Para beneficiar a população de baixa renda do município, foi criado o Projeto Moradia Econômica, que consiste na elaboração de projetos arquitetônicos a baixo custo. Esta iniciativa ajudará a diminuir o número de irregularidades na área de construção habitacional, pois pelo alto preço de um projeto, muitos cidadãos não regularizam a construção de sua respectiva residência. São três as opções de projetos: de área 42 m², com dormitório, banheiro, cozinha, sala de estar e hall; o de 54,25 m² e o último de 59,84 m², ambos com 2 dormitórios, banheiro, cozinha, sala de estar e hall. O valor é de R$ 75, valor mínimo de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. O benefício traz, além da planta arquitetônica, o projeto estrutural e de elétrica.O cidadão interessado deve ir até o Paço Municipal, na Avenida Cônego João Clímaco nº 140, no Centro, no Setor de Fiscalização e solicitar o benefício, portando como previsto no Decreto Municipal nº 10.289, cópia xerográfica de escritura definitiva ou de compromisso do imóvel onde se pretende construir o IPTU; termo de compromisso ou declaração de que não possuí outro imóvel de sua propriedade no município; prova de que nos últimos 5 (cinco) anos não obteve benefício idêntico; cópia xerográfica do RG e CPF.Em caso de aprovação do Projeto Moradia Econômica, a obra estará sob fiscalização da Prefeitura Municipal, pois a construção tem que seguir ao projeto escolhido e aprovado. Para dúvidas, o telefone do Setor de Fiscalização é (15) 3259-8428.
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