Projeto de Lei busca valorização de empregadas domésticas

A Câmara Municipal aprovou na terça-feira, dia 24, em primeiro turno, um projeto de lei apresentado pelo vereador José Manoel Corrêa Coelho, o Manu (PDT), que dispõe sobre a criação de um programa municipal para valorização da profissão de empregada doméstica. A propositura autoriza a Prefeitura “a criar programas de incentivo e orientação à legalização da profissão de empregada doméstica”, com a denominação de “Legalize e Valorize Sua Amiga Doméstica”. O projeto autoriza também a criação de comissões, encarregadas de promover campanhas de conscientização junto às domésticas e seus empregadores, para divulgar leis trabalhistas, com os direitos e deveres de cada parte, e combater as práticas discriminatórias e de assédio sexual ou moral.