GCM de Capela do Alto não receberá “aluguel” por usar arma particular no trabalho

A  Justiça do Trabalho concluiu que o Estatuto Geral das Guardas Municipais não prevê a obrigatoriedade do porte de armas.

Por Denis Martins no Diário da Justiça

Foto: Agência Brasil/Arquivo

10/03/2026 |  Uma agente da Guarda Civil Municipal (GCM) de Capela do Alto (SP) processou a Prefeitura local e pediu indenização. O que ocorreu: a servidora afirmou que, por falta de fornecimento de arma de fogo por parte do Município, ela usa sua arma particular no desempenho das funções. Por isso, alegou ter direito ao recebimento mensal de um “aluguel”. No entanto, em sentença no dia 2 deste mês, a Justiça do Trabalho concluiu que o Estatuto Geral das Guardas Municipais não prevê a obrigatoriedade do porte de armas.

A GCM argumentou que é o empregador que deve assumir os riscos e custos da atividade, conforme prevê o artigo 2º da CLT.

Ao contestar o pedido, o Município afirmou que o uso da arma não é obrigatório e que, portanto, não tem a obrigação de pagar o “aluguel” à reclamante.

Para a juíza Christina Feuerharmel, da Justiça do Trabalho em Sorocaba (SP), o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) autoriza o porte de arma de fogo aos guardas municipais como uma prerrogativa funcional, “não como uma obrigação imposta como requisito indispensável para a validade do exercício do cargo”, reforçou.

A magistrada mencionou também que a utilização de armamento próprio configura faculdade exercida pela servidora, ou seja, atendendo a um desejo pessoal de incremento de sua segurança individual, sem prova de que o Município tenha exigido a aquisição ou o uso do bem privado como condição para o trabalho:

“Cumpre ressaltar que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, ou seja, só pode atuar conforme a lei, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal. Não havendo previsão na legislação trabalhista, administrativa ou em norma coletiva que obrigue o ente público a pagar “aluguel” por bens de propriedade do servidor que este decide utilizar por conveniência própria, a pretensão carece de amparo legal”.

Com a improcedência do pedido, a autora pode recorrer.Veja o número do processo

* Denis Martins é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo, atuou em jornal diário. Também prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.

Peixoto Gomide: político de Itapetininga que matou a filha deve deixar de ser nome de rua em São Paulo; entenda

Peixoto matou a filha, Sophia Gomide, por não aceitar o noivado com o promotor público da cidade em 1906. Nome ganhou repercussão após a Câmara Municipal de São Paulo aprovar projeto de lei que propõe trocar identificação de via na capital paulista.

Por Pâmela Beker*, Carla Monteiro, Diogo Del Cistia, g1 Itapetininga e Região

12/03/2026 13h24  |  Peixoto Gomide é amplamente conhecido em Itapetininga (SP). O morador da cidade vizinha foi um advogado e um político muito influente no início do século passado.

No entanto, entre tantos pontos públicos que homenageiam Peixoto, há uma história trágica e desconhecida pelas pessoas. Um dos maiores escândalos da elite paulista à época, o político matou a filha, Sophia, por não aceitar o noivado da mulher com um promotor público da cidade, às vésperas do casamento.

O nome do político ganhou destaque nesta semana depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que propõe trocar o nome da Rua Peixoto Gomide, que passa pelos bairros Bela Vista e Jardim Paulista, na capital paulista, por Rua Sophia Gomide, sua filha.

O projeto é de autoria das vereadoras Silvia Ferrraro, da Bancada Feminista (PSOL), e Luna Zarattini (PT), coautora do projeto.

Peixoto Gomide: político homenageado em escola, rua e praça protagonizou tragédia familiar

O nome Peixoto Gomide é amplamente conhecido em Itapetininga (SP). O morador da cidade do interior de SP foi um advogado e um político muito influente no início do século passado. Por isso é homenageado em uma das principais vias do município - também da capital paulista -, além de ter uma escola centenária e uma praça com seu busto.

No entanto, entre tantos pontos públicos que homenageiam Peixoto, há uma história trágica e desconhecida pelas pessoas. Um dos maiores escândalos da elite paulista à época, o político matou a filha, Sophia, por não aceitar o noivado da mulher com um promotor público da cidade, às vésperas do casamento.

O nome do político ganhou destaque nesta semana depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que propõe trocar o nome da Rua Peixoto Gomide, que passa pelos bairros Bela Vista e Jardim Paulista, na capital paulista, por Rua Sophia Gomide, sua filha. A proposta ainda precisa passar por votação no plenário da Casa.

O projeto é de autoria das vereadoras Silvia Ferrraro, da Bancada Feminista (PSOL), e Luna Zarattini (PT), coautora do projeto.

Peixoto Gomide: político de Itapetininga (SP) deve deixar de ser nome de rua em São Paulo — Foto: Pâmela Beker/g1

Entenda o caso

Em 20 de janeiro de 1906, o advogado tirou a vida da jovem de 22 anos, dentro da casa da família, na Rua Benjamin Constant, em São Paulo. Segundo o professor Milton Cardoso, que se aprofundou na história da família em um estudo histórico, o crime teria sido motivado pela não aceitação do noivado de Sophia com o poeta e promotor público de Itapetininga, Manuel Baptista Cepelos. O casamento estava marcado para acontecer uma semana depois.

O caso abalou a sociedade paulistana da época. “A cena comoveu a ainda pacata São Paulo. Muitos desconhecidos e personalidades estiveram no enterro no Cemitério da Consolação”, relata Cardoso.

Seis dias depois da tragédia, uma comissão foi formada em Itapetininga para prestar homenagens póstumas a Peixoto. O grupo encaminhou ao governo estadual um pedido para que uma escola da cidade recebesse o nome dele. Assim nasceu a Escola Complementar Dr. Peixoto Gomide, uma das instituições de ensino mais tradicionais do município, hoje considerada patrimônio histórico.

Peixoto Gomide: político de Itapetininga (SP) deve deixar de ser nome de rua em São Paulo — Foto: Pâmela Beker/g1

Motivação do crime

Ainda em sua pesquisa, Cardoso destacou um trecho do livro “Diário Secreto”, escrito por Humberto de Campos em 1954, que explica a motivação do crime. Segundo a obra, Sophia Gomide correspondia à paixão de Cepelos, mas o pai não aceitou o noivado.

“Gomide opôs-se vivamente ao noivado, e foi quando, para forçar o pai ao consentimento, a moça confessou: 'Mas o senhor tem que consentir, porque eu já me entreguei a ele'. O velho entra em desespero. Toma um revólver, mata a filha e suicida-se depois. Cepelos era, também, filho do velho Gomide. Ao ter conhecimento do fato, Cepelos achou que não devia mais suportar a vida. Subiu à pedreira que dava para a rua Pedro Américo, e atirou-se do alto.”

Ao g1, Milton Cardoso comentou que o episódio abalou a sociedade paulista da época. “O caso teve repercussão em todos os jornais ativos no país, devido à posição política que Peixoto Gomide ocupava”, afirmou.

Durante a pesquisa para a produção de um livro comemorativo sobre a Escola Estadual Peixoto Gomide, Cardoso investigou e compartilhou a história. “Muitas pessoas que estudaram na escola me procuraram dizendo que não conheciam essa versão dos fatos e ficaram sabendo um pouco mais sobre a trágica história do antigo senador”, relembrou.

Escola estadual em Itapetininga

Em Em 1894, foi fundada a Escola Estadual “Peixoto Gomide", localizada na região central de Itapetininga — Foto: Divulgação/Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Em 1894, foi fundada a Escola Estadual “Peixoto Gomide”, um dos primeiros grupos escolares do interior paulista e marco do início da institucionalização formal da educação pública fora da capital.

Para a reportagem, Rodrigo Almeida da Silva, diretor da escola, destacou que a fundação representou a consolidação de um projeto voltado a oferecer formação intelectual, profissional e cidadã aos habitantes da região.

Cerca de 28 anos após a criação, a escola recebeu oficialmente o nome de Peixoto Gomide, em homenagem póstuma à figura pública. A escolha do nome reforçava a valorização de sua trajetória na defesa do desenvolvimento do Estado, da educação e das obras públicas.

“A denominação da escola refletia o reconhecimento de Itapetininga à sua contribuição para o avanço educacional do interior paulista. Apesar do fim trágico de sua vida, a escolha de seu nome representou, à época, a valorização de sua trajetória pública e de seu compromisso com o progresso social”, disse Silva.

Valquíria, a mulher à frente da operação de 516 quilômetros de rodovia

Conheça a trajetória e liderança da coordenadora de operações da SPVias

10/03/2026 |  No Mês das Mulheres, algumas histórias merecem leitura atenta. A trajetória de Valquíria Ritter é uma delas: sul-mato-grossense, formada em Administração e sempre estudando algo novo (atualmente, neurociência e psicologia positiva), Valquíria segue um princípio simples: entender pessoas para liderar melhor.

Sua chegada à empresa ocorreu em 2015, como líder de arrecadação. A evolução veio em etapas firmes: líder, supervisora, coordenadora no Mato Grosso do Sul e, em 2024, coordenadora na SPVias, atuando nas rodovias do Sudoeste Paulista, nas regiões de Tatuí, Itapetininga, Itapeva, Pardinho e Avaré, coordenando uma equipe de 260 pessoas em 23 bases de trabalho, que encontram nela ética, clareza e confiança. Esse modo de conduzir equipes colocou seu nome em destaque no prêmio de liderança GPTW, reconhecimento dado à liderança dos melhores lugares para se trabalhar.

Além da operação, Valquíria se envolve em causas que dialogam com quem ela é. É embaixadora de compliance na SPVias, propagando a ética em todas as tratativas da empresa, e multiplicadora do programa Na Mão Certa, da Childhood Brasil, dedicado à prevenção e ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o país.

Sua história não se mede apenas em quilômetros ou resultados, mas no impacto que deixa nas pessoas, nos times que se fortalecem e nos processos que se tornam mais justos. Celebrar Valquíria, neste Mês das Mulheres, é celebrar todas as que ocupam espaços com coragem e transformam a liderança em um exercício diário de responsabilidade e humanidade.

Algumas mulheres não apenas seguem caminhos, elas criam novas rotas. Valquíria Ritter é uma delas.

Nota de Falecimento: Marcelo Pretto

Em 2023, Marcelo Pretto esteve em Tatuí em dois eventos marcantes. Ao lado de Ari Colares e Lincoln Antonio, Mistu esteve no Conservatório com o projeto A Barca, ministrando uma master class sobre prática instrumental coletiva. Na ocasião, o trio também subiu ao palco do Teatro Procópio Ferreira em uma apresentação junto do Grupo de Música Raiz do Conservatório de Tatuí.

09/03/2026 |  O Conservatório de Tatuí – instituição da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo, gerida pela Sustenidos Organização Social de Cultura – comunica, com grande pesar, o falecimento de Marcelo Pretto, cantor, compositor, percussionista e pesquisador, na madrugada deste domingo, 08/03.

Nascido em São Paulo, em setembro 1967, Marcelo Pretto também era carinhosamente conhecido como Mitsu e ficou amplamente conhecido pelo trabalho desenvolvido com o Barbatuques – projeto fundado nos anos 90 e pioneiro no país em percussão corporal. Mitsu foi um dos grandes responsáveis pela construção da identidade do grupo, que mistura experimentações de ritmos com diferentes elementos da cultura popular brasileira. Ao longo de mais de duas décadas de colaboração, o musicista emprestou ao conjunto a potência de sua voz e presença de palco, contribuindo para que o Barbatuques se destacasse no cenário nacional e internacional pela sua originalidade, ao mesclar música e educação por meio de shows, trilhas sonoras, oficinas e projetos com viés pedagógico.

Mitsu também integrava o coletivo A Barca, projeto dedicado à pesquisa, preservação e reinvenção de sonoridades tradicionais brasileiras. Entre seus trabalhos independentes, em 2014, o musicista lança o duo de voz e violão ‘A carne das canções’ ao lado do violonista Swami Jr., premiado com o troféu Cata-Vento de Melhor Cantor. Em 2020, Pretto lançou seu primeiro álbum solo intitulado ‘Boi’, que trazia um olhar contemporâneo de uma das maiores manifestações culturais brasileiras, o Bumba Meu Boi. Sua trajetória musical também foi marcada por apresentações e colaborações ao lado de grandes artistas do mercado nacional e internacional como Zeca Baleiro, Mariana Aydar, Siba, da cantora francesa Camille, entre outros.

Em 2023, as histórias de Marcelo Pretto e do Conservatório de Tatuí se cruzaram em dois eventos marcantes. Ao lado de Ari Colares e Lincoln Antonio, Mistu esteve na escola com o projeto A Barca, ministrando uma master class sobre prática instrumental coletiva. Na ocasião, o grupo também subiu ao palco do Teatro Procópio Ferreira em uma apresentação junto do Grupo de Música Raiz do Conservatório de Tatuí.

O cenário musical brasileiro é rico em musicistas de excelência, mas são poucos os nomes que, assim como ele, se articulam com tamanha sensibilidade musical. A obra de Marcelo Pretto trouxe inteligência e visão artística para a curadoria e a produção cultural do país, além de estabelecer diálogos que passeavam de maneira tão criativa entre o tradicional e o contemporâneo. É por esses e tantos outros motivos que o legado de Mitsu será para sempre lembrado como fonte de inspiração na música e pesquisa sobre a riqueza sonora do Brasil.

O Conservatório de Tatuí e a Sustenidos lamentam a perda do grande percussionista, cantor e pesquisador Marcelo Pretto. À família e a todos os amigos(as), nossos sinceros sentimentos.

Tatuí (SP): polo regional com alto potencial de consumo e economia equilibrada consolida influência no interior paulista

Da página Terra Trend no Facebook

25/02/2026 |  Localizada na Região Metropolitana de Sorocaba, a cerca de 130 km da capital paulista, Tatuí se consolidou como uma capital subregional com forte influência econômica e logística. Com aproximadamente 129 mil habitantes, o município atua como centro de serviços e circulação regional, atraindo fluxos de pessoas e atividades econômicas do seu entorno.

A economia local movimenta cerca de R$ 6,8 bilhões, com um PIB per capita em torno de R$ 54,7 mil. Esse valor é inferior à média estadual, mas consistente dentro da sua região, indicando uma economia estruturada, porém com produtividade moderada.

A estrutura econômica é relativamente equilibrada. O setor de serviços lidera com cerca de 54,9% da atividade, seguido pela indústria com 29,8%, pela administração pública com 11,8% e pela agropecuária com 3,5%. Esse perfil mostra uma cidade com base urbana consolidada e presença industrial relevante.

O mercado de trabalho soma cerca de 32,4 mil empregos formais, com destaque para o comércio varejista, funções administrativas e atividades industriais. A remuneração média gira em torno de R$ 2,8 mil, abaixo da média estadual, indicando limitações no poder de renda.

A distribuição de renda evidencia concentração nas classes de menor poder aquisitivo, que representam mais da metade dos rendimentos, enquanto as faixas mais altas têm participação reduzida. Isso resulta em um mercado consumidor ativo, porém com predominância de consumo básico.

Apesar disso, Tatuí apresenta um diferencial importante: elevado potencial de consumo e alta regularidade econômica ao longo do ano. O fluxo de vendas é consistente, sustentando o comércio e os serviços de forma estável.

Por outro lado, o ambiente econômico mostra sinais de maturidade. A abertura de novos negócios ocorre em ritmo moderado e há menor número de oportunidades claras de expansão acelerada, indicando um mercado já consolidado.

Nos últimos anos, a cidade apresentou desempenho positivo na geração de empregos, com saldo expressivo de novas vagas formais, destacando-se na sua região.

O crescimento histórico também chama atenção. Nas últimas décadas, a população cresceu mais de 60%, com avanço contínuo nos últimos anos. Ao mesmo tempo, o município mantém uma estrutura etária jovem, com forte presença de pessoas em idade ativa e bônus demográfico em curso.

Historicamente, Tatuí teve seu desenvolvimento impulsionado pela expansão agrícola, pela abertura de rotas comerciais e pela chegada da ferrovia no século XIX. Ao longo do tempo, consolidou-se como centro regional, incorporando atividades industriais e de serviços.

A cidade também possui forte identidade cultural. Conhecida como “Capital da Música”, abriga o maior conservatório musical da América Latina, além de eventos tradicionais como a Feira do Doce, que movimenta a economia local e atrai visitantes de diversas regiões. O município também é reconhecido como estância turística, com patrimônio histórico, religioso e cultural diversificado.

No conjunto, Tatuí representa uma cidade média consolidada, com economia equilibrada, forte capacidade de consumo e influência regional. Ao mesmo tempo, enfrenta desafios como renda média limitada e menor dinamismo na abertura de novos negócios.

