta pela defesa de cerceamento de defesa e anulou a sentença do juiz Rubens Petersen Neto, da 140ª Zona Eleitoral de Tatuí, determinando o retorno dos autos à 1ª Instância para que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelos recorrentes investigados.

Na visão do advogado Renato Pereira de Camargo, que atuou na defesa dos vereadores e da dirigente partidária do Republicanos, Simeia Correia dos Santos, “foi acertada a decisão do TRE-SP que reconheceu o cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, na Comarca de Tatuí, para que sejam ouvidas as testemunhas dos recorrentes”. A decisão será publicada e os autos deverão retornar à Comarca de Tatuí para que sejam determinadas as oitivas das testemunhas e prolatada então uma nova sentença pelo juiz de 1º grau.

Entenda o caso - Em maio de 2025, o juiz Rubens Petersen Neto, da Comarca de Tatuí, determinou a anulação de todos os votos do Republicanos em Capela do Alto, tanto os votos nominais (dados diretamente aos candidatos), quanto votos de legenda (aqueles que são dados ao partido), alegando fraude à cota de gênero. Com isso foram cassados os mandatos dos três vereadores eleitos (que permaneceram no cargo, pois cabia recurso). O processo é uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, proposta pelo Ministério Público Eleitoral. Com a decisão do TRE-SP, os vereadores seguem no exercício dos mandatos enquanto o caso retorna para nova análise no juízo de Tatuí.

TSE mantém os mandatos de três vereadores de Tatuí

Ministro André Mendonça destacou: “em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufrágio".

04/12/2025 |  Através de decisão monocrática proferida nesta quarta-feira (03/12) pelo Ministro Relator André Mendonça do Tribunal Superior Eleitoral, foi negado seguimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral do Estado de São Paulo, que buscava afastar os vereadores Renan Cortez, Leandro Magrão e João JJ, por fraude à cota de gênero, nas eleições de 2024.

No recurso, o Ministério Público Eleitoral buscava reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que manteve os mandatos dos vereadores por unanimidade, afastando a acusação do ilícito eleitoral.

Em seu voto, o Ministro André Mendonça destacou: “revela-se escorreita a posição do TRE/SP, que deixou de reconhecer a fraude com base em elementos isolados, especialmente diante da jurisprudência do TSE de que, "em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufrágio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário"

Cabe recurso.

Atuou na defesa dos vereadores o advogado Renato Pereira de Camargo (foto/divulgação).

Câmara aprova crédito de R$ 1,33 milhão para construção de parque no Rosa Garcia

R$ 1 milhão são provenientes do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) e os R$ 334.817,20 restantes são a contrapartida do município de Tatuí.

03/12/2025 |  Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 28/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no montante de R$ 1.334.817,20 para a construção de parque no Jardim Rosa Garcia II. As votações aconteceram na 24ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (1).

Do total, R$ 1 milhão são provenientes do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) e os R$ 334.817,20 restantes são a contrapartida do município de Tatuí, para o cumprimento do Convênio nº 387.00001706/2023-79, celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, para a construção do Parque Rosa Garcia II.

Na justificativa, o Executivo afirma que “a implantação do Parque Rosa Garcia II representa um investimento estratégico de elevada relevância social, ambiental e urbanística, proporcionando à comunidade local um espaço de lazer, convivência, esporte e atividades culturais”.

O Projeto de Lei foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.

Câmara de Tatuí rejeita aplausos à Lei que isenta do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil

03/12/2025 |  Nesta segunda-feira (1), durante a 42ª Sessão Ordinária realizada na Câmara de Tatuí, foram lidos cinco projetos, sendo um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, dois Projetos de Lei de autoria do Legislativo e dois Projetos de Decreto Legislativo. Oito emendas de autoria do Legislativo também foram lidas. Ainda na Sessão foram aprovados 69 Requerimentos direcionados à Prefeitura de Tatuí e um Requerimento colocado em votação separada foi rejeitado.

Entre as Moções, que normalmente são votadas em bloco, os vereadores Leandro Magrão e Micheli Vaz solicitaram a votação separada da Moção de Aplausos e Congratulações 864/2025, de autoria do vereador Kelvin Joelmir de Morais, direcionada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, “pela promulgação da Lei que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, ao mesmo tempo em que instituiu a taxação progressiva dos super ricos, representando um avanço histórico na promoção da justiça tributária em nosso país”.

Colocada em votação separada, a Moção foi rejeitada por 15 votos e teve apenas o voto favorável do vereador Kelvin. As demais Moções, votadas em bloco, foram aprovadas por 16 votos.

Tribunal Regional Eleitoral decidiu manter os mandatos do prefeito Miguel e do vice Marquinho

27/11/2025 |  Nesta quinta-feira (27/11) o TRE manteve os mandatos do prefeito eleito de Tatuí Professor Miguel e de seu vice Marquinho da Santa Casa, em julgamento de 4 recursos em que questionavam o uso de servidores públicos na campanha eleitoral.

As ações foram propostas por Carlos Orlando Mendes Filho, candidato a vereador pela coligação da candidata Alessandra Gonzaga e pelo Partido Socialista Brasileiro, que também fazia parte da coligação derrotada nas urnas nas últimas eleições e pediam a cassação dos mandatos do prefeito eleito Professor Miguel Lopes Cardoso Júnior e de seu vice Antônio Marcos de Abreu.

Atuou na defesa dos investigados Miguel, Marquinho e dos funcionários, o advogado Renato Pereira de Camargo (foto).

O relator dos processos no TRE, Desembargador Federal Mairan Maia Júnior, não viu gravidade nas condutas de Miguel e Antônio Marcos, mantendo apenas a pena de multa.

Processos: 0601651-17.2024.6.26.0140, 0601655-54.2024.6.26.0140, 0601659-91.2024.6.26.0140, 0601691-96.2024.6.26.0140.

Prefeito e vice-prefeito de Tatuí são multados por conduta vedada em ano eleitoral

Candidatos utilizaram serviços de servidores públicos municipais para a campanha eleitoral; uma coligação e dois servidores públicos também foram multados

27/11/2025 19:31 |  Por votação unânime, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a sentença da 140 ª Zona Eleitoral – Tatuí que condenou o prefeito reeleito de Tatuí, Miguel Lopes Cardoso Junior (PSD), e o vice-prefeito, Antônio Marcos de Abreu (Republicanos), ao pagamento de multa de R$ 10.641,00 e R$ 5.320,50, respectivamente, por práticas de conduta vedada durante as Eleições 2024. Ambos utilizaram os serviços de servidores públicos municipais para a campanha eleitoral.

A decisão foi proferida na sessão plenária desta quinta-feira (27) e também manteve multa de R$ 5.320,50 à coligação “Reconstruindo uma Tatuí de Todos” (PSD, Republicanos, Podemos, PRD, Solidariedade e MDB) e aos servidores públicos Daniel Gomes Belanga e Sandro Massaru Paques por terem participado dos atos de campanha do prefeito.

Durante a sessão plenária, a Corte reuniu quatro ações para julgamento conjunto, entre elas duas Representações, ajuizadas por Carlos Orlando Mendes Filho, candidato a vereador pelo Avante, e outras duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), uma ajuizada por Carlos e a outra pelo PSB.

Em um dos processos de Representação, consta que o servidor Daniel Gomes Belanga, assessor especial da Secretaria de Assuntos Jurídicos e também representante da coligação “Reconstruindo uma Tatuí de Todos”, realizou diversos peticionamentos avulsos em processos de registros de candidatura, entre os quais o do prefeito Miguel Lopes, durante o horário de expediente.

Já segundo as Aijes, o candidato Miguel Lopes utilizou os serviços do servidor público municipal Sandro Massaru Paques para participação em caminhadas de campanha durante o horário de expediente. Segundo o processo, Sandro é guarda civil e teria prestado serviços de segurança privada durante os eventos.

A Corte Eleitoral negou os recursos e argumentou que as condutas vedadas apontadas na decisão de 1ª instância ficaram bem configuradas, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida. “Estou reconhecendo a prática da conduta atentatória prevista nos artigos 70 e 73, inciso III e parágrafo 4º, da Lei nº 9504/97, mantendo a sanção fixada pelo juízo de primeiro grau”, afirmou o relator dos processos, desembargador Mairan Maia Júnior.

Em um dos processos de Representação, o Tribunal acolheu o recurso do autor, Carlos Orlando Mendes Filho, para afastar a multa equivalente a cinco salários mínimos que foi aplicada por litigância de má-fé na decisão de 1º grau.

Cabe recurso ao TSE.

Processos: 0601651-17.2024.6.26.0140 (Representação), 0601655-54.2024.6.26.0140 (Representação), 0601659- 91.2024.6.26.0140 (Aije), 0601691- 96.2024.6.26.0140 (Aije)

imprensa@tre-sp.jus.br

Câmara de Tatuí realizará uma audiência pública para debater a LDO, a LOA e o PPA

27/11/2025 |  Será realizada na Câmara de Tatuí, no próximo dia 10 de dezembro, a partir das 18h30, a Audiência Pública para debater sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 (LDO), a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 (LOA) e o Plano Plurianual de Tatuí para o Período 2026-2029 (PPA), nos termos do artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os Projetos de Lei do Executivo podem ser acessados nos seguintes links:

I – Projeto de Lei 22/2025 (PPA 2026-2029)
https://tatui.siscam.com.br/Documentos/Documento/118000

II – Projeto de Lei 23/2025 (LDO 2026)
https://tatui.siscam.com.br/Documentos/Documento/118001

III – Projeto de Lei 33/2025 (LOA 2026)
https://tatui.siscam.com.br/Documentos/Documento/119406

Os documentos também estão à disposição no Departamento de Administração da Câmara de Tatuí, das 9h00 às 17h00, onde serão prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários aos interessados.

A presença da população na Audiência Pública é importante, pois contribui com a transparência e a participação democrática. Ainda visando garantir a participação popular, a Câmara de Tatuí disponibiliza o email expediente@camaratatui.sp.gov.br e o whatsapp (15) 3259-8300 para receber perguntas e sugestões sobre os temas, as quais serão lidas durante a Audiência Pública.

A Audiência Pública para debater sobre a LDO 2026, a LOA 2026 e o PPA 2026-2029 será transmitida pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui

Expediente na Câmara de Tatuí será suspenso nesta sexta-feira (21)

De acordo com a Portaria 46/2025, expedida em 7 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Tatuí terá o expediente suspenso nesta sexta-feira (21), após o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

O expediente do Departamento de Administração da Câmara de Tatuí retornará normalmente na segunda-feira (24), das 8h às 18h, quando também será realizada a 41ª Sessão Ordinária, às 19h.

Veja a programação do Dia da Consciência Negra na OAB Tatuí no dia 19

13/11/2025 |  A Comissão da Igualdade Racial da 26ª Subseção da OAB/SP - sede Tatuí irá promover um evento em celebração à Consciência Negra no dia 19/11, a partir das 18h30, na Casa da Advocacia e Cidadania de Tatuí (Avenida Virgílio de Montezzo Filho, nº 980).

O evento terá painéis sobre a Igualdade Racial e os Desafios Contemporâneos, ministrado pelo Dr. Rodrigo Soares, e Letramento Racial, ministrado pela Dra. Susley Rodrigues, contando com a participação dos debatedores Renan Santos, mestre em História e integrante do Movimento Alvorada Antirracista, Rafaele Breves, jornalista, pesquisadora e integrante do Núcleo Afro Feminino de Tatuí, Dra. Anita Moraes, advogada e psicóloga, integrante da Comissão da Igualdade Racial, Dr. Elias Lopes, advogado, sargento da Polícia Militar e presidente da Comissão da Igualdade Racial, e Dr. Samuel Silva, advogado e Diretor Executivo da OAB Tatuí.

Nessa oportunidade, também será realizado o descerramento da placa comemorativa da criação da Comissão da Igualdade Racial da 26ª Subseção e uma apresentação artística dos músicos africanos estudantes do Conservatório de Tatuí Leusio Manteiga e James Chavula.

O evento visa promover um espaço de debate sobre os reflexos do racismo estrutural em nossa sociedade e as estratégias coletivas para a construção de uma justiça verdadeiramente igualitária, assim como celebrar a cultura e a história dos povos negros.

A participação é gratuita e livre para todos os públicos, mediante inscrição pelo link: https://forms.gle/H28XbTdr1pChbraL9.

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é aprovado na Câmara de Tatuí

12/11/2025 |  Durante a 23ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na segunda-feira (10), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 26/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição, como política pública municipal, do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Tatuí (PMGIRS), que foi elaborado de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais, com o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PRGIRS) e órgãos ambientais reguladores.

Conforme a proposta, a finalidade do Plano Municipal é estabelecer diretrizes, estratégias, metas e mecanismos para a gestão e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, visando a sustentabilidade ambiental, social e econômica. Entre os princípios, estão prevenção e redução da geração de resíduos; logística reversa e responsabilidade compartilhada; inclusão social e fortalecimento dos catadores; desenvolvimento de tecnologias sustentáveis para a gestão de resíduos; transparência e participação popular na gestão dos resíduos; princípio do poluidor-pagador, reforçando a necessidade de quem gera resíduos deve arcar com sua gestão e destinação final; e o princípio da precaução, que garante que medidas devem ser tomadas para evitar impactos ambientais mesmo diante da incerteza científica.

Ainda de acordo com a propositura, os objetivos do PMGIRS são universalizar a coleta seletiva e a reciclagem; erradicar lixões e incentivar o uso de aterros sanitários adequados; implementar campanhas de educação ambiental; promover parcerias público-privadas e consorciação intermunicipal; reduzir os impactos ambientais e proteger os recursos naturais; e promover a educação ambiental e a conscientização da população quanto à redução, reutilização e reciclagem de resíduos.

A implementação ocorrerá por meio de planos setoriais para resíduos domiciliares, de saúde, da construção civil e industriais; monitoramento e controle da geração, coleta e destinação final dos resíduos; fomento à economia circular e ao aproveitamento energético dos resíduos; e o Fundo Municipal de Apoio à Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

O Poder Executivo deverá regulamentar e fiscalizar a execução do PMGIRS; promover capacitação e apoio técnico aos agentes envolvidos; firmar convênios e parcerias para a gestão integrada dos resíduos; e estabelecer incentivos para boas práticas de gestão de resíduos. Anualmente, o Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório com os resultados alcançados, contendo dados sobre coleta seletiva, destinação final e metas atingidas. O Plano Municipal será revisado periodicamente, a cada quatro anos, ou sempre que necessário.

Na justificativa, o Executivo informa que o Plano Municipal foi elaborado em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e as diretrizes estaduais. “Contou com ampla participação popular, envolvendo diferentes setores da sociedade civil organizada e órgãos da administração pública municipal e regional. Foram realizadas audiências públicas por microrregiões, das quais Tatuí participou juntamente com os municípios de Bofete, Boituva, Cerquilho, Cesário Lange, Jumirim, Laranjal Paulista, Pereiras, Porangaba e Tietê. As audiências foram amplamente divulgadas por meio do site oficial da Prefeitura e pelo canal do CERISO (Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê), garantindo a transparência e a possibilidade de manifestação da população. Além disso, foi disponibilizado formulário eletrônico para envio de contribuições, o que ampliou a participação comunitária e democratizou o processo de construção do documento”, afirma.

“O Plano foi viabilizado com recursos do FECOP (Fundo Estadual de Combate à Poluição), assegurando qualidade técnica e consistência metodológica ao trabalho. Em seu conteúdo, estabelece diretrizes que buscam a não geração e a minimização de resíduos, o fortalecimento da logística reversa, a ampliação da coleta seletiva, a valorização da compostagem e a destinação adequada dos rejeitos em aterros sanitários devidamente licenciados. Prevê ainda programas permanentes de educação ambiental voltados à conscientização da população c mecanismos de monitoramento c avaliação para que os resultados sejam continuamente medidos e ajustados conforme necessário”, ressalta o Executivo.

Também de acordo com o Executivo, “a aprovação do Plano representa um passo estratégico para o município. Além de garantir o adequado planejamento e organização das ações de gestão de resíduos, contribui diretamente para a proteção ambiental e para a saúde pública, ao evitar contaminações do solo, da água e do ar decorrentes de descartes inadequados. O Plano também valoriza a dimensão social da gestão de resíduos, ao reconhecer e fortalecer o trabalho dos catadores, apoiar a formação de cooperativas e fomentar a economia circular, transformando resíduos em recursos e gerando emprego e renda”.

“Outro aspecto relevante é a maior eficiência da gestão pública, uma vez que o Plano define responsabilidades entre poder público, empresas e cidadãos, facilita a contratação de serviços especializados e a formação de consórcios intermunicipais, garantindo mais eficácia e redução de custos. A educação ambiental e a participação social são igualmente fortalecidas, ampliando a responsabilidade compartilhada e estimulando práticas sustentáveis no cotidiano da população”, salienta na justificativa.

“A aprovação do Plano garante prioridade na captação de recursos estaduais e federais, bem como em parcerias com a iniciativa privada. Com ele, o município poderá acessar verbas do FECOP, do FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), além de obter melhor pontuação no Programa Município Verde Azul, iniciativa do Governo do Estado que avalia a eficiência ambiental dos municípios. Ressalte-se que Tatuí aderiu recentemente ao Programa Integra Resíduos, também do Governo do Estado, que exige a utilização do Plano atualizado como requisito para apoio técnico e financeiro”, explica o Executivo.

