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Tatuí, 


segunda-feira, 29 de julho de 2013

MP aciona a Prefeitura para 'defesa do patrimônio público'

Além de notificar o ex-prefeito e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Promotoria Pública também oficiou a Prefeitura de Tatuí. Caberá ao município ajuizar a ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. “A legitimidade do Ministério Público, nos termos da Lei 8.429/92, é concorrente da Prefeitura de Tatuí, e deve servir à defesa do interesse social, podendo ficar reservada para hipótese de omissão injustificada da administração municipal. O município deverá informar e comprovar quais medidas concretas adotou ou irá adotar visando cumprir com sua obrigação de defesa do patrimônio público”, discorre o MP. [Prefeitura de Tatuí - Assessoria]

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