Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é aprovado na Câmara de Tatuí

12/11/2025 |  Durante a 23ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na segunda-feira (10), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 26/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição, como política pública municipal, do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Tatuí (PMGIRS), que foi elaborado de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais, com o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PRGIRS) e órgãos ambientais reguladores.

Conforme a proposta, a finalidade do Plano Municipal é estabelecer diretrizes, estratégias, metas e mecanismos para a gestão e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, visando a sustentabilidade ambiental, social e econômica. Entre os princípios, estão prevenção e redução da geração de resíduos; logística reversa e responsabilidade compartilhada; inclusão social e fortalecimento dos catadores; desenvolvimento de tecnologias sustentáveis para a gestão de resíduos; transparência e participação popular na gestão dos resíduos; princípio do poluidor-pagador, reforçando a necessidade de quem gera resíduos deve arcar com sua gestão e destinação final; e o princípio da precaução, que garante que medidas devem ser tomadas para evitar impactos ambientais mesmo diante da incerteza científica.

Ainda de acordo com a propositura, os objetivos do PMGIRS são universalizar a coleta seletiva e a reciclagem; erradicar lixões e incentivar o uso de aterros sanitários adequados; implementar campanhas de educação ambiental; promover parcerias público-privadas e consorciação intermunicipal; reduzir os impactos ambientais e proteger os recursos naturais; e promover a educação ambiental e a conscientização da população quanto à redução, reutilização e reciclagem de resíduos.

A implementação ocorrerá por meio de planos setoriais para resíduos domiciliares, de saúde, da construção civil e industriais; monitoramento e controle da geração, coleta e destinação final dos resíduos; fomento à economia circular e ao aproveitamento energético dos resíduos; e o Fundo Municipal de Apoio à Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

O Poder Executivo deverá regulamentar e fiscalizar a execução do PMGIRS; promover capacitação e apoio técnico aos agentes envolvidos; firmar convênios e parcerias para a gestão integrada dos resíduos; e estabelecer incentivos para boas práticas de gestão de resíduos. Anualmente, o Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório com os resultados alcançados, contendo dados sobre coleta seletiva, destinação final e metas atingidas. O Plano Municipal será revisado periodicamente, a cada quatro anos, ou sempre que necessário.

Na justificativa, o Executivo informa que o Plano Municipal foi elaborado em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e as diretrizes estaduais. “Contou com ampla participação popular, envolvendo diferentes setores da sociedade civil organizada e órgãos da administração pública municipal e regional. Foram realizadas audiências públicas por microrregiões, das quais Tatuí participou juntamente com os municípios de Bofete, Boituva, Cerquilho, Cesário Lange, Jumirim, Laranjal Paulista, Pereiras, Porangaba e Tietê. As audiências foram amplamente divulgadas por meio do site oficial da Prefeitura e pelo canal do CERISO (Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê), garantindo a transparência e a possibilidade de manifestação da população. Além disso, foi disponibilizado formulário eletrônico para envio de contribuições, o que ampliou a participação comunitária e democratizou o processo de construção do documento”, afirma.

“O Plano foi viabilizado com recursos do FECOP (Fundo Estadual de Combate à Poluição), assegurando qualidade técnica e consistência metodológica ao trabalho. Em seu conteúdo, estabelece diretrizes que buscam a não geração e a minimização de resíduos, o fortalecimento da logística reversa, a ampliação da coleta seletiva, a valorização da compostagem e a destinação adequada dos rejeitos em aterros sanitários devidamente licenciados. Prevê ainda programas permanentes de educação ambiental voltados à conscientização da população c mecanismos de monitoramento c avaliação para que os resultados sejam continuamente medidos e ajustados conforme necessário”, ressalta o Executivo.

Também de acordo com o Executivo, “a aprovação do Plano representa um passo estratégico para o município. Além de garantir o adequado planejamento e organização das ações de gestão de resíduos, contribui diretamente para a proteção ambiental e para a saúde pública, ao evitar contaminações do solo, da água e do ar decorrentes de descartes inadequados. O Plano também valoriza a dimensão social da gestão de resíduos, ao reconhecer e fortalecer o trabalho dos catadores, apoiar a formação de cooperativas e fomentar a economia circular, transformando resíduos em recursos e gerando emprego e renda”.

“Outro aspecto relevante é a maior eficiência da gestão pública, uma vez que o Plano define responsabilidades entre poder público, empresas e cidadãos, facilita a contratação de serviços especializados e a formação de consórcios intermunicipais, garantindo mais eficácia e redução de custos. A educação ambiental e a participação social são igualmente fortalecidas, ampliando a responsabilidade compartilhada e estimulando práticas sustentáveis no cotidiano da população”, salienta na justificativa.

“A aprovação do Plano garante prioridade na captação de recursos estaduais e federais, bem como em parcerias com a iniciativa privada. Com ele, o município poderá acessar verbas do FECOP, do FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), além de obter melhor pontuação no Programa Município Verde Azul, iniciativa do Governo do Estado que avalia a eficiência ambiental dos municípios. Ressalte-se que Tatuí aderiu recentemente ao Programa Integra Resíduos, também do Governo do Estado, que exige a utilização do Plano atualizado como requisito para apoio técnico e financeiro”, explica o Executivo.

O Executivo destaca também que não se trata apenas do cumprimento de uma obrigação legal, mas sim de um “instrumento estratégico de gestão capaz de transformar os resíduos sólidos de um problema crônico em oportunidade de desenvolvimento sustentável, inovação tecnológica, inclusão social e fortalecimento institucional. Sua aprovação por este Legislativo representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas modernas, eficientes e alinhadas com os princípios da sustentabilidade e da justiça social”.

O Projeto de Lei 26/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.