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| Foto: Prefeitura de Tatuí |
Propriedades de até 29 alqueires terão documento de graça
Segue até o próximo dia 5 de maio o prazo para os produtores rurais de Tatuí realizarem o Cadastro Ambiental Rural - CAR. O Cadastro poderá ser feito diretamente no Departamento do Meio Ambiente e é gratuito para propriedades com até quatro módulos fiscais – até 29 alqueires – para assentamento de reforma agrária ou terras indígenas demarcadas e para áreas tituladas de povos ou comunidades tradicionais que fazem uso coletivo do território.
O Cadastro Ambiental Rural é um documento eletrônico, obrigatório a todas as propriedades e posses rurais. As informações declaratórias são de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural. O cadastro traz diversas vantagens para o proprietário, como por exemplo a comprovação da regularidade ambiental, segurança jurídica, além da facilidade de acesso a créditos e a programas de regularização ambiental.
De acordo com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, não haverá prorrogação do prazo. O proprietário de imóvel no Estado de São Paulo não cadastrado será advertido para apresentar sua inscrição em até 180 dias. Após esse prazo, ele será multado em R$ 50 por dia a partir da expedição do auto de infração. Além disso, o produtor não poderá obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Somente com o CAR será possível também aderir, em breve, ao Programa de Regularização Ambiental.
Mais informações sobre o Cadastro Ambiental Rural podem ser obtidas no Departamento de Meio Ambiente, no setor de licenciamento ambiental pelo telefone (15) 3305-8611 ou na Avenida Domingos Bassi, 1.000, Bairro Cecap, de segunda a sexta-feira das 8h às 14h.
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