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sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Prefeitura divulga Nota Oficial sobre o IPTU

A Secretaria de Fazenda, Finanças e Planejamento informa que o município ainda não foi notificado oficialmente da decisão. Esclarece, porém, que o mérito da ação ainda não foi julgado. A decisão do Tribunal de Justiça refere-se a uma liminar. Os carnês somente serão impressos após decisão de eventuais recursos. Caso a revisão da planta genérica não seja autorizada, o reajuste acompanhará os índices inflacionários - de acordo com decreto já editado no final de 2013.

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