Projeto de lei que regulamenta a nota fiscal eletrônica e altera as alíquotas do ISS é aprovado na Câmara de Tatuí

25/10/2025 |  Em Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí na quinta-feira (23), que durou cerca de três horas e meia, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 03/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) no município de Tatuí, altera dispositivos das Leis Municipais 1.721/1983, 3.981/2007 e da Lei Complementar 21/2017, estabelece normas complementares e dá outras providências, o que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) em Tatuí.

Conforme a proposta, fica instituída em Tatuí a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), que seguirá o padrão nacional, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços, nos termos das especificações estabelecidas pelo Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. A NFSe deverá atender aos requisitos técnicos, de segurança e de padronização definidos pelo Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Os prestadores de serviços deverão emitir a NFSe exclusivamente por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Há ainda orientações sobre prazos para cancelamento e substituição das notas emitidas.

O texto aprovado alterou a redação dos artigos 14 e 17 da Lei Municipal 3.981/2007. A Lista de Serviços constante da Lei Municipal 1.721/1983, com redação dada pela Lei Complementar 21/2017, foi substituída pela lista de serviços e respectivas alíquotas constantes no Anexo I e foi alterado ainda o artigo 65 da Lei 1.721/1983. Também de acordo com o texto aprovado, ficam revogados os arts. 7° a 11 e 18 a 20 da Lei Municipal 3.981/2007.

Com as alterações das alíquotas de ISS previstas na proposta do Executivo, os serviços que fazem parte dos itens 8, 9, 12, 13, 27, 29, 37, 38, sendo 30 no total, passaram de 2,5% para 2%. Já as alíquotas para os serviços que integram os itens 15, 19 e 22 (rodovias, instituições financeiras e loterias), sendo 20 ao todo, se mantiveram em 5%. Em contrapartida, houve elevação nas alíquotas nos demais serviços, sendo 150 no total, passando de 2,5% para 4%.

Nas projeções de impacto apresentadas pelo Executivo, constam as previsões de arrecadação de ISS de R$ 50,9 milhões em 2025, R$ 65,2 milhões em 2026 e R$ 68,46 milhões em 2027, sendo 2026 e 2027 já com as novas alíquotas vigentes.

Na justificativa, o Executivo afirma que o objetivo é “modernizar e padronizar a emissão de documentos fiscais no âmbito do município de Tatuí, integrando-se ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme estabelecido no ordenamento jurídico nacional. A obrigatoriedade da adoção da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), que seguirá o padrão nacional decorre do disposto no art. 42 da Lei Complementar 214/2025, que determina que todos os municípios brasileiros devem integrar-se ao sistema nacional até 31 de dezembro de 2025, observadas as diretrizes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), previsto na Emenda Constitucional 132/2023”.

“Além disso, o projeto atualiza dispositivos da legislação municipal que tratam da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil, especialmente aqueles classificados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e da legislação municipal correlata”, informa em outro trecho.

Em relação às alterações nas alíquotas do ISS, o Executivo aponta “a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as atividades de educação, turismo, cultura, arte e assistência social, reconhecendo a importância estratégica desses setores para o desenvolvimento social e econômico do nosso município. As atividades contempladas nesta proposição são pilares fundamentais de uma sociedade próspera e equilibrada”.

Também na Justificativa, o Executivo diz que “a adoção de alíquotas mais competitivas para esses setores alinha-se com a prática de diversos municípios da nossa região. Um estudo comparativo recente demonstrou que a redução da carga tributária nessas áreas é uma tendência consolidada, visando a atração de novos empreendimentos e a retenção de talentos. Ao seguir essa tendência, nosso município não apenas evita a perda de competitividade para cidades vizinhas, mas também se posiciona como um polo de desenvolvimento e inovação, capaz de atrair investimentos e gerar novas oportunidades para a população local”.

O Executivo argumenta ainda que “o impacto dessa alteração nas demais atividades econômicas é diminuto. Dados estatísticos revelam que os prestadores de serviços não optantes pelo Simples Nacional (que possuem alíquotas próprias, variando conforme o faturamento) e os Microempreendedores Individuais (MEI), que recolhem valores fixos mensais, correspondem a aproximadamente 10% (dez por cento) do total de prestadores de serviços estabelecidos no município. Desse modo, a alíquota de ISS para os demais segmentos incide sobre uma pequena parcela dos contribuintes, o que torna o impacto da medida bem reduzido no contexto geral da arrecadação municipal, reforçando a prudência e a viabilidade da proposição”.

Ao término da justificativa, o Executivo salienta que “o projeto contempla um ajuste necessário e urgente na legislação fiscal, corrigindo distorções históricas. A proposta elimina a diferenciação de alíquotas com base na origem da empresa (dentro ou fora do município), estabelecendo uma regra uniforme e isonômica para todos os prestadores de serviço. Portanto, a aprovação deste projeto de Lei Complementar representa um passo decisivo em direção a uma política fiscal mais justa e inteligente, que reconhece o papel transformador dos setores de educação, turismo, cultura, arte e assistência social. É um ato de reconhecimento e de responsabilidade com o presente e o futuro do nosso município, que beneficiará toda a sociedade”.

