Câmara rejeita requerimento que pedia instauração de CEI para apurar condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí

Sessão Ordinária tem 79 Requerimentos com questionamentos ao Executivo.

20/05/2026 | Na 16ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Tatuí na segunda-feira (18), foram votados mais 79 Requerimentos com questionamentos ao Executivo.

Entre os Requerimentos, que normalmente são votados em bloco, a vereadora Micheli Vaz solicitou a votação separada do Requerimento 1544/2026, de autoria conjunta dos vereadores Kelvin, Elaine Miranda, Cintia Yamamoto, Márcio do Santa Rita, Bossolan da Rádio, João Eder e Maurício Couto.

Na propositura, os vereadores requeriam da Mesa Diretora, com fundamento no artigo 10, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Tatuí, bem como nos artigos 74, 75 e 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a instauração de Comissão Especial de Inquérito – CEI, composta por três membros, com prazo de funcionamento de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e utilização adequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da Administração Pública Municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí.

Após a resolução de um impasse envolvendo a interpretação do Regimento Interno quanto à apreciação do Requerimento na Sessão, a propositura foi colocada em votação separada, sendo rejeitada com nove votos contrários e sete favoráveis. Os demais Requerimentos, votados em bloco, foram aprovados por 16 votos.