Projeto prevê atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosas por meio de token em Tatuí

O projeto foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.

Divulgação / Câmara de Tatuí

13/05/2026 |  Em Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí na segunda-feira (11), foram aprovados três Projetos de Lei de autoria do Legislativo, relacionados à Causa Animal e a datas comemorativas referentes ao Comércio.

Atendimento preferencial por sistema de token

O Projeto de Lei 06/2026, de autoria do vereador Vade Manoel e coautoria do vereador Renan Cortez, dispõe sobre a disponibilização de atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosas por meio de sistema de token (senha eletrônica ou física) nos estabelecimentos públicos e privados de Tatuí.

Os estabelecimentos disponibilizarão o atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosas, como forma de efetivação do direito ao atendimento prioritário previsto na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. O atendimento preferencial será garantido às pessoas com deficiência e idosas devidamente identificadas, observando as normas federais aplicáveis.

O sistema de token destinado ao atendimento preferencial deverá observar os seguintes critérios: claramente identificado, com sinalização visível e acessível para todos os públicos; preferencial em relação ao atendimento geral; adaptado para garantir a prioridade também ao acompanhante da pessoa com deficiência e idosa, quando necessário; dispor por meio de recursos de acessibilidade adequados às pessoas com deficiência visual, podendo incluir, entre outros, braile, código QR acessível ou tecnologias assistivas equivalentes

A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação de eventuais sanções observarão a regulamentação pelo Poder Executivo. Os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias, contados da publicação da lei, para se adequarem.

Os projetos foram aprovados em duas votações e seguem para a sanção do prefeito.