O município de Tatuí será obrigado a devolver R$ 183.590,04 ao Governo Federal por irregularidades no convênio da Semana Brasil Itália – Tatuí, realizada na administração anterior. A determinação do Ministério do Turismo foi expedida no último dia 14 de fevereiro. Segundo o documento recebido pela Prefeitura de Tatuí, nesta semana, tanto a execução física do evento quanto a aplicação financeira foram reprovadas.
As notas técnicas de análise e reanálise dão conta de que as empresas KNS Empreendimentos, Comércio de Artigos Promocionais Ltda e a Agência Mega (Cristiane Simões Bobato ME) foram contratadas por meio de inexigibilidade de licitação. “A contratação foi realizada em desacordo com a legislação e o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, pois não consta nos autos nenhum documento que justificasse a fuga ao procedimento licitatório”, relata Francisco Moreira da Silva, coordenador geral de convênios, e Rubens Portugal Bacellar, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ambos do Ministério do Turismo.
O texto original ressalta que, por se tratar de matéria já reconsiderada, não será mais admitido mais nenhum recurso e, caso a Prefeitura não restitua o valor integral repassado, em prazo máximo de 10 dias, devidamente atualizado, serão impetrados procedimentos de tomada de contas especial, com posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas da União. A Prefeitura de Tatuí ficaria impedida ainda de firmar qualquer tipo de convênio junto aos órgãos federais - como aconteceu, no início de 2013, também por irregularidades da gestão Gonzaga. “O não recolhimento do débito no prazo fixado é motivo de inadimplência no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados) e Cauc (Cadastro Único de Convênios)”, ressalta o despacho ministerial.
Os R$ 125 mil originalmente repassados ao município serão ainda corrigidos pelo IPCA, com juros de mora de 013% equivalentes a 1% ao mês, aplicada ainda variação da Selic e atualização monetária, chegando ao saldo superior a R$ 183 mil.
As irregularidades na realização do Concurso Mis Itália resultaram inclusive no bloqueio de bens do ex-prefeito de Tatuí, a partir da decisão da juíza Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini. A Secretaria Municipal de Fazenda, Finanças e Planejamento informa que tentará ainda como saída o parcelamento do saldo junto ao Ministério do Turismo. Esclarece ainda que a Procuradoria do Município deverá acionar Gonzaga, para que os cofres públicos sejam restituídos.
As notas técnicas de análise e reanálise dão conta de que as empresas KNS Empreendimentos, Comércio de Artigos Promocionais Ltda e a Agência Mega (Cristiane Simões Bobato ME) foram contratadas por meio de inexigibilidade de licitação. “A contratação foi realizada em desacordo com a legislação e o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, pois não consta nos autos nenhum documento que justificasse a fuga ao procedimento licitatório”, relata Francisco Moreira da Silva, coordenador geral de convênios, e Rubens Portugal Bacellar, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ambos do Ministério do Turismo.
O texto original ressalta que, por se tratar de matéria já reconsiderada, não será mais admitido mais nenhum recurso e, caso a Prefeitura não restitua o valor integral repassado, em prazo máximo de 10 dias, devidamente atualizado, serão impetrados procedimentos de tomada de contas especial, com posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas da União. A Prefeitura de Tatuí ficaria impedida ainda de firmar qualquer tipo de convênio junto aos órgãos federais - como aconteceu, no início de 2013, também por irregularidades da gestão Gonzaga. “O não recolhimento do débito no prazo fixado é motivo de inadimplência no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados) e Cauc (Cadastro Único de Convênios)”, ressalta o despacho ministerial.
Os R$ 125 mil originalmente repassados ao município serão ainda corrigidos pelo IPCA, com juros de mora de 013% equivalentes a 1% ao mês, aplicada ainda variação da Selic e atualização monetária, chegando ao saldo superior a R$ 183 mil.
As irregularidades na realização do Concurso Mis Itália resultaram inclusive no bloqueio de bens do ex-prefeito de Tatuí, a partir da decisão da juíza Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini. A Secretaria Municipal de Fazenda, Finanças e Planejamento informa que tentará ainda como saída o parcelamento do saldo junto ao Ministério do Turismo. Esclarece ainda que a Procuradoria do Município deverá acionar Gonzaga, para que os cofres públicos sejam restituídos.
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