Prefeitura fornecerá veículos para condução de Oficiais de Justiça nos casos de execução municipal

Os vereadores aprovaram um projeto de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de condução para os Oficiais de Justiça dentro da Comarca de Tatuí, no cumprimento de mandados judiciais extraídos dos processos requeridos pelo município, pondo um ponto final a um longo período de indefinição. Desde a extinção pelo TJSP do cargo de oficial de justiça ad-hoc, servidor municipal que cumpria esses mandados judiciais requeridos pela municipalidade, muitos processos de execução estão parados no SAF - Serviço Anexo das Fazendas no Fórum da Comarca, aguardando diligências. A Prefeitura podia recolher a verba correspondente aos custos das diligências dos Oficiais de Justiça do TJ, como é feita nas ações cíveis, mas o prefeito considerou o custo muito elevado, já que o volume de execuções municipais é elevado.

Os dias da semana e horas para utilização da condução serão fixados através de decreto municipal. Outros detalhes ainda terão que ser resolvidos, como a localização dos veículos.