Informe de rendimentos do IRPF 2026 deve ser entregue até 27/02; entenda

Todas as fontes pagadoras, incluindo empresas, bancos e INSS precisam enviar informações de beneficiários até o último dia útil de fevereiro

Imposto de Renda | Joédson Alves/Agência Brasil

Por Emanuelle Menezes, no SBT News

23/02/2026 às 15h54 |  A contagem regressiva para a declaração do Imposto de Renda 2026 já começou. E o primeiro passo para o contribuinte é ficar atento ao prazo do informe de rendimentos, documento essencial para o preenchimento correto do IRPF.

Em 2026, o comprovante deverá ser entregue até 27 de fevereiro, já que o dia 28 cai em um sábado. A regra determina que o envio deve ocorrer até o último dia útil do mês, explica Eduardo Ramos, especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Peluso, Guaritá, Borges e Rezende Advogados.

+ Imposto de Renda 2026: investimentos isentos precisam ser declarados?

A obrigação é ampla e envolve todas as fontes pagadoras. Isso significa que empregadores, instituições financeiras, corretoras, operadoras de saúde e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam enviar as informações tanto à Receita Federal quanto aos beneficiários.

Por que o prazo é tão importante?

A entrega do documento em fevereiro é indispensável porque a declaração do IRPF costuma começar em março. Segundo o especialista, o informe é peça-chave no cruzamento de dados da Receita Federal.

"As informações indicadas no informe de rendimentos são imprescindíveis para o controle do Fisco e para as pessoas físicas que receberam os rendimentos, pois elas devem ser lançadas na declaração de Imposto de Renda dos beneficiários", diz.

Ele alerta ainda para o risco da malha fina. A Receita Federal utiliza as informações para a malha fiscal das pessoas físicas e, se o informe indicar uma coisa e a declaração outra, a divergência pode gerar retenção e exigência de comprovação posterior.

O que deve constar no documento?

O informe de rendimentos 2026 se refere ao ano-calendário de 2025 (de 1º de janeiro a 31 de dezembro). De acordo com Ramos, cada fonte pagadora tem obrigações específicas:
Empresas: devem informar todos os rendimentos pagos, tributáveis e isentos, além do imposto retido na fonte e contribuição ao INSS;
Bancos: precisam declarar movimentações, aplicações financeiras e imposto retido;
Operadoras de saúde: devem informar valores pagos ao plano e detalhar reembolsos individualizados por profissional;
INSS: declara o total de benefícios pagos a aposentados e pensionistas.

"O documento é enviado ao banco de dados da Receita Federal e deve ser disponibilizado aos beneficiários, inclusive para subsidiar o preenchimento da declaração de IR", destaca o advogado.

E se o trabalhador não receber o informe?

Caso a fonte pagadora não envie o documento até 27 de fevereiro, o contribuinte deve agir rapidamente – já que a entrega é obrigatória. A multa para cada informe de rendimentos não enviado dentro do prazo pela empresa é de R$ 41,43.

Ramos recomenda formalizar o pedido. "Nesse caso, uma notificação formal é medida importante para que possa se resguardar, sem prejuízo de declarar o rendimento de acordo com os valores recebidos", diz.

Onde consultar?

Além do envio por e-mail, Correios ou intranet da empresa, o contribuinte pode acessar as informações pelo Portal e-CAC, com login Gov.br nível prata ou ouro, na área de "Consulta de Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras".

A recomendação é guardar o documento por pelo menos cinco anos, prazo em que a Receita pode solicitar comprovação das informações declaradas.

Tatuí (SP) x Birigui (SP): duas cidades do interior com o mesmo porte, mas “especializações” que mudam tudo

Da página Terra Trend, no Facebook

24/02/2026 |  Dá pra colocar Tatuí e Birigui na mesma prateleira demográfica, perto dos 120 mil habitantes, mas é aí que a semelhança termina. 

As duas são cidades médias típicas do interior paulista, dependentes de rodovias e redes regionais para trabalho, produção e circulação de gente. 

Só que cada uma construiu um “DNA” bem claro, e isso aparece no jeito que a economia gira, no tipo de emprego que domina e até no que atrai visitantes.

Tatuí carrega um título raro no Brasil: é reconhecida como “Capital da Música” e também como Estância Turística, com um ativo cultural que não é só simbólico, é estrutura: o Conservatório de Tatuí é apresentado como a maior escola de música da América Latina, e isso cria fluxo permanente de estudantes, eventos, serviços e consumo local.

Essa vocação cultural convive com uma economia bem “cidade polo” para o entorno: PIB em torno de R$ 6,8 bilhões, PIB per capita perto de R$ 54,7 mil e mais de 32 mil empregos formais. Na composição, serviços lideram (cerca de 55%), com indústria forte (quase 30%), além de administração pública e agropecuária.

E tem um detalhe que chama atenção: o mercado formal cresceu com força em 2025, com saldo positivo de milhares de vagas, indicando um município que segue ampliando atividade e atraindo gente para trabalhar, comprar e circular.

No cotidiano, essa mistura de cultura + economia aparece em símbolos bem locais, como a tradição dos doces caseiros e eventos que movimentam a cidade, além do componente industrial que vem ganhando espaço, inclusive com ramos ligados ao setor automotivo.

Birigui, por outro lado, é a cidade onde a especialização industrial vira identidade urbana. Não é só “tem fábrica”: Birigui é conhecida como polo de calçado infantil, e isso molda o emprego, o comércio e a cadeia produtiva que se espalha pela região.

Nos indicadores, aparece com PIB por volta de R$ 4,9 bilhões, PIB per capita na casa de R$ 40,9 mil e cerca de 33 mil empregos formais. A economia é bem concentrada em serviços (mais de 60%), mas a indústria tem papel decisivo (cerca de 20%), e a administração pública completa a base.

No trabalho formal, os sinais do polo aparecem direto: ocupações ligadas a linha de produção, comércio varejista e confecção/calçados estão entre as mais frequentes, e a fabricação de calçados figura entre as atividades que mais empregam.

E mesmo sendo uma cidade industrial, ela também é descrita como um lugar de alta regularidade de vendas ao longo do ano, com atenção para um potencial de consumo mais limitado e menor volume de “novas oportunidades claras” no curto prazo, o que é um recado típico de cidades muito especializadas: quando o setor principal oscila, o município sente.

Quando você compara as duas, não é sobre quem “vai melhor”. É sobre como cada cidade sustenta seu papel regional:

Tatuí puxa fluxo por cultura, educação e serviços, com indústria relevante e um calendário urbano que mistura economia e eventos.

Birigui puxa fluxo por produção e cadeia industrial, com comércio e serviços orbitando um setor que virou marca registrada.

No fim, são dois modelos de cidade média do interior paulista: uma que se projeta pela economia + cultura, outra que se projeta pela economia + indústria especializada. Ambas dependem de conexão regional para continuar funcionando como polo, sem perder a capacidade de oferecer emprego, serviços e infraestrutura para quem vive ali.

Ouriço-cacheiro é visto em árvore em Tatuí; biólogo explica hábitos do animal

Um ouriço-cacheiro, também conhecido como ouriço-terrestre, foi flagrado por um morador na manhã desta sexta-feira (20), em uma árvore no Jardim Mantovani, em Tatuí (SP).

Por g1 Itapetininga e região com copidesque do DT

Foto: Roberto Aparecido Silvério da Costa

Ouriço-cacheiro é visto em árvore em Tatuí e chama atenção de morador

21/02/2026 14h07 |  Um ouriço-cacheiro, também conhecido como ouriço-terrestre, foi flagrado por um morador na manhã desta sexta-feira (20), em uma árvore no Jardim Mantovani, em Tatuí (SP).

Ao g1, Roberto Aparecido Silvério da Costa relatou que foi a primeira vez que viu o animal. Segundo ele, o ouriço estava em uma árvore em frente à sua casa. 

"Ele ficou até o começo da tarde lá. Depois, vi que ele foi pelos fios elétricos até a praça, no outro lado da rua. Foi a primeira vez que vi ele por aqui. Liguei para o bombeiro e me disseram que era o habitat dele, que ia embora. Cuidei para não deixar que nenhum cão o pegasse. Não parecia estar machucado", relata o morador.

O biólogo Thiago Godoi, especialista em manejo e preservação de fauna silvestre e exótica, explicou que o animal tem hábitos noturnos e visão limitada. Por isso, é comum que passe o dia abrigado e imóvel em árvores, onde se protege e descansa.

“Ele se adapta muito bem a regiões mais urbanizadas. É comum encontrá-lo escondido em árvores, quieto, já que raramente se movimenta durante o dia por causa da visão limitada. Em compensação, possui um olfato excelente”, detalha.

O ouriço-cacheiro é um mamífero roedor conhecido pelos espinhos longos e rígidos que recobrem grande parte do corpo. Eles são sua principal forma de defesa. Ao contrário do que muitos pensam, porém, o animal não lança espinhos; eles se desprendem com facilidade ao entrar em contato com um possível predador, conforme explica Thiago.

"Ele tem uma reação muscular que faz com que crave os espinhos ao ser tocado, com a sensibilidade. Mas é um mito que ele lança o espinho. O nome vem de ouriçar, que é um som emitido de um movimento que o animal faz quando é provocado. Ele se treme inteiro e isso faz um som característico, conhecido como ouriçar."

📍 Onde vive?

Ele é encontrado em florestas da América Central e da América do Sul, incluindo a Amazônia e a Mata Atlântica.

🌙 Hábitos

Noturno: sai à noite para se alimentar.
Solitário: vive sozinho na maior parte do tempo.
Arborícola: passa a maior parte da vida nas árvores.

🥭 Alimentação

É herbívoro, alimentando-se principalmente de frutas, folhas, brotos e casca de árvores

🦔 Outros nomes

Porco-espinho (nome mais comum no Brasil)
Ouriço
Ouriço-de-árvore
Em algumas regiões, apenas cacheiro

Thiago explica que a orientação para moradores que se depararem com um ouriço é a mesma válida para qualquer animal silvestre.

“É importante acionar os órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil ou a Secretaria do Meio Ambiente, ou ainda um profissional habilitado que tenha conhecimento técnico para realizar o resgate e, posteriormente, a soltura adequada do animal”, orienta.

Faculdade Unimed abre inscrições para cursos de graduação

Cursos de graduação a distância têm foco em cooperativismo e contam com estrutura de apoio no polo da Unimed Sorocaba

20/02/2026 |  A Faculdade Unimed está com inscrições abertas para o Vestibular 2026 nos cursos de graduação tecnológica em Gestão de Cooperativas e Tecnólogo em Secretariado, na modalidade Educação a Distância (EaD). As formações são voltadas a profissionais que desejam atuar ou se qualificar nas áreas administrativas, de gestão e apoio executivo, com foco especial no cooperativismo e no setor de serviços.

Os cursos foram estruturados para atender às demandas atuais do mercado de trabalho, preparando profissionais que já atuam ou desejam atuar em hospitais, cooperativas e outros segmentos do setor de serviços. A proposta pedagógica da Faculdade Unimed combina formação técnica sólida, visão estratégica e os princípios do cooperativismo, contribuindo para o desenvolvimento de profissionais preparados para os desafios da gestão e da área da saúde.

Além da sede da Faculdade Unimed, localizada em Belo Horizonte (MG), a instituição conta com um polo educacional instalado na Unimed Sorocaba (SP), ampliando o acesso regional ao ensino superior. O polo dispõe de estrutura para a realização de encontros presenciais, apoio acadêmico e aplicação de provas dos cursos à distância, fortalecendo a conexão entre educação, cooperativismo e o setor da saúde.

Mais do que formação acadêmica, a Faculdade Unimed reafirma seu papel social ao adotar uma abordagem que valoriza o desenvolvimento humano, aproximando os futuros profissionais dos valores cooperativistas do Sistema Unimed.

Condições especiais e inclusão

Os cursos contam com metodologia on-line, acesso à plataforma virtual de aprendizagem, professores especializados e conteúdos alinhados às exigências do mercado de trabalho. A instituição oferece bolsas sociais integrais (100%), por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), além de condições especiais para colaboradores e médicos cooperados do Sistema Unimed, com descontos podem chegar a até 70%.

Os candidatos também podem participar do vestibular utilizando a nota da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Serão aceitas notas das edições de 2021 a 2025, desde que a pontuação mínima na redação seja de 400 pontos, devendo ser informada a nota no momento da inscrição.

As inscrições são realizadas de forma gratuita e on-line, por meio do site https://lp.faculdadeunimed.edu.br/vestibular. Após a confirmação da inscrição, o acesso à prova é liberado em até 24 horas, e o candidato terá até 72 horas para a realização da avaliação. No momento, restam as últimas vagas disponíveis para os cursos.

Sobre a Unimed Sorocaba

Considerado o maior sistema de cooperativas de saúde do mundo, a Unimed do Brasil é formada por 339 cooperativas, que reúnem 116 mil médicos, 19,7 milhões de beneficiários e 163 hospitais próprios. A Unimed Sorocaba integra o grupo classificado como de grande porte, com 164.342 clientes diretos, além de outros 90.022 atendidos via intercâmbio.

A cooperativa conta com diversos pontos de atendimento, como o Hospital Unimed Sorocaba – Dr. Miguel Soeiro; o Hospital Unimed Sorocaba – Centro – Dr. Rodolfo Pinto Machado Araujo (HUC); o Núcleo de Atenção Integral à Saúde (NAIS); a Unidade Avançada Zona Norte (com atendimento assistencial e Pronto-Socorro 24h, no Shopping Cidade); a Unidade Iguatemi (atendimento assistencial e comercial no Shopping Iguatemi Esplanada); e a Unidade JK, além de três farmácias e um Centro de Distribuição de Medicamentos.

A Unimed Sorocaba também mantém pontos de atendimento nas cidades de Boituva, Piedade e Porto Feliz. Atualmente, a instituição é formada por 1.297 cooperados e cerca de 3.583 colaboradores. O Hospital Unimed Sorocaba – Dr. Miguel Soeiro é considerado um dos mais modernos e qualificados do Sistema Unimed Nacional, sendo referência em procedimentos de alta complexidade, incluindo transplantes de órgãos como coração, fígado e medula óssea, entre outros.

Serviço
Vestibular Faculdade Unimed – Cursos EaD
Inscrições e provas: de 20/10/2025 a 06/03/2026
Início das aulas: 23/02/2026
Local: https://lp.faculdadeunimed.edu.br/vestibular

Documentário produzido por jornalista preserva o legado de Paulo Vagalume

Figura emblemática do carnaval de Tatuí, Paulo Vagalume foi um dos responsáveis por criar o 'Bloco do Carnaval do Vagalume', que existe há mais de 40 anos na cidade. Ao g1, a jornalista Rafaele Breves classifica o evento anual como 'resistência e representatividade' no carnaval do interior.

Por g1 Itapetininga e região com copidesque do DT

Foto: Reprodução/Prefeitura de Tatuí

Paulo Vagalume é uma das figuras mais famosas do carnaval de Tatuí

16/02/2026 07h24 |  O carnaval é uma das festas mais celebradas em todo o país e, em Tatuí, o cenário não é nada diferente. Na cidade, é praticamente impossível não associar o feriado a Paulo Vagalume: mesmo falecido em 2015, ainda é considerado um dos personagens carnavalescos mais emblemáticos do município.

Ao g1, a jornalista Rafaele Breves conta que a família Vagalume é amplamente conhecida na cidade e é referência na resistência negra em toda a região. Pensando nisso, ela decidiu contar a história de Paulo e seus familiares em um dos episódios da série documental “Desterro Negro Tatuiano – Marias, Josés e Outras Histórias”, com a ajuda de Benedita Aparecida da Silva, a filha mais velha de Paulo.

"Quando escrevi esse projeto, pensei em conversar com as pessoas próximas, pessoas negras, as mais velhas de cada família, para que eu pudesse registrar esse legado de alguma forma. A cultura negra está ligada à oralidade e, por muitas vezes, ela não é documentada", diz.

A autora da série, que é nascida e criada em Tatuí, diz que a família possui um papel pioneiro no carnaval da cidade. Há cerca de quatro décadas, eles criaram o Bloco Carnaval do Vagalume, que persiste até hoje e é um dos mais movimentados da cidade.

"Ele tem uma trajetória extensa, são nove filhos e as famílias negras todas se conhecem. Elas tinham escolas, blocos e pulavam carnaval. Os Vagalumes criaram esse bloco no intuito apenas de se divertirem entre os familiares e, até hoje, ele sai do bairro Quatrocentos", conta.