Durante a Sessão Extraordinária, de início foram analisados os pareceres da Comissões de Economia, Finanças e Orçamento, e de Constituição, Justiça e Redação, relacionados à Emenda 1 apresentada pela vereadora Cintia Yamamoto. A autora foi à tribuna para defender a aprovação da Emenda, que “retira a parte de aumento de ISS e deixa apenas a parte que é obrigatória, para explicar bem à população. Esse Projeto de Lei veio com dois teores. Um de nota fiscal, que era obrigatoriedade a nível federal, e tem a parte de aumento de ISS”.

Colocados para votação em bloco, os pareceres majoritários à Emenda 1, emitidos pelas duas Comissões, foram aprovados por 16 votos. Dessa forma, o parecer minoritário elaborado pelo vereador Kelvin na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ficou prejudicado.

Em seguida, foram apreciados os pareceres das Comissões de Economia, Finanças e Orçamento, e de Constituição, Justiça e Redação, relacionados ao Projeto de Lei Complementar 03/2025. Os vereadores Kelvin e João Eder, que elaboraram pareceres minoritários nas Comissões em que fazem parte, foram à tribuna defender a aprovação desses pareceres.

Kelvin ressaltou que o seu parecer concluiu que “o projeto não deve prosseguir em sua redação atual, mas pode ser adequado por meio de correções técnicas. Para isso, este parecer altera a redação dos artigos 9º, 10 e 11 e insere dispositivo específico que confere nova redação ao art. 65 da Lei nº 1.721/1983. Assim corrigido, o projeto terá condições de vigorar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o sistema jurídico municipal.”

Colocado em votação, o parecer majoritário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi rejeitado por 16 votos. Em seguida, o parecer minoritário de autoria do vereador Kelvin foi colocado em votação e aprovado por 16 votos.

João Eder fez uma contextualização sobre a tramitação do projeto na Câmara, apontou que inicialmente não havia estudo de impacto orçamentário e destacou o trabalho dos funcionários da Câmara de Tatuí na avaliação do Projeto de Lei, referentes aos âmbitos jurídico, financeiro e orçamentário. “O que deu uma base muito importante para que nós constituíssemos esse parecer, discordando do parecer majoritário. Ao propor a redução de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incorre em renúncia de receitas, sendo, portanto, obrigatória a apresentação do estudo do impacto orçamentário. Apesar de omitido na justificativa, a análise permite concluir que o resultado orçamentário e financeiro pretendido é o aumento da arrecadação através da majoração de alíquotas em valor e quantidade muito superiores às que se pretende reduzir”, comentou João Eder.

Colocado em votação, o parecer majoritário foi aprovado por nove votos. Com isso, o parecer minoritário de autoria do vereador João Eder ficou prejudicado.

Na fase única de discussões sobre a Emenda 1, de autoria da vereadora Cintia Yamamoto, foram à tribuna para defender a aprovação os vereadores Cintia Yamamoto, Kelvin, João Eder e Bossolan da Rádio. Colocada em votação, a Emenda 1 foi rejeitada por nove votos.

Iniciada a fase de discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 03/2025, foram à tribuna os vereadores Elaine Miranda, Cintia Yamamoto, Renan Cortez e Kelvin.

Elaine Miranda destacou que unir os dois assuntos em único Projeto de Lei “gera confusão e retira desta Casa a oportunidade de discutir com transparência os impactos de um aumento tão significativo na carga tributária. Na minha visão, este é um tema que exige amplo diálogo com a população, especialmente com os setores que serão diretamente atingidos”.

“Não podemos votar um tema dessa relevância em regime de urgência, sem antes ouvir os cidadãos e construir uma ponte de entendimento entre o Executivo, os empresários e a sociedade civil. Sou totalmente contra qualquer aumento de impostos, pois isso pode trazer consequências sérias, inclusive a perda de empresas para municípios vizinhos que hoje oferecem alíquotas de apenas 2% de ISS”, frisou.

“Entendo que este projeto, da forma como está, não é saudável nem para a cidade e nem para esta Casa Legislativa. Precisaríamos ter diálogos, porque estamos ‘simplesmente’ tratando hoje, neste momento, do futuro da nossa cidade. E por falta desse diálogo o meu voto é não. A população confiou em mim o seu voto. Estou aqui legislando até a hora que Deus quiser, em prol da população de Tatuí. Sempre falei que aquilo que fosse para o bem da cidade eu faria, mas se não for, não estou de acordo”, afirmou.

Em apartes, os vereadores João Eder, Cintia Yamamoto e Márcio do Santa Rita manifestaram apoio à vereadora.

Cintia Yamamoto também defendeu o voto contrário no que se referiu como o “presentão da Miguelândia”. “Os pareceres técnicos foram contrários. Tivemos o cuidado de fazer um Requerimento questionando sobre diversas informações desse projeto, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, arrecadação, enfim, para trazer mais transparência. Isso no dia 1º de setembro. E me perguntem se foi respondido. Até agora não. Reiteramos. E me perguntem se eles responderam a reiteração. Até agora não. Pregam que é uma gestão transparente, mas é uma mentira, né?”, questionou.

