Boletim de informações COVID-19 n° 26 Tatuí, 28 de março de 2020 - 10h

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Fonte: Prefeitura de Tatuí

sexta-feira, 13 de março de 2020

Iperó | Ação mais antiga do STF é julgada após mais de 50 anos em tramitação

Por unanimidade, ministros negaram pedido da União que buscava anular títulos de alienação de imóveis em Iperó (SP).

Por Rosanne D'Agostino, Mariana Oliveira e Fernanda Vivas, G1 e TV Globo — Brasília


Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal durante a sessão desta quinta-feira (12) — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF



12/03/2020 | O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira (12) a ação mais antiga do tribunal, que tramitou por mais de 50 anos.

Por unanimidade, os ministros negaram um pedido da União que buscava anular a alienação de imóveis da Fazenda Ipanema em Iperó (SP).

O estado de São Paulo considerou as terras devolutas, isto é, terras públicas sem destinação pelo poder público, e concedeu títulos a habitantes do local.

A disputa das terras gerou 16 volumes, 1.597 páginas e quatro anexos ao processo no STF. Com a demora do Supremo, a prefeitura de Iperó alegou que não pode realizar benfeitorias no local.

Votos dos ministros

Relatora da ação, a ministra Rosa Weber afirmou que o caso é complexo, mas que a União não demonstrou "domínio sobre a área".

A ministra também afirmou ser importante garantir a segurança jurídica de quem permanece atualmente nas terras.

"O que era inicialmente terra doada a poucas pessoas, hoje constitui grande bairro povoado onde as famílias fixaram suas residências, construíram prédios, enfim, área que foi humanizada ao longo do tempo, alicerçada na presunção de boa-fé dos réus e terceiros eventualmente atingidos", afirmou Rosa Weber.

Os demais ministros do STF acompanharam o entendimento da relatora. Com a decisão, ficam válidos os títulos de domínio expedidos pelo Serviço de Patrimônio Imobiliário da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior de São Paulo, referentes aos Campos Realengos, Fazenda Ipanema e município de Iperó.

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