Mesmo anos depois da morte de Paulo, que também foi conhecido por ser um dos motoristas de prefeitos da cidade, a família continua levando a tradição carnavalesca adiante e, atualmente, os responsáveis por organizarem o bloco são os bisnetos dele. Na visão da jornalista, o evento pode ser considerado um grande símbolo de representatividade negra na cidade.

Foto: Arquivo pessoal

Benedita (à direita) ajuda a continuar o legado da família com Rafaele (à esquerda)

"Tatuí era conhecida como a 'cidade da folia' e isso foi se perdendo com o passar do tempo. As pessoas saíam das grandes metrópoles para assistir o nosso carnaval. O Bloco do Carnaval do Vagalume é um dos que restaram. Isso acabou se perdendo por questões políticas públicas e, creio eu, por religiosidade", comenta.

"O bloco segue vivo depois de muito tempo. Ele tem resistido a um período onde não há muitas referências. É legado, é representatividade. Como uma mulher negra nascida e criada na cidade, eu vejo o quanto é importante preservarmos nossas histórias e passar o legado à frente, além de agregar outras pessoas. Os negros tiveram muitos registros destruídos quando vieram para cá em diáspora", finaliza.

Benedita é uma das filhas de Paulo — Foto: Arquivo pessoal

artigo de Celso de Mello | Contra Trump e em defesa da dignidade dos povos latino-americanos

Do ICL Notícias

Celso de Mello*

A reação furiosa e injusta de Donald Trump ao protagonismo latino no maior espetáculo esportivo dos Estados Unidos (NFL Super Bowl) não foi um simples destempero de ocasião.

No intervalo do jogo (“halftime show”), o público estadunidense aplaudiu com entusiasmo o show de Bad Bunny — Benito Antonio Martínez Ocasio —, artista porto-riquenho de projeção global, cuja apresentação, de notável força estética e simbólica, ofereceu um belíssimo espetáculo de marcante imaginário latino-americano, celebrado pela plateia como expressão vibrante de diversidade cultural, identidade histórica e pertencimento coletivo.

Esse contraste entre o entusiasmo da plateia e a irritação do presidente Trump (e de seus seguidores) é, precisamente, o dado politicamente revelador: para parcelas relevantes do trumpismo — sobretudo em seus segmentos ultraconservadores —, a diversidade não se qualifica como valor democrático, mas como ameaça a ser contida, como perigo a ser eliminado!

A fronteira entre política migratória e desumanização

Toda democracia tem o direito soberano de disciplinar fluxos migratórios. O que ela não pode fazer, sem romper seu próprio pacto constitucional ou sem transgredir declarações universais de direitos humanos a que aderiu , é converter esse debate em retórica de degradação humana.

Quando o migrante latino é descrito como problema em si, quando sua origem vira indício de suspeição, quando sua identidade cultural é tratada como corpo estranho, deixa-se o terreno legítimo da política pública e ingressa-se na zona tóxica da desumanização.

E desumanizar nunca é neutro: é um ato de poder que produz medo, que autoriza inaceitável discriminação e que permite abuso de autoridade.

Nacionalidade não é privilégio étnico: limites constitucionais ao “*nativismo trumpista”

A questão se torna ainda mais grave quando setores do trumpismo insinuam — ou afirmam sem disfarces — que a condição de “verdadeiro estadunidense” depende de critério racial, fenotípico ou ancestral, abolindo , de modo arbitrário, o critério do “jus soli” (ou da territorialidade), em face dos filhos de imigrantes estrangeiros, notadamente os de origem latino-americana !

Essa lógica mostra-se incompatível com o constitucionalismo contemporâneo de numerosos Estados — inclusive o do Brasil — que acolhem, em diferentes graus, o critério do “jus soli”.

Tal incompatibilidade alcança, igualmente, os próprios Estados Unidos da América, cuja Emenda 14, Seção 1, de 1868 (“Citizenship Clause”) , estabelece que são nacionais norte-americanos todos os nascidos ou naturalizados em território estadunidense (critério do “jus soli”, portanto), desde que sujeitos à sua jurisdição.

Essa pretensão de consagrar-se a tese do “nativismo trumpista” revela-se, ademais, inconciliável com o sistema internacional de proteção da pessoa humana, como resulta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 15, cujo teor enuncia, de forma inequívoca, uma dupla garantia de estatura fundamental : (1) toda pessoa tem direito a uma nacionalidade e (2) ninguém dela pode ser arbitrariamente privado.

Cuida-se de salvaguarda essencial ao resguardo da dignidade humana, que interdita ao Estado — sob quaisquer pretextos políticos, ideológicos ou raciais — converter o vínculo de pertencimento jurídico em mecanismo de exclusão, discriminação ou despersonalização.

Nacionalidade, no Estado de Direito, não é apenas categoria biológica (“jus sanguinis”, critério da consanguinidade).

Trata-se de condição jurídica de pertencimento político fundada em igualdade, por qualquer dos critérios , tanto o de territorialidade, “jus soli”, quanto o de consanguinidadede , “jus sanguinis”.

Substituir direitos mediante abolição do critério de territorialidade (“jus soli”), fazendo prevalecer apenas o critério de consanguinidade (“jus sanguinis”) , nos termos expostos pelo trumpismo , é regressão civilizatória. É reabilitar, sob linguagem contemporânea, uma matriz eugenista que o mundo democrático deveria ter sepultado de uma vez por todas.

Xenofobia racializada não é política pública

Há um esforço recorrente de dar aparência técnica a práticas de exclusão.

Fala-se em “ordem”, “segurança” ou “eficiência” para encobrir políticas seletivas (e legitimar práticas selvagens, como as do ICE ) que atingem, de modo preferencial e perverso, comunidades racializadas, linguisticamente identificáveis e socialmente vulneráveis.

Mas convém dizer com precisão: quando o Estado escolhe inimigos por origem, idioma ou cor da pele, não há tecnicidade; há desvio republicano. Não há prudência administrativa; há instrumentalização institucional do preconceito.

O valor incontornável (e inegável) dos povos latino-americanos

É também necessário inverter a chave do debate : não basta denunciar a ofensa; é preciso afirmar, positivamente, a verdade histórica.

Quem são os povos latino-americanos? Somos um povo digno, honrado e merecedor de respeito integral — não por concessão alheia, mas por direito próprio, inscrito na igualdade essencial de todos os seres humanos.

Somos os herdeiros orgulhosos de civilizações antigas, construtores de cultura viva, criadores de arte universal, produtores de ciência e trabalho, e protagonistas de uma história marcada por resistência, valor, solidariedade e esperança.

Nossa identidade latina não se curva a estigmas, não se reduz a estereótipos e não se submete a projetos de exclusão.

Exigimos respeito porque encarnamos dignidade; reivindicamos reconhecimento porque oferecemos contribuição; e afirmamos nossa presença porque pertencemos, com plena legitimidade, à comunidade humana e ao destino democrático de nosso tempo.

Os povos latino-americanos carregam contribuição extraordinária para a vida contemporânea.

Culturalmente, são expressão de sínteses históricas complexas e férteis, com impacto global em linguagem, memória, sociabilidade e criação simbólica.

Artisticamente, a América Latina é protagonista na literatura, na música, no cinema, nas artes visuais e na arquitetura, com obras que integram o patrimônio universal.

Cientificamente, pesquisadores e instituições latino-americanas contribuem de modo relevante em saúde pública, medicina, engenharia, clima, biodiversidade, tecnologia e ciências humanas.

Economicamente, comunidades latinas impulsionam cadeias produtivas, empreendem, inovam, pagam tributos e sustentam setores essenciais nas sociedades de acolhida.

Etica e politicamente, os latinos oferecem uma experiência histórica de pluralismo e convivência que desmente fantasias autoritárias de homogeneidade racial.

Retratar os povos latino-americanos como marginais, inferiores ou irrelevantes não é apenas moralmente desprezível e indecente. É factualmente desonesto, falso e mentiroso!

Direitos humanos: catálogo aberto, proteção irrenunciável

A democracia não se mede apenas por eleições periódicas e pelo livre consentimento dos governados. Mede-se, sobretudo, pela forma como trata minorias, migrantes e grupos vulneráveis.

Por isso, qualquer doutrina de “higienização nacional”, com tendência eugenista , aberta ou disfarçada, constitui afronta direta ao catálogo — sempre expansivo, sempre universal, sempre inexaurível — dos direitos humanos.

Em suma: nesse campo, não há neutralidade possível: ou se protege a essencial dignidade humana em sua universalidade, ou se abre espaço para odiosas políticas de exclusão!

O recado latino — “somos um povo honrado, digno e merecedor de respeito integral” — transcende o plano retórico das palavras de ordem: constitui proclamação de pertencimento histórico, de memória coletiva e de dignidade humana, além de representar ato legítimo de resistência democrática contra o preconceito, a discriminação, o desprezo étnico-cultural e qualquer projeto de inferiorização de povos livres e altivos.

Em tempos de intolerância erigida em método de governo — como se vê no trumpismo, marcado por traços perversos de práticas abusivas e de desprezo a valores fundamentais consagrados nas declarações universais de direitos humanos —, cumpre reiterar o princípio mais simples e mais exigente da vida democrática: não existe grandeza nacional nem moral de qualquer povo, dirigente governamental ou sociedade onde se humilha, impiedosamente, a dignidade humana.

A política de humilhação e desumanização dirigida contra povos latino-americanos pelo governo Trump não constitui mero excesso retórico: configura estratégia de poder fundada na estigmatização do outro, na negação de sua igualdade moral e na tentativa de convertê-lo em presença descartável.

Trata-se de prática eticamente desprezível, juridicamente incompatível com o Estado de Direito e politicamente corrosiva da própria democracia, pois toda ordem que autoriza a degradação de um grupo humano termina por ameaçar a liberdade e a segurança de todos.

*Ministro aposentado e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, biênio 1997-1999

Eleições 2026: o que são as resoluções do TSE e por que passam por atualização

Instruções normativas são publicadas a cada eleição para organizar o pleito

27/01/2026 |  As principais regras que disciplinam o processo eleitoral no Brasil podem ser encontradas em diversos normativos, como a Constituição, o Código Eleitoral e as leis das Eleições, dos Partidos Políticos e das Inelegibilidades. Além disso, a cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode atualizar ou publicar resoluções para organizar o pleito. Essa prerrogativa faz parte da função normativa do Tribunal e está prevista no art. 1º, parágrafo único e art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral. Mas para que servem esses instrumentos?

Diferentemente das leis que podem alterar o processo eleitoral, as resoluções do TSE são editadas e publicadas para orientar partidos, coligações, federações partidárias, candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores sobre os procedimentos previstos na legislação eleitoral. Com as resoluções, o TSE busca organizar melhor a preparação e realização das etapas do pleito, bem como garantir uniformidade quanto à aplicação das leis eleitorais.

Conforme o art. 105 da Lei das Eleições, “até o dia 5 de março do ano da eleição, o TSE, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos”.

Sociedade pode contribuir com sugestões

As minutas das resoluções para as Eleições 2026 já foram divulgadas e estão disponíveis para consulta da sociedade na página da Justiça Eleitoral. Qualquer pessoa pode fazer sugestões para aperfeiçoar esses regulamentos por meio deste formulário eletrônico, mas o prazo terminou neste 30 de janeiro.

Já entre os dias 3 e 5 de fevereiro, serão realizadas audiências públicas sobre o tema. No dia 3, os debates abordarão pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais e atos gerais do processo eleitoral. A pauta do dia 4 será dedicada ao registro de candidaturas, ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e à prestação de contas.

No último dia, serão discutidos assuntos relacionados à propaganda eleitoral, a representações e reclamações, a ilícitos eleitorais, ao transporte especial aos locais de votação para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e à consolidação das normas voltadas ao cidadão nas eleições. As audiências ocorrem de forma presencial e virtualmente, com transmissão pelo canal da Justiça Eleitoral no Youtube e pela TV Justiça.

Para as Eleições 2026, a elaboração e a revisão das referidas instruções normativas foram atribuídas ao vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, nos termos da Portaria TSE nº 575/2025 e da Portaria TSE nº 7/2026.

Leia em: https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Janeiro/eleicoes-2026-o-que-sao-as-resolucoes-do-tse-e-por-que-passam-por-atualizacao

“Não se trata só de fake news, se trata de crime”, diz Wellington Dias sobre notícias falsas a respeito do Bolsa Família

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, na quinta-feira (29), titular do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome esclareceu não haver qualquer movimento para limitar os saques relativos aos benefícios. Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, que tem a presença da Polícia Federal, foi acionada

30/01/2026 |  Ao longo do Bom Dia, Ministro, Wellington Dias condenou a disseminação de fake news e peças de desinformação que enganam a população acerca de uma limitação não procedente do valor dos saques dos benefícios pagos pelo Bolsa Família. Foto: Diego Campos/Secom-PR

Titular da pasta do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias esclareceu nesta quinta-feira (28/1), durante participação no programa Bom Dia, Ministro, que o Governo do Brasil jamais atuou para limitar o valor dos saques relativos aos benefícios pagos pelo Bolsa Família. “É gente do mal, não tem outra palavra. Gente do mal cometendo crime. Não se trata só de fake news. Se trata de crime”, afirmou o ministro.

Wellington Dias se referia às mensagens falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias que propagaram a existência de um projeto de lei que restringiria o saque do benefício do Programa Bolsa Família. O ministro ressaltou que não existe qualquer proposta em fase de sanção ou aprovação sobre o tema. Também é falsa a informação de que o Bolsa Família será pago exclusivamente por cartão de débito e poderá ser usado apenas em locais credenciados.

Criamos, ainda em 2023, a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família. Ela existia desde a criação do Cartão Fome Zero, desde 2003. Infelizmente, no governo anterior se tirou o funcionamento da Rede Federal de Fiscalização. Essa rede integra vários agentes da área de controle e fiscalização, a AGU, a CGU, e parcerias com o TCU, os tribunais de Conta dos estados e municípios”

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

“A administração do dinheiro depende de cada pessoa, não há qualquer condicionalidade. Acionei logo nos primeiros momentos a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, que tem a presença da Polícia Federal. Ela está em campo e doa quem doer nós vamos encontrar quem está fazendo esse desserviço. O Bolsa Família mantém as regras. O valor creditado não tem limite para saque. Pelo contrário. Nós melhoramos o sistema. Antes, só podia retirar na Caixa. Tinha que ir lá na Caixa para poder fazer o saque do dinheiro. Agora, o cartão é um cartão de compra, um cartão de débito. Você pode ir com ele lá na rede credenciada e comprar como um cartão”, frisou o ministro.

CANAL 121 – Ao longo do programa, Wellington Dias ressaltou que as pessoas devem utilizar a Central de Relacionamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conhecida como Disque Social 121, para buscar esclarecimentos. Elas também podem usar o canal para denunciar qualquer tipo de problemas relacionados ao Bolsa Família ou a outros programas do Governo do Brasil, como o Gás do Povo.

“O 121 é o número onde, se você encontrar uma situação como essa (fake news), pode repassar e ajudar a gente a alcançar quem arrisca ir para a criminalidade. A gente aciona a Polícia Federal e ela tem uma fase que trabalha de forma sigilosa, reservada. Tem uma cooperação com toda essa rede integrada e eu creio que a gente vai ter rapidamente os primeiros resultados, à medida que já se tem comprovação da prática do crime, com divulgação de notícias falsas que induzem as pessoas, inclusive, a uma situação de desespero”.

FRAUDES – O ministro também detalhou os trabalhos realizados para detectar e combater fraudes no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem, em ambos os casos, ser de família de baixa renda.

“Nós criamos, ainda em 2023, a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família. Ela existia desde a criação do Cartão Fome Zero, desde 2003. Infelizmente, no governo anterior se tirou o funcionamento da Rede Federal de Fiscalização. Essa rede integra vários agentes da área de controle e fiscalização, a Advocacia Geral da União, a Controladoria Geral da União, e parcerias com o Tribunal de Contas da União, os tribunais de Conta dos estados e municípios”.

O ministro ainda deu números que deixam claro como as fraudes afetam o país. “Infelizmente, nós tivemos uma quantidade muito grande de fraudes. Pessoas que, com renda alta, sonegavam a renda e eram aceitas no passado. Falsificação do CPF, falsificação de documentos, pessoas recebendo em nome de pessoas que morreram. Tinha de tudo. Olha só o resultado: mais de 6 milhões de fraudes e irregularidades. Nós estamos falando de mais de 35 bilhões de reais. Nós vamos atrás de quem quer roubar o dinheiro, nesse caso dos mais pobres, e de garantir eficiência e bons resultados”.

BOLSA FAMÍLIA E EMPREGOS – Wellington Dias ressaltou também que os beneficiários do Bolsa Família e do Cadastro Único são os brasileiros que mais ocuparam as vagas de empregos formais abertas em todo o país a partir de 2023. “98% dessas vagas são do povo do Bolsa Família, do Cadastro Único. Só 2% do restante da sociedade foi atrás dessas vagas. Isso é inclusão social e econômica”, afirmou o ministro.

QUEM PARTICIPOU — O “Bom Dia, Ministro” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta quinta-feira a Rádio Nacional de Brasília, Amazônia e Alto Solimões (EBC); a Rádio TMC, de Brasília; o Portal O Guarani, de Macapá (AP); a Rádio Antena Esportiva, do Rio de Janeiro (RJ); o Portal Acta, de Maceió (AL); a Rádio Bandnews Difusora, de Manaus (AM); o Portal RIC; de Curitiba (PR); e Rádio Mais FM 99,9, de São Luís (MA).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Eleições 2026: cartórios eleitorais voltam a atender das 11h às 17h; confira os endereços

Eleitoras e eleitores podem agendar atendimento em qualquer cartório, independentemente da zona eleitoral ao qual o título está vinculado; é necessário agendamento prévio para o atendimento presencial

30/01/2026 |  Com a aproximação das Eleições 2026, a Justiça Eleitoral de São Paulo reforça o alerta ao eleitorado: 6 de maio é o último dia para emitir o primeiro título, transferir o domicílio, atualizar dados cadastrais e regularizar pendências para votar em outubro. A maioria dos serviços podem ser acessados de forma on-line, pelo Autoatendimento, mas outros exigem atendimento presencial – caso, por exemplo, de quem vai tirar o primeiro título ou fazer a coleta da biometria. Para evitar filas de última hora, o ideal é regularizar a situação eleitoral o quanto antes.

A partir desta segunda-feira (2), os cartórios do estado voltam a atender ao público de segunda a sexta, das 11h às 17h, após funcionamento em expediente reduzido em janeiro, conforme a Portaria TRE-SP nº 312/2025. O atendimento na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), no centro da capital, também volta ao normal, no horário das 12h às 18h.

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É possível localizar o endereço e os contatos dos cartórios no site do TRE-SP. A ferramenta de consulta permite identificar, de forma rápida e segura, a unidade mais próxima da sua região. No estado, eleitoras e eleitores podem buscar atendimento presencial em qualquer cartório, independentemente da zona eleitoral à qual seu título está vinculado. No entanto, antes de se dirigir à unidade, é necessário fazer agendamento prévio.

O sistema de consulta às zonas eleitorais (ZEs) reúne informações atualizadas, como endereço completo, telefone, e-mail institucional e, quando disponível, número de WhatsApp da unidade.

A pesquisa pode ser feita de maneira simples: Acesse o site do TRE-SP
No menu principal, selecione a aba “Serviços eleitorais”;
Clique em “Consulta a zonas eleitorais”;
Escolha a forma de busca: por município, pelo endereço residencial ou diretamente pelo número da zona eleitoral.

As informações de contato também podem ser encontradas na plataforma de Autoatendimento, na opção “Unidades da Justiça Eleitoral”.

O TRE-SP orienta o cidadão a não deixar para buscar atendimento presencial de última hora, evitando filas e eventuais sobrecargas nos sistemas.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

Declaração que permite matrícula na educação superior a partir do Enem estará disponível nesta sexta-feira (30/1)

EDUCAÇÃO

Pela primeira vez, a certificação obtida pela participação no Enem 2025 poderá ser utilizada em processos seletivos do MEC. Inep disponibilizará documento, que possibilitará a pré-matrícula em instituições de educação superior de candidatos do Sisu, Prouni ou Fies

Foto: Divulgação/MEC

Pela primeira vez, a certificação do ensino médio, obtida pela participação no Enem 2025, poderá ser utilizada na edição subsequente dos processos seletivos do Sisu, Prouni e Fies.

29/01/2026 |  O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizará, nesta sexta-feira (30/1), a declaração de atendimento às condições de certificação. O documento, a ser publicado na Página do Participante, permitirá a pré-matrícula em instituições de educação superior aos participantes que buscam a certificação de conclusão do ensino médio a partir do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.

Pela primeira vez, a certificação do ensino médio, obtida pela participação no Enem 2025, poderá ser utilizada na edição subsequente dos processos seletivos do Ministério da Educação (MEC): no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que já concluiu o processo de inscrições; no Programa Universidade para Todos (Prouni), com inscrições abertas até 29 de janeiro; e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que abrirá inscrições entre 3 e 6 de fevereiro.

PRÉ-MATRÍCULA – O documento, emitido previamente ao certificado de conclusão do ensino médio, permitirá a pré-matrícula dos participantes que, além de alcançarem os critérios para certificação, também se enquadrarem nos pré-requisitos e prazos estabelecidos pelas instituições de ensino.

CRITÉRIOS – Para obter a certificação de conclusão do ensino médio pelo Enem é preciso ter mais de 18 anos na data da prova e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos em cada área do conhecimento, bem como obter, pelo menos, 500 pontos na redação.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL – A certificação digital de conclusão do ensino médio estará disponível a partir de 2 de março, por meio de sistema a ser disponibilizado no portal do Inep, para a emissão oficial do certificado de conclusão do ensino médio aos participantes. A certificação é emitida pelos institutos federais. A novidade vai facilitar a entrega do certificado ao participante, que não precisará ir até a sede da instituição, além de possibilitar o acesso à educação superior no mesmo ano da certificação.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Eleições 2026: veja como consultar ou alterar o local de votação para votar em outubro

Mudanças podem ser solicitadas até 6 de maio, data de fechamento do cadastro eleitoral; eleitores voltam às urnas no dia 4 de outubro

13/01/2026 |  A eleitora ou eleitor que deseja consultar ou alterar o local de votação pode entrar na página de Autoatendimento Eleitoral e acessar os serviços de forma gratuita. A consulta ao local de votação pode ser feita clicando em “Título de Eleitor” e escolhendo a opção 7 (“Onde votar”). Para visualizar o lugar onde vota, o eleitor deve informar o número do título, o CPF ou o nome completo, além da data de nascimento e nome da mãe. A informação também consta no e-Título. Ao entrar no aplicativo, basta selecionar “Onde votar” na tela inicial.

Já para alterar o local de votação dentro de um mesmo município, é necessário clicar na opção 3 (“Atualize ou corrija seu título eleitoral”). Na sequência, se mudou de endereço, o eleitor deve escolher a opção 3.2, preencher seus dados pessoais e anexar os documentos solicitados. Por sua vez, se a escolha é por um novo local de votação no seu município e na mesma zona eleitoral, sem a atualização de endereço, a opção é a 3.3.

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Transferência do título

É possível ainda transferir o título de eleitor pelo Autoatendimento. A transferência está disponível quando o eleitor muda de cidade e deseja alterar o local de votação para votar em outro município. A modificação também pode ser solicitada acessando a opção 3 (“Atualize ou corrija seu título eleitoral”) e, posteriormente, a opção 3.2 (“Atualize seu endereço”).

As mudanças para votar em 4 de outubro, data do 1º turno, podem ser feitas até 6 de maio. A partir do dia 7, o cadastro estará fechado para que a Justiça Eleitoral possa organizar o pleito, conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Em todos os casos, após a solicitação, o sistema vai gerar um número de protocolo para acompanhamento. O requerimento pode ser consultado na própria área de Autoatendimento, clicando em “Título de Eleitor” e na opção 2 (“Acompanhe uma solicitação”).

Antes de fazer qualquer alteração, é necessário verificar se há débitos decorrentes de ausência às eleições ou aos trabalhos eleitorais, no caso dos mesários. A consulta na área de Autoatendimento é feita clicando em “Débito Eleitoral”. Havendo multas, o pagamento pode ser realizado por boleto, Pix ou cartão de crédito.

Atendimento presencial

Além dos serviços on-line, os eleitores podem solicitar a mudança do local de votação em qualquer cartório do estado. Em janeiro, o atendimento presencial é feito de segunda a sexta, das 13h às 17h. Antes de se dirigir à unidade, é recomendado realizar agendamento prévio no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Basta clicar neste link, selecionar “Novo Agendamento”, escolher o município ou fazer a busca por CEP e, com a respectiva Zona Eleitoral selecionada, definir o dia e horário desejado para atendimento.