A vereadora também citou exemplos de serviços que terão o aumento na alíquota do ISS, comparou os números da projeção da arrecadação às despesas com os novos comissionados da Prefeitura (se referindo à aprovação da Reforma Administrativa no início deste ano), bem como citou a atuação de outros vereadores. “Enfim, gostaria de dizer aos nobres pares que hoje podemos fazer a diferença aqui. De coração, peço o voto contrário a essa vergonha de aumento de ISS”, finalizou.

Em aparte, o vereador João Eder comentou que pediu informações sobre impostos na Audiência Pública de Finanças, “o que poderia se relacionar à necessidade ou não da elevação das alíquotas e a resposta foi de que naquele momento eles não sabiam me responder, mas iriam encaminhar as respostas. Faz mais de um mês que estou esperando e até agora nada”.

O presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, posteriormente foi à tribuna e ponderou que “temos sim, em alguns setores, as mudanças de alíquota. Não podemos esquecer também que a taxa para esse suposto investidor de fora, que tem uma taxa nesse momento diferenciada daqueles que eram de Tatuí, nesse novo modelo terá uma isenção de 1% e passará a 4%. E por que essa diminuição para quem é de fora e esse aumento para quem é de dentro? Não está na ‘bondade’ do Executivo em diminuir o de fora e nem na ‘maldade’ de subir aquele que é de dentro. Não podemos nos negar a falar aquilo que é concreto”.

“O que temos, sim, é uma nota fiscal pronta para ser adequada nos municípios. E temos um município ‘meio atípico’ no que se diz à tributação desse imposto. Somos um dos poucos municípios que tem duas taxações, com 2,5% para quem é do município e 5% para quem é de fora. O dobro para quem é de fora, o que pode gerar uma reflexão do porquê não teve investimentos no nosso município nos últimos anos”, argumentou o presidente da Câmara.

“O município tem que equalizar e formar uma taxa única. Concordo que poderia vir sim para esta Casa de Leis o projeto da nota fiscal e o projeto da nova alíquota [separados]. Porém, discordo que não teria que mexer na alíquota. Também discordo que não tenha consonância com a nota fiscal. E aí, vereadores, com toda a democracia do mundo, vem a ótica de cada um. O Executivo entende que para ficar no ‘meio termo’ entre uma e outra, a proposta é de 4%”, apontou Renan Cortez

“E por que não manteve o 2,5%? Essa foi a grande pergunta que fiz para o Executivo. Por que não manteve 2,5% para todo mundo? Existe uma questão à qual acabo tendo concordância na questão administrativa. Não tenho a concordância moral, mas tenho a concordância da Administração que deve ser cumprida. Se fosse tudo 2,5%, a arrecadação do ano que vem desse imposto seria menor do que a arrecadação prevista e executada em 2025 com 2,5% e 5%. E aí o município poderia responder por renúncia de receitas”, explicou.

“A equalização 100% sem trazer nenhum tipo de aumento seria em média 3,3% para todos, para não ter renúncia de receitas, conseguir fazer a taxação e executar a nova nota fiscal. Vieram dentro do projeto alguns setores que foram diminuídos de 2,5% para 2% e para equalizar a diminuição desses setores, foi dos 3,5% – que seria o mais correto, a meu ver – para 4%. O nosso voto é democrático e fica a critério de cada um”, concluiu.

O vereador Kelvin, na sequência, pediu o voto contrário à proposta do Executivo e comentou sobre o período de tramitação na Câmara, pontuando que não deveria haver “atropelo no processo legislativo”. “Quem vai pagar essa conta? Médicos, dentistas, psicólogos, engenheiros, arquitetos, advogados, contadores, mecânicos, pedreiros, profissionais da construção civil, empresas de tecnologia informática e tantos outros. E saibam que quando o imposto aumenta, o custo sobe e que quem vai acabar pagando é o contribuinte e o consumidor final”, salientou.

“Ao subir o ISS para 4% dessas atividades que estão presentes na alteração do projeto, passaremos a ter uma das alíquotas mais altas da região. E o que acontece quando se cobra mais imposto do que em outros municípios? As empresas vão embora. Elas vão se instalar onde a carga tributária é menor, onde é mais vantajoso para investir e gerar emprego. E assim que a nossa cidade perde competitividade, perde investimentos e perde oportunidades. Empresas de tecnologia, de serviços, de construção e até de saúde, todas podem procurar outro município para operar. E no fim, o que era para aumentar a arrecadação, acaba reduzindo, porque imposto alto espanta o contribuinte”, comentou Kelvin.

O vereador ainda afirmou que “o projeto foi mal conduzido desde o início”. “Por isso, o meu voto é contra. Não por oposição política, mas por coerência, responsabilidade e respeito ao contribuinte tatuiano. Aumentar impostos nunca é fácil, mas fazê-lo sem transparência, sem debate, em plena dificuldade econômica, é um grave erro. O nosso papel enquanto vereadores não é aprovar tudo o que vem do Executivo. É analisar, corrigir e dizer ‘não’ quando a medida prejudica o povo. Se esse projeto for aprovado, Tatuí vai se tornar menos competitiva, menos atrativa e mais cara para quem produz e trabalha. Vamos perder empresas, empregos e arrecadação. E tudo em nome de uma arrecadação imediata que não se sustenta. Por isso, repito, votar contra este projeto é votar a favor de Tatuí”, encerrou Kelvin.

Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 03/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis.

Em segunda discussão, foram à tribuna os vereadores Alex Mota, Maurício Couto, Eduardinho Perbelini, Micheli Vaz, Renan Cortez, João Eder, Leandro Magrão, Vade Manoel, Paulinho Motos, Kelvin, Cintia Yamamoto, Bossolan da Rádio e Márcio do Santa Rita.

Alex Mota comentou que “separar a nota fiscal e as taxas de ISS não seria pertinente pelo fato de que, realmente, há mais de 20 anos convivemos com duas alíquotas, duas taxas diferentes no nosso município, como o presidente disse. Para que isso possa igualar, fazer essa harmonização, esse projeto inclui as duas coisas. Temos uma taxa de 5% que vai cair para 4%, dando uma redução de 1%. E temos no outro lado uma redução de 2,5% para 2%. E para isso tem que haver a compensação. Realmente quem estava pagando 2,5% vai passar a pagar 4%. Ou seja, essa harmonização está sendo feita”.

“Para trazer empresas, precisamos ter redução de taxas de imposto. E nessas áreas que cito como estratégicas, está tendo redução de 2,5% para 2%”, comentou. Alex Mota também reiterou que não haverá alterações para MEI e Simples Nacional. “Quero deixar claro aqui o meu posicionamento. Não sou líder do governo, não estou aqui defendendo governo, mas estou aqui defendendo porque a gente tem que pensar num projeto em modo global, o que traz de benefício para a cidade e o que realmente vai acabar acarretando também. A conta vai chegar para uns, vai, mas para uns que de repente estão no outro nível, que esse 1,5% não vai acarretar tanto quanto o benefício que vai trazer para os outros”, comparou.

“Cada um interpreta o projeto da forma que é conveniente, mas temos que trazer também essas outras partes que não foram citadas aqui, da redução de alíquotas que está sendo feita nesse projeto. E a parte principal desse projeto com relação à redução dessas alíquotas de 2,5% para 2%, é porque nós estamos a meio passo de nos tornarmos Estância Turística e temos que atrair novos empreendedores, novos investimentos voltados a essas áreas”, finalizou.

Em aparte, o vereador Ricardo Trevisano rebateu a fala do vereador Bossolan da Rádio, afirmando que “hoje as maiores construtoras que fazem casas aqui em Tatuí são de fora. Pacaembu, BRZ, sabe quanto elas pagam hoje? Pagam 5%. Vai baixar 1%. Acho que você fez a conta errada. Não vai subir, não. Vai baixar”.

A vereadora Elaine Miranda também pediu aparte e respondeu ao vereador Ricardo Trevisano. “Tem que ver essas empresas, pois elas já têm endereço aqui e não pagam mais 5%. Elas vão pagar 4% igual a todo mundo. Pagavam 2,5%, pois já têm endereço em Tatuí”, apontou a vereadora.

O vereador Maurício Couto pontuou a importância do projeto em relação à adequação das emissões da Nota Fiscal Eletrônica, mas ressaltou ser contrário ao aumento no ISS. “Não é justo aumentar imposto para aqueles que trabalham em prol da nossa cidade. Também destaco que faltou diálogo com as classes produtivas, com as associações comerciais, com os prestadores de serviços, com os contadores, antes de impor essa mudança. Uma lei que cria obrigação deveria ser construída com a participação, escuta, orientação prévia e isso não aconteceu. Não sou contra a transparência, nem contra a emissão das notas fiscais, mas sou contra aumentar [imposto] sem ouvir a população e sem oferecer condições reais de cumprimento”, disse.

Em seguida, o vereador Eduardinho Perbelini foi à tribuna e rebateu questionamentos feitos a ele pela vereadora Cintia Yamamoto na primeira fase das discussões. Com isso, ele também questionou posicionamentos da parlamentar em projetos que também passaram pela Câmara de Tatuí anteriormente.

A vereadora Micheli Vaz destacou que faria “os devidos esclarecimentos, porque microfone e papel aceitam qualquer coisa. Cada um tem um lado da moeda e o projeto precisa ser debatido e entendido e a verdade precisa aparecer. Não podemos nos omitir”. “Não foi feito nada às escondidas. Não tem nada tendencioso nesse projeto. Foi protocolado nesta Casa de Leis no dia 22 de agosto e correu por todas as comissões. Alguns ficaram um tempo a mais, outros um tempo a menos ou dentro do tempo da Comissão. Então essa falácia que foi às pressas temos que esclarecer, pois não teve nada às pressas. Não tem nada escondido. Todas as vezes que procurei as pessoas que entendem sobre tributação, fui bem respondida, atendida, esclarecida, procurei outros advogados tributaristas também, porque não tenho facilidade de entender isso. Sou formada em Assistência Social, então fui procurar entender”, completou.

Argumentando que a determinação veio do Governo Federal, a vereadora disse que não havia visto ninguém reclamar para o presidente Lula. “Ele cria um negócio desses e a nova tributação que vai entrar em vigor a partir de janeiro de 2026. Não vi em nenhum momento vereador da oposição falar que a responsabilidade da criação veio do Governo federal. Todo mundo quietinho, vamos falar o que convém, né? E o que sobra para os municípios? A responsabilidade que é jogada em cima dos prefeitos e da Câmara Municipal para fazer um negócio desses”, falou.

Micheli Vaz citou ainda as Emendas 1 e 2, que foram apresentadas em momentos que o projeto já estava apto para a votação, lembrando que “todo mundo que queria acrescentar, diminuir, colaborar, emendar, poderia ter feito antes. Mas vamos lá, somos pacientes. Apareceu uma Emenda. Legal. Vamos apreciar. O Regimento autoriza que o vereador faça. Vamos averiguar. O projeto volta a tramitar em algumas Comissões e começa a cumprir o tempo regimental novamente para todos os membros das Comissões. Na última segunda-feira, dia 20, o projeto estava apto para a votação, mas novamente foi protocolada uma Emenda. O Regimento prevê, mas muito sabiamente o nosso presidente não aceitou a Emenda, pois não acrescentava em nada no projeto, o que me leva a entender que só serviu para atrapalhar. Vamos entrar com Emenda para atrasar o progresso da cidade, atrasar o projeto”, comentou. “Qualquer vereador pode fazer Emenda. Assim como não sou obrigada a aceitar. Eu aceito se quiser”, continuou.

“Estamos num momento que precisa clareza e transparência. A criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica não é uma escolha isolada da Prefeitura. É uma exigência do Governo Federal. Tatuí mantinha duas alíquotas, sendo 2,5% para quem era de Tatuí e 5% para quem era de fora. Sabe para que isso? Para não vir empresa de fora trabalhar aqui, para não vir empresa investir na cidade. Por 20 anos, Tatuí permaneceu assim, trazendo insegurança e concorrência desleal às empresas”, apontou Micheli Vaz.

O presidente da Câmara, Renan Cortez, retornou à tribuna e reiterou sobre a existência das duas alíquotas vigentes, se referindo a quem é de fora de Tatuí e quem é de Tatuí. “Acredito nesse novo modelo, foi coerente e necessário para os municípios, justamente pela questão da diversidade que encontramos hoje na área contábil na nossa cidade. Esse novo plano deixa coerente, transparente e até mesmo acredito que justa a taxação com uma única taxa. Impede essa questão de prevalecer um ou outro. Deixa muito clara a tributação e abre uma concorrência justa. Se você concorda com o modelo? Eu concordo. Você faria assim? Não faria. Eu manteria o posicionamento, se fosse possível, do empresário de Tatuí ter a sua vantagem. Porém, nesse momento, não será possível mais e nós temos que entender também democraticamente, avaliar onde tem a divergência e a convergência com a aplicação da nota fiscal”, falou.

“E a opção da gestão, que talvez não fosse a minha, mas acho muito interessante o setor escolhido. Podemos entender que estamos diminuindo o imposto da educação. Está muito claro, é notório e de fato foi escolhido o setor para diminuição. Visando uma melhor qualidade em alguns setores, foi atribuída, sim, uma taxa menor. Também temos serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Já defendi muito isso nessa tribuna, pois fomenta a cidade como um todo”, explicou o presidente da Câmara.

“Estou mencionando alguns setores em que houve a diminuição na tributação. Mas, Renan, se você fosse o gestor do seu município nesse momento, o que você faria? Eu não faria distinção de setores. Eu iria equalizar numa taxa única para todos”, defendeu Renan Cortez.

O vereador João Eder retornou à tribuna e frisou que a Prefeitura tinha a opção de enviar o projeto apenas da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. “Não necessariamente precisaria fazer a revisão das alíquotas num único projeto. Isso é importante destacar para que a população entenda que é uma opção da Prefeitura para aumentar a arrecadação. E esse aumento gera outro questionamento que não esteve presente também no projeto. Vai ser aplicado em quê? Com qual finalidade?”, questionou.

“Outra questão importante quando se fala da diminuição para alguns setores. Vou ser muito sincero com respeito a quem pensa diferente de mim, mas isso me parece duas coisas: a primeira, uma manobra política para dizer que está diminuindo para alguém. E a segunda é a diminuição pra educação. Para o professor em si não vai resultar em nada, porque o salário nada tem a ver com a tributação do ISS. O que poderia diminuir eventualmente é a mensalidade cobrada num colégio ou faculdade particular. Para mim é uma justificativa que também não cabe”, comentou.

O vereador também comparou com a Reforma Tributária e a criação do IVA, onde alguns setores foram beneficiados em detrimento de outros. “Para diminuir a alguns, outros têm que pagar a conta. E quando se fala aqui em áreas estratégicas, eu queria ter um esclarecimento um pouco maior do que seriam essas áreas estratégicas, o que seriam de fato os projetos em torno dessas áreas estratégicas, porque, repito, é preferenciar um segmento em detrimento do outro e me faz um outro questionamento também essa situação, inclusive usando como exemplo o que aconteceu em nível nacional: lobby, que é pressão política de alguns grupos para se beneficiar do ente público”, ressaltou João Eder.

“Fazer a elevação de alíquotas de qualquer imposto que seja, tende a afastar novos investimentos, afastar a geração de novos empregos e nós estamos num momento crucial em relação a isso, justamente no período em que poderíamos equalizar e deixar essa alíquota padrão para não existir a renúncia de receitas e atrair novos investimentos que provavelmente permaneceriam após o momento em que município nenhum pudesse conceder vantagem em torno do imposto”, argumentou.

“O mais importante, independentemente de posição política, de concordância ou discordância política, como o vereador Kelvin foi muito assertivo no que disse, nós não podemos ser simplesmente ‘carimbadores’ de propostas do Executivo. Temos que exercer o nosso papel, não defender lados políticos, mas defender quem deu a nós a oportunidade de estarmos aqui, que são as pessoas. Repito: a consciência é de cada um e o julgamento em relação a isso é pessoal. O mandato é de cada um, mas a minha forma de pensar me leva a orientar pelo voto contrário em segundo turno nessa matéria”, concluiu.

O vereador Leandro Magrão iniciou se dizendo contrário a aumento de impostos. “Sempre fui e sempre serei. Sei que cada Real que sai do bolso do trabalhador e do empresário, faz falta no comércio, no emprego e na mesa da família. Mas, infelizmente, estamos diante de uma situação que não é escolha nossa. A Reforma Tributária aprovada em Brasília pelo PT obriga os municípios a adequarem o ISS, que a partir de 2033 não será ISS, mas IBS. Se não votarmos, Tatuí perderá repasses e arrecadação, e quem pagará a conta serão justamente os serviços públicos que a população precisa, como saúde, educação e segurança. Quem vai pagar a conta de tudo isso somos nós. Meu voto não é por vontade política, é por imposição legal. Estou votando com a Constituição amarrando as minhas mãos, mas com o coração e a consciência do lado do povo”, salientou.

“Faço aqui um compromisso. Vou fiscalizar cada centavo desse dinheiro. Não vou permitir desperdício, não vou permitir privilégios, porque quem paga imposto é o povo e é pelo povo que eu luto. Somos obrigados a corrigir o ISS por uma determinação da Lei Federal e da Reforma Tributária. Não é vontade da Câmara, não é vontade do prefeito, não é vontade dos vereadores, é imposição de Brasília”, afirmou.

“Vereador que vota contra o projeto de readequação do ISS, só para tentar jogar a população contra nós, precisa ter responsabilidade e dizer, como foi falado 60%, 1,5%, isso é termo técnico de matemática jurídica, de matemática de tributos. Ou você fala 60%, que é um aumento proporcional ou 1,5% que é um aumento direto. Espero, sinceramente, que quem votar contra tenha lido não apenas o projeto, mas também entendido a nova Reforma Tributária. Quero ver se depois esses mesmos vereadores que hoje são contra o aumento do ISS, se eles vão pedir obras, trocas de lâmpadas, tapa-buracos, porque esse dinheiro serve para isso também. É dinheiro público investido em benfeitorias para o público. Quem vota contra esse projeto está na prática votando contra Tatuí receber repasses e verbas que são obrigatoriamente distribuídas pelo Governo Federal através do Fundo de Participação dos Municípios”, comentou Leandro Magrão.

Em seguida, o vereador Vade Manoel foi à tribuna e também citou a Reforma Tributária feita pelo Governo Federal. “A gente percebe que os Estados e municípios serão muito afetados. Sobre a questão do ISS, eu estava conversando outro dia com um nobre par e falando sobre o aumento dos impostos do Governo Federal e ele disse para mim o seguinte: ‘Vade, para que o governo possa investir, ele tem que arrecadar. E para ele arrecadar, ele precisa em alguns momentos aumentar a alíquota para receber mais e assim conseguir investir”, disse.

“Estamos aqui hoje votando um projeto muito importante, porque eu tenho certeza, confiei e fiquei do lado do Professor Miguel na campanha, fomos eleitos juntos e acredito que ele vai desenvolver um bom trabalho de forma responsável com cada centavo desse dinheiro que será arrecadado. Vamos ter uma diminuição em determinadas alíquotas para quem era de fora e agora vai abaixar para 4%. Tenho certeza de que vamos atrair também novos investimentos e conseguir desenvolver muito o nosso município”, comentou.

“Acredito que com essa equalização do ISS, mais recursos virão para a nossa cidade e conseguiremos também desenvolver mais a nossa infraestrutura. Vale destacar também que o prefeito Miguel, ao longo dos anos, aumentou significativamente a distribuição de recursos municipais para as entidades assistenciais. Acredito que com essa arrecadação o repasse para essas instituições vai aumentar e assim nós conseguiremos desenvolver um bom trabalho, principalmente para aqueles que mais precisam”, ressaltou Vade Manoel.

Em aparte, Leandro Magrão citou que o Estado de São Paulo envia cerca de R$ 140 bilhões para a União e “recebe de volta para benefício da população em torno de R$ 45 bilhões a R$ 50 bilhões, ou seja, 30%”.

Paulinho Motos destacou que “nós não estamos aumentando IPTU, estamos equalizando as porcentagens em relação à Nota Fiscal que todos os municípios farão e terão que se adaptar. Você vê que esse projeto a vários serviços reduz e outros aumentam a alíquota para chegar num equilíbrio fiscal no impacto financeiro. Não houve renúncia de receitas, mas na verdade uma equalização das alíquotas. Esse projeto não impacta as pessoas que são Simples Nacional, não impacta o MEI, nem as pessoas físicas e o comércio que não presta serviços”.

Em aparte, a vereadora Micheli Vaz manifestou apoio à fala de Paulinho Motos. “Até desestimulava empresas de fora a virem para Tatuí. Porque as empresas de fora tinham que pagar uma alíquota maior. Essa exigência de se tornar uma alíquota apenas é do Governo Federal. Então houve uma equalização. A alíquota de 2,5% para quem era de dentro da cidade, e 5% para quem vinha de fora, chegou num consenso de 4%. Aí você pode me perguntar: por que não 3%? Porque cairia na questão da renúncia de receitas, a questão da responsabilidade fiscal”, falou. “Tatuí está se adequando às novas políticas nacionais, principalmente com a vinda da Reforma Tributária”, completou.

Paulinho Motos concluiu falando sobre empresas em instalação na cidade e geração de empregos. “São coisas que não você não via acontecer. ‘Ah, de Tatuí tem que ir para fora para trabalhar.’ Mentira, tem trabalho aqui sim. Atualmente tem mais de 300 vagas no nosso PAT esperando a população”, disse.

O vereador Kelvin retornou à tribuna para reiterar o posicionamento contrário ao projeto e afirmou que “não há influência alguma da atual Reforma Tributária na fixação de alíquotas [do ISS]. Isso é de competência exclusiva do ente federativo. No caso do município, é de responsabilidade do atual prefeito Miguel e seu vice Marquinho. Não tem nada a ver com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, que de fato é uma imposição da Reforma Tributária para unificar o modelo de emissão de notas com o objetivo de evitar fraudes e sonegação”.

Ele também falou sobre transparência e rebateu as defesas feitas ao aumento das alíquotas. “Críticas sobre aumento de imposto [federal] para defender aumento de imposto [municipal]. É irônico minimamente, né? Hoje vou dar um nome. É o ‘tarifaço’ do prefeito Professor Miguel e do seu vice Marquinho de Abreu, que para 30 atividades econômicas tem uma redução de 2,5% para 2%. Vou falar dos dois jeitos, para não deixar as coisas aqui mal esclarecidas. Uma redução real de 20%. E você aumenta de 2,5% para 4% outras 130 atividades, ou seja, 60% de aumento”, explicou.

“Apresenta um aumento na receita do ISSQN de cerca de R$ 7 milhões. Acredito que esses R$ 7 milhões possam de fato ser utilizados para a infraestrutura da nossa cidade, mas poderia não ser necessário aumentar o ISS dessas 130 atividades econômicas se, por exemplo, esta Casa não tivesse votado o aumento dos quase 60 cargos em comissão no início de janeiro, que vai ter o impacto, como já denunciamos, de quase R$ 6 milhões no orçamento anual da nossa cidade. Convido aos vereadores que coloquem a mão na consciência e reflitam sobre a possibilidade de mudar de voto. Nós estamos aqui no parlamento para discutir, para dialogar, para conversar e nos convencer a partir dos elementos, dos argumentos e das ideias trazidas pelos nossos colegas. Para concluir, gostaria de solicitar aos nobres colegas que votemos não a essa proposta e façamos justiça com os trabalhadores e empresários da nossa cidade”, frisou Kelvin.

Em aparte, o vereador João Eder manifestou apoio ao vereador Kelvin pelo “comprometimento do seu mandato juntamente com a sua equipe. É um mandato que tem pautado a avaliação de modo técnico e coerente, e que certamente fez aquilo que o senhor imaginava que era o correto diante de tanto estudo e informação que foi buscar para que pudesse chegar numa conclusão que orientasse o voto de uma forma correta”.

A vereadora Cintia Yamamoto retornou à tribuna e utilizou o termo “tarifaço da Miguelândia”. Disse que ficou assustada pela forma como “os aliados do prefeito ficaram bravos. Mas não é um projeto bom? Não é ótimo, não vai aumentar emprego, aumentar as obras, aumentar tudo? Por que eles ficaram tão nervosos? É isso que não entendo. Nossa, fiquei bem assustada. Se tudo está tão lindo na ‘Miguelândia’, o que será que aconteceu para eles ficarem tão bravos desse jeito?”.

Em seguida, respondeu apontamentos direcionados a ela pelos vereadores Eduardinho Perbelini, Micheli Vaz e Vade Manoel, comentando que quem está num cargo público está exposto. “Da mesma forma que estou exposta, outros vereadores estão expostos, e a gente tem que saber lidar com isso. Vou continuar expondo as votações, expondo os Requerimentos que foram rejeitados, os Projetos de Leis que foram rejeitados a favor da população ou os que foram aceitos contrários à população. Acho que incomodou demais, porque talvez não seja certo votar favorável a esse projeto. Se fosse tão bom, não incomodaria”, argumentou.

“Estou aqui cumprindo o meu dever, a minha obrigação, que é questionar, argumentar e cobrar o prefeito. Ele está lá e sabe que também deve passar por essa exposição das atitudes dele. Peço que vocês votem contrários a esse projeto. Hoje podemos fazer história, está nas nossas mãos, depende de nós. Pode vir determinação federal, estadual, enfim, mas hoje está nesta Casa de Leis para ser votado. Hoje, mais uma vez, vamos ver quem tem autonomia no seu mandato ou não. Peço que votem contrário a esse absurdo”, finalizou.

Em apartes, os vereadores João Eder e Márcio do Santa Rita manifestaram apoio à vereadora Cintia Yamamoto e ressaltaram a coragem e o trabalho combativo com que tem conduzido o mandato.

Na sequência, o vereador Bossolan da Rádio e reiterou seu voto contrário ao projeto. “Não sou expert nesse assunto de contabilidade, mas a gente está aqui para prezar pelo povo e votar pelo povo. Sabemos e entendemos que o projeto vem do nível federal para que se municipalize a questão da emissão dessas notas fiscais. Agora foi colocado pela Administração o aumento. E não era para ter um aumento. A vereadora Cintia Yamamoto entrou com uma Emenda para que se tirasse, foi derrubada nesta noite e se manteve o aumento. Serão 60% de aumento para vários. Mais de 100 segmentos terão esse aumento”, lembrou.

“Não foi citado em nenhum momento nesta Casa de Leis que temos os pareceres contrários do procurador legislativo e do analista de orçamento e finanças da Casa. Voto com a consciência tranquila e tenho a certeza de que muitos que nos acompanham, que inclusive apoiaram e estiveram com a Administração, estão descontentes agora com esse resultado, pois vão ser onerados”, comentou.

Em aparte, o vereador João Eder falou sobre a importância das avaliações técnicas “tanto do procurador da área de Direito, quanto do analista orçamentário. E ainda que sejam pareceres opinativos, que não necessariamente os vereadores tenham que seguir em todo momento, é algo importante a se destacar”.

O vereador Márcio do Santa Rita foi o último a discursar e afirmou que falaria “a verdade que muitos evitam dizer. Esse projeto do ISS, ou melhor, projeto da nota fiscal incluso o ISS, é um aumento de imposto disfarçado. Chamam de modernização, falam em padronização, usam palavras bonitas para tentar, na verdade, enganar o nosso povo. Mas no fundo o que querem mais é tirar do bolso de quem trabalha, de quem gera renda, de quem acorda cedo para sustentar suas famílias”.

“Não podemos aceitar. O povo não aguenta mais tantos impostos no nosso país, no nosso Estado, no nosso município. Não adianta vir aqui querer defender, muitas vezes por interesses próprios. Graças a Deus, não tenho nenhum cargo comissionado dentro da Prefeitura, não tenho rabo preso com esse atual gestor, muito menos com os gestores que passaram. É fácil querer aumentar a arrecadação quando quem sente na pele o peso disso é o povo da nossa cidade, o comerciante, o trabalhador. Difícil é enxugar a máquina pública, cortar gastos, rever privilégios que agradam o ‘rei’, o prefeito da cidade, porque tem compromissos de campanha eleitoral pagando a conta com dinheiro público”, afirmou.

“E o que o povo espera da gente? Que cada um de nós não feche os olhos para tudo que vem do Executivo. O povo espera a independência desta Casa, a voz e a coragem. Porque, se for para vir aqui só para dizer ‘amém’ a aumento de impostos, então a Câmara perde o sentido de existir. Esse projeto é um tapa na cara de quem acredita na política como instrumento de justiça. Querem arrecadar mais, mas não se fala em melhorias. E agora vêm dizer que para os serviços serem executados tem que aumentar impostos na nossa cidade. Isso é uma pouca vergonha”, destacou.

“Sou contra qualquer aumento de impostos que pese nas costas do trabalhador, porque o povo já paga demais e recebe quase nada. Chega de esconder aumento atrás de palavras técnicas. Chega de empurrar goela abaixo. Projeto que fere a dignidade de quem luta todo dia para sobreviver. Esta Casa precisa se posicionar de verdade e não em defesa de governo, mas em defesa da própria população. O meu voto todos já sabem. É contra esse aumento mascarado de ISS, porque o meu compromisso é com o povo e não com a arrecadação injusta. Nós estamos aqui e somos um órgão independente do Executivo. Não adianta querer defender o Poder Executivo e onerar, infelizmente, aquele que está na ponta esperando uma atenção do Poder Público”, comentou.

“O atual gestor já está há três anos no mandato e continua o sofrimento da nossa sociedade. Por isso não compartilho e posso dizer claramente: sou dono do meu mandato e trabalho em prol da população tatuiana. Não temo a homem nenhum; temo a mão do Criador. Peço encarecidamente àqueles que votaram em primeira discussão favorecendo a esse Projeto de Lei, que possam mudar o seu voto, porque tenho a certeza de que a sociedade vai agradecer. A população tatuiana vai agradecer a cada um de nós se fizermos justiça”, concluiu Márcio do Santa Rita.

Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 03/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis.

O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito.

A íntegra do Projeto de Lei Complementar 03/2025, de autoria do Executivo, pode ser acessada no seguinte link:

https://tatui.siscam.com.br/Documentos/Documento/117712

Do site da Câmara Municipal de Tatuí