Prefeitura inicia programa de regularização de dívidas com redução de multas e juros

Para participar do REFIS 2026, o munícipe deve comparecer ao Paço Municipal com documento pessoal com foto, comprovante de residência e de vínculo com imóvel/empresa.

22/05/2026 às 16h24 |  A Prefeitura de Tatuí, por meio da Secretaria de Fazenda e Finanças, inicia na segunda-feira (25/5), o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de 2026. A ação promove a oportunidade de regularização de dívidas dos contribuintes com o município, como IPTU, ISS e taxas.

Implementado pela Lei Municipal n° 6.214, de 13 de maio de 2026 (https://bit.ly/3RWeIvq), o programa é válido para créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2025, e oferece reduções de juros e multas, de 100% de desconto para pagamentos à vista; 80% para pagamentos de 2 a 12 parcelas; 60% para pagamentos de 13 a 24 parcelas; e 45% para pagamentos de 25 a 48 parcelas. O valor mínimo das prestações é de R$ 75,00 para pessoa física (CPF), e R$ 150,00 para pessoa jurídica (CNPJ).

Para participar, é necessário comparecer ao Paço Municipal, localizado na Avenida Domingos Bassi, n° 1.000, com documento pessoal com foto, comprovante de residência e documento que comprove vínculo com empresa ou imóvel. O REFIS 2026 representa uma oportunidade perfeita para os cidadãos tatuianos regularizarem as suas dívidas com a cidade, e regularizar a sua situação financeira.