Na terça-feira (11), na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Executivo, que regulariza e legaliza o serviço de plantão médico no âmbito do Pronto-Socorro Municipal e demais unidades de saúde com atendimento de 24 horas. Esta lei, de acordo com emenda apresentada pelo vereador Wladmir Faustino Saporito (PROS), deverá respeitar o Código de Ética Médica, do Conselho Federal de Medicina, em todos os seus itens. Esclarece o texto da propositura que "o plantão médico será prestado por servidor público municipal, ocupante do cargo de Médico Plantonista, concursado ou contratado a qualquer fim, que deverá ficar à disposição da Secretaria de Saúde durante doze horas contínuas e ininterruptas de trabalho, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com escala elaborada pela secretaria".
Cada médico plantonista deverá cumprir, no mínimo, dois plantões de doze horas por semana, em qualquer dia, útil ou não. Não será permitida a realização de plantão com carga horária superior a 24 horas consecutivas. No cumprimento do plantão, será concedido um intervalo para alimentação e repouso de uma hora, a cada seis horas de serviço. Mas durante o intervalo, o médico plantonista ficará obrigado a prestar atendimento, quando a situação emergencial puder acarretar danos à saúde do paciente. O médico plantonista não poderá afastar-se da unidade de saúde enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar abandono. Deverá ainda comparecer com antecedência mínima de quinze minutos para assumir o plantão. Se não puder comparecer, deverá apresentar justificativa por escrito, com antecedência mínima de 48 horas à Secretaria de Saúde.
Nenhum comentário:
Postar um comentário