Municípios vencedores do Prêmio Top Destinos Turísticos 2025

Categorias:

Turismo de Aventura: Boituva

Turismo de Compras: Serra Negra 

Turismo Cultural: Itanhaém

Ecoturismo: São Pedro

Turismo de Esportes: Mairiporã

Turismo de Estudos e Intercâmbio: Botucatu

Turismo Gastronômico: São Roque

Turismo Náutico: Caraguatatuba

Turismo de Negócios e Eventos: Águas de Lindoia

Turismo de Parques Temáticos e Naturais: Olímpia

Turismo de Pesca: Peruíbe

Turismo Religioso: Pirapora do Bom Jesus

Turismo Rural: Socorro

Turismo de Saúde e Bem Estar: Ibirá

Turismo Social: São Sebastião

Turismo de Sol e Praia: Guarujá

Região Turística: Circuito das Águas Paulista

Municípios com maior pontuação geral:

Ouro: Olímpia

Prata: Socorro

Bronze: Mairiporã

Bolsa Família chega a 18,77 milhões de beneficiários do país a partir desta segunda (19)

TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Investimento do Governo do Brasil para atender 5.570 municípios supera R$ 13,1 bilhões. Valor médio de repasse no país é de R$ 697,77

Programa do Governo Federal chega aos 5.570 municípios brasileiros - Foto: Roberta Aline / MDS

19/01/2026 |  Os beneficiários do Bolsa Família recebem o primeiro repasse de 2026 a partir desta segunda-feira, 19 de janeiro. Serão 18,77 milhões de famílias atendidas nos 5.570 municípios do país, com valor médio de benefício de R$ 697,77. O investimento do Governo do Brasil no programa de transferência de renda é de R$ 13,1 bilhões neste mês. O cronograma de pagamentos leva em conta o fim do Número de Identificação Social (NIS) e segue até o dia 30 (veja abaixo).

Calendário de pagamento do Bolsa Família/Janeiro de 2026

Dentro das ações de enfrentamento a desastres previstas no programa de transferência de renda para situações como secas, enchentes, inundações e eventos climáticos extremos, 176 municípios recebem o pagamento de maneira unificada, no primeiro dia do calendário. Entre eles, 120 cidades do Rio Grande do Norte, 29 da Bahia, dez de Sergipe, além de seis em Roraima, quatro no Paraná, três no Amazonas, duas no Piauí, uma no Rio Grande do Sul e uma em Santa Catarina.

PRIMEIRA INFÂNCIA — No pacote de benefícios incluídos na retomada do programa desde 2023, 8,4 milhões de crianças de zero a seis anos recebem neste mês o Benefício Primeira Infância. Isso significa um adicional de R$ 150 destinado a cada integrante dessa faixa etária na composição familiar. O investimento é de R$ 1,22 bilhão.

>> Confira os detalhes do pagamento do Bolsa Família em cada unidade da Federação

COMPLEMENTARES — O Bolsa Família também prevê outros benefícios complementares, no valor adicional de R$ 50, que chegam a 13,7 milhões de crianças e adolescentes de sete a 18 anos, além de 625 mil gestantes e 375 mil nutrizes. Para esses pagamentos, o investimento supera R$ 706,7 milhões.

Eleições 2026: confira as principais datas e regras do pleito

Eleitoras e eleitores voltam às urnas no dia 4 de outubro; prazo para tirar o título ou regularizar a situação eleitoral se encerra em 6 de maio

18/01/2026 |  Mais de 155 milhões de brasileiras e brasileiros, incluindo 33 milhões de paulistas (21,5% do total do eleitorado), têm um novo encontro marcado com as urnas eletrônicas em 2026. Em 4 de outubro, eleitoras e eleitores vão votar para escolher deputados federais, deputados estaduais, dois senadores por Unidade da Federação, governadores e presidente da República (nessa ordem). As Eleições Gerais de 2026 tem como slogan #votonademocracia e também celebram um marco histórico: os 30 anos da urna.

De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70. Os jovens podem tirar o título a partir dos 15 anos, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, se completarem 16 anos até o dia da eleição.

Nas próximas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai iniciar a atualização das resoluções que irão reger as Eleições 2026. De acordo com o TSE, as minutas estarão disponíveis para consulta pública a partir de 19 de janeiro. Confira, a seguir, as principais datas referentes ao pleito previstas na legislação e as regras sobre pesquisas eleitorais, alistamento, convenções partidárias, registro de candidatura, propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito.

Pesquisas eleitorais: a partir de 1º de janeiro

Desde o dia 1º de janeiro, pesquisas de intenção de voto para divulgação nos meios de comunicação devem ser registradas na Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). De acordo com o artigo 33, a empresa ou entidade responsável pelo levantamento tem até cinco dias antes da divulgação para cumprir a obrigação.

O tema é disciplinado pela Resolução nº 23.600/2019 do TSE, e o cadastro deve ser feito no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). A publicação sem prévio registro pode resultar em multa.

Fim do prazo para tirar ou regularizar o título: 6 de maio

Para votar, a eleitora ou o eleitor deve estar em dia com a Justiça Eleitoral. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. Portanto, nas Eleições 2026, o prazo para tirar o título, regularizar o documento ou atualizar o cadastro eleitoral termina em 6 de maio. A partir do dia 7, o cadastro estará fechado para que a Justiça Eleitoral possa organizar o pleito.

Para tirar o documento, as pessoas que votam em São Paulo podem se dirigir a qualquer cartório do estado. Em janeiro, o atendimento é feito de segunda a sexta, das 13h às 17h. O atendimento presencial deve ser feito mediante agendamento prévio. Os serviços de alteração de dados cadastrais, transferência e revisão de domicílio também estão disponíveis na página Autoatendimento Eleitoral e são totalmente gratuitos.

Convenções partidárias: de 20 de julho a 5 de agosto

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), as candidatas e os candidatos devem ser escolhidos nas convenções partidárias, a serem realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto do ano eleitoral. No Brasil, não há candidatura avulsa — para concorrer a pessoa deve estar filiada a um partido político.

Podem participar das eleições os partidos que tenham seu estatuto registrado no TSE até seis meses antes do pleito e que, até a data da convenção, tenham órgão de direção definitivo ou provisório na circunscrição do pleito (espaço geográfico onde se disputa determinada eleição). Na eleição para presidente e vice-presidente da República, a circunscrição eleitoral é o país. Nas eleições para governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, a circunscrição é o estado ou o Distrito Federal.

Registro de candidaturas: até 15 de agosto

Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral conforme prevê a Lei nº 9.504/1997. Em 2026, ano de eleições gerais, os registros de candidaturas a presidente devem ser solicitados ao TSE e os registros para demais cargos em disputa devem ser feitos nos TREs.

Para se candidatar a qualquer dos cargos eletivos, a pessoa deve comprovar nacionalidade brasileira, alfabetização, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer há pelo menos seis meses antes do pleito e filiação partidária aprovada no mesmo prazo do domicílio.

Quem vai concorrer aos cargos de deputado, senador, governador e vice-governador deve estar registrado como eleitora ou eleitor no estado onde pretende disputar a eleição. Para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente, o domicílio eleitoral pode ser em qualquer Unidade da Federação.

Para os cargos em disputa em 2026, as idades mínimas são 35 anos (presidente, vice-presidente e senador), 30 anos (governador e vice-governador) e 21 anos (deputados federal, estadual ou distrital).

Propaganda eleitoral: a partir de 16 de agosto

A propaganda eleitoral só pode ser feita a partir de 16 de agosto de 2024, data posterior ao término do prazo para o registro de candidaturas. Esse tipo de publicidade busca captar votos do eleitorado, bem como apresentar propostas. A data é um marco para que todos os postulantes iniciem as campanhas eleitorais de forma igualitária. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.

A regulação sobre o tema se encontra principalmente na Lei das Eleições e na Resolução nº 23.610/2019 do TSE, que trata da propaganda eleitoral e passou a vigorar com novo texto, após a aprovação da Resolução nº 23.732/2024. A norma foi atualizada devido às mudanças na publicidade impostas pelo avanço tecnológico, como o uso de Inteligência Artificial (IA).

Horário eleitoral gratuito

A partir do dia 15 de agosto, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. As propagandas deverão ser exibidas por todas as emissoras nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno da eleição.

A propaganda no rádio e na TV se restringe ao horário gratuito, vedada a veiculação de publicidade paga. Deverão ser utilizados recursos de acessibilidade, como legendas em texto, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição sob responsabilidade das agremiações partidárias.

Segundo a legislação, não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos. O texto também veda a exibição de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos.