Os vereadores aprovaram, em dois turnos, projeto de lei do Executivo que concede abono aos agentes comunitários de saúde, vinculados à “Estratégia de Agentes Comunitários da Saúde” ou “Saúde da Família”. Diz o texto do projeto que este abono refere-se aos anos de 2010 e 2011 e não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, a não ser para fins de contribuição previdenciária e fiscal. O abono referente ao ano de 2010 apresenta o valor de R$ 714,00 e o de 2011 tem o valor de R$ 750,00.
São beneficiários os agentes comunitários de saúde em atividade no município devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que apresentam produção no Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB), referente à microárea cadastrada e compatível ao seu cadastro, de maneira uniforme durante os doze meses do ano.
A justificativa esclarece que “as ações de atenção básica são financiadas pelo Ministério da Saúde, através do Piso de Atenção Básica (PAB), montante de recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de atenção básica à saúde”.
O PAB integra o teto financeiro do “Bloco Atenção Básica”, formado por uma parte fixa (PAB Fixo), destinada a todos os municípios, e uma parte variável (PAB Variável), que se compõe de recursos destinados a estimular a implantação de estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção básica à saúde.
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