Isenção de até 100% de juros e multa pode ser obtida até o dia 7 de dezembro - Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Dívida Ativa em Tatuí. Os débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) poderão ser parcelados, com benefícios, até o dia 7 de dezembro. A Lei que aprova o parcelamento, 4.770, foi editada em de 11 de junho de 2013, após aprovação unânime da Câmara de Vereadores, e prorrogada por mais 90 dias.
O Programa de Parcelamento é destinado à liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012. O município concederá remissão de juros e de multa, através de diversas opções de pagamento. Os contribuintes poderão regularizar sua situação com isenção de até 100% de juros e multa, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas com entrada de 30% do total do débito. Há outras duas opções: 70% de isenção para pagamento em até 8 parcelas mensais sem entrada mínima e 50% de remissão para pagamento em até 18 vezes. Para pessoas físicas, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50. Já para pequenas e microempresas, enquadradas pelo Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80. Enquanto, para pessoas jurídicas, o piso é de R$ 150.
Poderão ser incluídos no programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mesmo que não integralmente quitados. Não serão incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal, decorrentes de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos da saúde (lixo hospitalar). [comunicação tatuí]
Segundo a diretora de Divida Ativa, Silmara Peixoto, mais de 6 mil pessoas já procuraram a Prefeitura para fazer simulações. “Porém, mesmo com toda divulgação, apenas 1.433 pessoas efetivaram seus parcelamentos. Há mais de 12 mil inscrições em atraso e as pessoas devem aproveitar essa prorrogação para ficar em dia com o município e evitar a cobrança judicial que implica inclusive em restrições de crédito e protestos”, esclarece.
O próprio Tribunal de Contas do Estado tem orientado as Prefeituras a aplicar protestos judiciais.
Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Divida Ativa que fica no Paço Municipal, Avenida Conego João Clímaco, 140, Centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3259-8423.
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