O Executivo destaca também que não se trata apenas do cumprimento de uma obrigação legal, mas sim de um “instrumento estratégico de gestão capaz de transformar os resíduos sólidos de um problema crônico em oportunidade de desenvolvimento sustentável, inovação tecnológica, inclusão social e fortalecimento institucional. Sua aprovação por este Legislativo representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas modernas, eficientes e alinhadas com os princípios da sustentabilidade e da justiça social”.

O Projeto de Lei 26/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.

Por 7 votos (unânime), o TRE inocenta o vereador Kelvin da acusação de fraude de gênero

Veja abaixo a nota emitida pela assessoria do vereador.

NOTA À IMPRENSA 

O nosso Mandato Compartilhado vem a público reafirmar sua confiança na Justiça e celebrar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que reformou de forma unânime integralmente a sentença de primeira instância e reconheceu a inexistência de qualquer fraude de gênero nas eleições municipais de 2024 envolvendo a Federação Brasil da Esperança de Tatuí. 

A decisão confirma o que afirmamos desde o início: não houve fraude, nem qualquer irregularidade. A acusação é infundada e atinge diretamente uma de nossas companheiras de luta — uma mulher negra, periférica, artista e mãe, cuja trajetória é marcada pela ética e pelo compromisso com a transformação social. Tentativas como essa buscam deslegitimar candidaturas femininas e negras, especialmente quando elas representam a voz das periferias e dos movimentos populares. 

Nosso Mandato Compartilhado, oriundo do Movimento Popular Práxis, que tem se destacado por representar o povo de Tatuí com coerência, dignidade e compromisso, sempre tratou essa ação como uma tentativa de perseguição política, movida por setores políticos que se incomodam com a presença e a força do povo nos espaços de poder. 

O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu o que sempre sustentamos: não houve fraude, e a candidatura questionada foi legítima. A decisão reforça que a democracia se fortalece quando as instituições se mantêm firmes diante de injustiças e tentativas de manipulações políticas. 

Nossa confiança nas instituições democráticas nunca estiveram abaladas. Manifestamos também nossa gratidão à nossa competente e experiente equipe jurídica, que nos manteve serenos e otimistas até este momento de comemoração pela justiça feita. 

Seguimos de cabeça erguida, com a serenidade de quem sempre falou a verdade, trabalhando diariamente pela população tatuiana e dedicando essa vitória a todas as mulheres negras, periféricas e lutadoras que seguem abrindo caminhos e ocupando espaços de poder.

Decreto federal relacionado à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva será discutido na Câmara de Tatuí

A Câmara de Tatuí, por meio da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social, Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e da Igualdade Racial, formada pelos vereadores Vade Manoel, Alex Mota e Maurício Couto, realizará uma Audiência Pública na próxima terça-feira (11), para debater sobre o Decreto Federal 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Entre os objetivos da Audiência Pública está o esclarecimento a respeito dos impactos do Decreto Federal 12.686/2025, bem como a ampliação do diálogo entre o Poder Público, as instituições de ensino, profissionais da Educação, familiares e a sociedade civil, sobre os desafios e avanços na promoção da Educação Inclusiva em Tatuí.

A Audiência Pública será aberta à participação de toda a população e transmitida pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui

GCM de Tatuí participa em Brasília do programa Município Mais Seguro

O comandante da GCM, Vanderlei dos Passos, e subinspetor Lauri Padilha, acompanharam as discussões e apresentações feitas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

24/10/2025 |  A Guarda Civil Municipal (GCM) de Tatuí esteve em Brasília (DF) na quarta-feira (22/10), no Palácio da Justiça, participando do lançamento nacional do Programa “Município Mais Seguro”, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O município foi representado pelo comandante da GCM, Vanderlei dos Passos, e pelo subinspetor Lauri Padilha, que acompanharam as discussões e apresentações sobre as novas diretrizes nacionais para fortalecimento da segurança pública municipal.

O evento reuniu autoridades de segurança de todo o País e contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que anunciou mais de R$ 171 milhões em investimentos voltados à modernização das Guardas Municipais e ao fortalecimento da segurança pública.

O Programa “Município Mais Seguro” tem como objetivo ampliar a integração entre o Governo Federal e os municípios, com foco em prevenção à violência, capacitação de profissionais e investimentos em tecnologia, como sistemas de videomonitoramento e equipamentos de ponta. A iniciativa também prevê apoio à formação continuada das guardas municipais e ao desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados e diagnósticos.

Durante a programação, foram apresentados projetos estratégicos do MJSP, como o Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força, o Projeto Nacional de Polícia Comunitária e o Projeto Escuta Susp, além da pesquisa Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais.