Boletim de informaç0ões COVID-19 n° 546 Tatuí, 27 de julho de 2021, terça-feira - 11h00h

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Fonte: Prefeitura de Tatuí

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

Câmara aprova projeto de lei que institui Semana da Lei Maria da Penha

A lei estará em evidência durante a primeira semana de agosto, anualmente

A Câmara de Tatuí aprovou, na sessão do dia 23, um projeto de lei de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença (PODE), que institui a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Divulgação da Lei Maria da Penha” nas séries finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio das escolas públicas e particulares do município. 

As atividades serão realizadas anualmente, na primeira semana do mês de agosto, e deverão abordar vários temas, como cidadania e direitos constitucionais, histórico da lei e seu conteúdo, rede de proteção à mulher, comunicação não violenta e cultura de paz. 

A Lei “Maria da Penha” (Lei Federal nº 11.340) foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e tem como objetivo estipular punições adequadas e coibir atos de violência contra mulheres. 

Na justificativa, o autor lembra que “a educação assume lugar de destaque na prevenção da violência doméstica e familiar, o que inclui educação no meio familiar e comunitário, bem como a educação formal, pois espaços escolares desempenham papel central na construção das identidades e dos referenciais e valores sociais e humanos”. 

Reeleição  do presidente e membros da mesa

Também foi aprovado um projeto de resolução, assinado por vários parlamentares, que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Tatuí. Esta propositura modifica a redação do artigo 7º do Regimento, que trata da eleição da Mesa Diretora, e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo. Diz o texto que “a Mesa será eleita para um mandato de dois anos, sendo proibida a recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo”, mas “não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas”.

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