Requerimento que pedia a instauração da comissão de investigação foi votado antecipadamente e rejeitado por 9 votos a 7; mandato questiona na Justiça a legalidade da votação.
19/05/2026 | Na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tatuí, realizada na segunda-feira (18/05), o Requerimento no 1544/2026, que solicitava a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as condições de trabalho dos servidores municipais foi rejeitado por 9 votos contrários e 7 favoráveis, após uma manobra regimental que antecipou a votação em desacordo com o Regimento Interno da Câmara.
O requerimento havia sido lido na mesma sessão em que foi votado. O Regimento Interno da Câmara de Tatuí, em seu artigo 74, é claro ao determinar que requerimentos de abertura de CEI devem ser "discutidos e votados no Expediente da sessão subsequente" à sua leitura — ou seja, a votação só poderia ocorrer na sessão seguinte, marcada para 25 de maio.
A antecipação foi pedida pela vereadora Micheli Vaz e acatada pelo Presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, contrariando a literalidade do regimento. O mandato do vereador Kelvin contesta a legalidade dessa decisão e ingressou com mandado de segurança no Ministério Público no dia seguinte à sessão.
A CEI, assinada pelos vereadores Kelvin Joelmir de Morais, Elaine Miranda, Cintia
Yamamoto, Márcio do Santa Rita, Bossolan da Rádio, João Éder e Maurício Couto, tinha como objetivo apurar possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da Administração Pública Municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí.
A proposta foi motivada por dois episódios graves ocorridos em 13 de maio de 2026: a morte do servidor municipal Flávio Donizete Rodrigues, 39 anos, soterrado durante obra da Prefeitura no Jardim Rosa Garcia, e o vazamento de gás e fluido de bateria em câmara fria de vacinas na ESF Roseli de Oliveira Camargo, que causou sintomas de intoxicação em mais de 15 funcionários — alguns orientados a limpar o local com produtos à base de cloro sem equipamentos de proteção.
Os vereadores da base governista argumentaram que a investigação dos fatos caberia à Polícia Civil, não à Câmara. O vereador Kelvin rebateu o argumento publicamente: a investigação policial apura responsabilidades criminais, enquanto a CEI apuraria responsabilidades administrativas e políticas dos gestores municipais, instâncias distintas e complementares, não excludentes.
Os parlamentares da oposição também defenderam a necessidade de investigação independente e maior transparência sobre as circunstâncias que envolveram a
morte do servidor. Segundo o bloco, a CEI pretendia levantar informações sobre
protocolos de segurança, fiscalização de obras públicas, fornecimento de EPIs e condições gerais de trabalho dos servidores municipais.
Kelvin também destacou o histórico de omissão: há 18 anos o sindicato dos servidores e mandatos parlamentares apontam para a necessidade de regulamentação da segurança do trabalho no estatuto dos servidores municipais de Tatuí, sem que o Executivo tenha adotado providências.
O mandato sustenta que a rejeição da CEI reforça a percepção de impunidade política no município e afirma que continuará buscando responsabilização e fiscalização sobre o caso.
Próximos passos
O mandato do vereador Kelvin ingressou com mandado de segurança questionando a legalidade da votação realizada em desacordo com o Regimento Interno. A expectativa é de que o Poder Judiciário reconheça a nulidade da votação, o que obrigaria a Câmara a realizar novo processo regular, com leitura em uma sessão e votação na subsequente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário