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22/08/2026 | A Câmara Municipal de Tatuí realizou, com início na manhã desta sexta-feira (21), uma Sessão Extraordinária para ouvir secretários municipais acerca do Projeto de Lei 4/2026, que trata da autorização legislativa para um empréstimo de R$ 78,9 milhões que o município pretende fazer junto à agência estadual Desenvolve SP. Com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo e aberta ao público, a Sessão durou mais de nove horas, sendo encerrada às 18h45, com dinâmica de perguntas feitas pelos vereadores e respostas dos secretários.
Foram convocados os secretários de Administração e Negócios Jurídicos, Guilherme Parisi Pereira; da Educação, Rosângela Aparecida Domingues Fernandes da Silva; de Fazenda e Finanças, Giovana de Sousa Domingues; de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, coronel Miguel Ângelo de Campos; de Saúde, Nicolau Rodrigues dos Santos Neto Júnior; e de Obras e Infraestrutura, João Francisco de Lima Filho (que não participou da Sessão por motivo de férias e foi representado pelo secretário Guilherme Parisi Pereira, que está interinamente à frente da Secretaria de Obras nesse período).
Os secretários responderam aos questionamentos dos vereadores, especialmente sobre a destinação do recurso a ser emprestado. O projeto prevê recursos para Saúde, Educação, asfalto, energia solar, veículos híbridos, proteção de encostas, reforço de pontes e modernização administrativa.
Veja o resumo dos valores a serem emprestados:
- Modernização administrativa - R$ 2,5 milhões
- Proteção de encostas e reforço de pontes - R$ 5 milhões
- Aquisição de veículos híbridos - R$ 5 milhões
- Implantação de energia solar - R$ 7,5 milhões
- Asfalto novo e recapeamento - R$ 15 milhões
- Recursos do FIIS – Educação - R$ 43,1 milhões
- Recursos do FIIS – Saúde - R$ 800 mil
- Total: R$ 78,9 milhões
O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – Maurício Fujimoto, consultor da Desenvolve SP, agência de fomento subordinada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, explicou que o órgão faz empréstimos à iniciativa privada e a prefeituras, com o objetivo de gerar desenvolvimento e renda no Estado e “democratizar o crédito”. Há duas linhas principais de crédito na Desenvolve SP: uma relacionada à sustentabilidade, com prazo de pagamento de até 10 anos, incluindo um ano de carência, e projetos estruturais, com prazo de pagamento de seis anos, com um de carência. “Não financiamos despesas correntes”, explicou.
A taxa de juros é de 0,76%, e o valor é corrigido pelo IPCA, o índice oficial da inflação. Também há empréstimos de valores maiores, como os destinados à Saúde e à Educação, feitos por meio de parceria com o BNDES. Ele explicou ainda que a Desenvolve SP trabalha com taxas de juros distintas e os percentuais mais baixos são para favorecer municípios com menores índices de desenvolvimento.
Maurício Fujimoto ressaltou que os pagamentos à Prefeitura de Tatuí — caso o empréstimo seja liberado — somente serão feitos mediante comprovação da execução das propostas e do repasse do pagamento às empresas contratadas. Um engenheiro da Desenvolve SP fiscaliza o andamento das obras antes da autorização de pagamento e o pagamento é feito parceladamente, conforme o cronograma e o andamento da obra. “É solicitado que o município abra uma conta específica e precisa comprovar que fez a transferência para a empresa contratada”, disse o consultor. Já o pagamento de bens, como a aquisição de veículos, é feito diretamente pela Desenvolve SP ao fornecedor.
A garantia para o empréstimo é parte do valor do ICMS repassado ao município. Em caso de inadimplência, a Desenvolve SP retém montante suficiente para pagar a parcela do mês. Diante das perguntas dos vereadores, Maurício Fujimoto explicou o processo para a liberação do financiamento e adiantou que atualmente, considerando os dados da Prefeitura de Tatuí junto ao TCE-SP, o município está apto a fazer o contrato de financiamento. No entanto, depois da aprovação da autorização legislativa para o empréstimo, há outras etapas: a Prefeitura precisa enviar parecer técnico e jurídico; a Desenvolve SP solicita novas certidões ao TCE-SP e envia à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o Pedido de Verificação de Limite (PVL).
O consultor explicou também que o valor repassado será o que consta da licitação e não o valor constante do contrato entre a Prefeitura e a Desenvolve SP, que é apenas uma estimativa. “Não existe possiblidade de pular alguma fase do rito no caso da Prefeitura de Tatuí. O Tesouro também será consultado”, ressaltou Maurício Fujimoto, ao responder questionamento do presidente da Câmara, Renan Cortez. Após a apresentação do consultor da Desenvolve SP, os vereadores dirigiram diversos questionamentos a ele com dúvidas de ordem técnica sobre os financiamentos realizados pela agência e sobre a operação de crédito pleiteada pela Prefeitura de Tatuí.
EDUCAÇÃO – A secretária Rosângela Aparecida Domingues Fernandes da Silva listou os projetos a serem desenvolvidos e o valor a ser emprestado com relação à área da Educação:
- R$ 10,11 milhões em reformas de unidades de ensino, sendo R$ 6,34 milhões para o ensino fundamental, R$ 2,94 milhões para a educação infantil e R$ 829,75 mil para setores administrativos;
- R$ 851,44 mil para a climatização das escolas e creches, com a colocação de ar-condicionado nas unidades;
- R$ 1,2 milhão para a compra de mobiliário para as escolas e creches;
- R$ 1,85 milhão para a aquisição de materiais de informática, incluindo notebooks, computadores, projetores, kits de robótica e kits maleta;
- R$ 3,21 milhões para a aquisição de placas solares para atender prédios escolares;
- R$ 10,49 milhões para a construção de 29 novas salas de aula e 20 banheiros;
- R$ 23,71 milhões para a construção de três unidades escolares, sendo duas creches e uma de escola ensino fundamental, além da cobertura de duas quadras esportivas.
SAÚDE E OBRAS – Para a Secretaria de Saúde, os projetos que podem ser contemplados com empréstimos totalizam R$ 800 mil e preveem intervenções em seis unidades de Saúde, sendo quatro na zona rural e duas na região urbana. Nas unidades rurais dos Mirandas, Congonhal, Americana e Enxovia estão previstas a construção de um consultório, de sanitário e de pintura. Já as unidades urbanas da Vila Dr. Laurindo e do Jardim Rosa Garcia serão contempladas com a reforma do telhado, instalações elétricas e pintura.
O secretário de Saúde, Nicolau Rodrigues dos Santos Neto Júnior, disse que o município pediu recursos para atender as demandas de todas as unidades, mas apenas as seis foram contempladas na análise da Desenvolve SP.
Já o valor destinado à Secretaria de Obras é de R$ 5 milhões para uma “obra de necessidade extrema”, segundo o secretário Guilherme Parisi Pereira. Caso aprovado o empréstimo, seriam feitos 960 metros lineares de proteção às margens do ribeirão Manduca, além de se plantar uma árvore a cada 7 metros. Também estão previstos R$ 15 milhões para asfalto novo e recapeamento. A projeção é de contemplar 74 vias de 20 bairros, somando 155 mil metros quadrados. Há, ainda, a projeção da implantação de uma usina de energia solar, numa estimativa de R$ 7,5 milhões.
SEGURANÇA E MODERNIZAÇÃO – O secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, coronel Miguel Ângelo de Campos, disse que o projeto da sua pasta prevê a aquisição de veículos híbridos, o que geraria economia significativa em relação ao atual aluguel de viaturas. O custo estimado do projeto é de R$ 5 milhões.
Com o projeto de R$ 2,5 milhões para modernização da Administração Pública, estão previstas a aquisição de equipamentos; implantação e atualização de sistemas de gestão; digitalização de documentação; ampliação da conectividade; segurança da informação; e capacitação e qualificação de servidores.
Em sua fala, a secretária de Fazenda e Finanças, Giovana de Sousa Domingues, comentou sobre o impacto financeiro e fiscal do empréstimo, capacidade de pagamento do município, precatórios e limites fiscais, bem como defendeu a contratação do crédito, já que atualmente o município não tem recursos próprios para investir e atender as demandas. Segundo a apresentação da secretária, as amortizações acumuladas até 2032 seriam de R$ 38,5 milhões; até 2036 seriam de R$ 58,7 milhões; e a quitação em 2046 dos R$ 78,9 milhões emprestados.
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS – A convocação dos secretários veio por meio do Requerimento 2090/2026, assinado pelos vereadores Cintia Yamamoto, Bossolan da Rádio, Márcio do Santa Rita, João Éder, Maurício Couto, Elaine Miranda, Kelvin, Paulinho Motos, Ricardo Trevisano, Leandro Magrão, Eduardinho Perbelini, Gabriela Xavier, Rosana do Supermercado, Vade Manoel, Micheli Vaz e Alex Mota.
A convocação dos secretários está prevista no Artigo 320 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí. Ao aprovarem o Requerimento, os vereadores — especialmente os da oposição — consideraram a informações contidas no Projeto de Lei 4/2026 genéricas e insatisfatórias e, ainda, indicaram a omissão do Executivo ao não responder os Requerimentos 1151/2026 e 1238/2026, aprovados em abril deste ano.
Veja os questionamentos inseridos no Requerimento 2090/2026:
1 – Apresentar plano de trabalho detalhado de aplicação dos recursos destinados à modernização administrativa (R$ 2.500.000,00), contendo ações, cronograma e justificativas.
2 – Apresentar projeto detalhado da aplicação dos recursos destinados à proteção de encostas e reforço de pontes (R$ 5.000.000,00), informando os locais contemplados, pontes contempladas, critérios de escolha e cronograma.
3 – Apresentar plano detalhado da aplicação dos recursos destinados à aquisição de veículos híbridos (R$ 5.000.000,00), informando quantidade, modelos, secretarias contempladas e critérios de distribuição.
4 – Apresentar plano e projeto da aplicação dos recursos destinados à implantação de energia solar (R$ 7.500.000,00), informando os prédios públicos contemplados, cronograma e estimativa de economia.
5 – Apresentar plano de trabalho detalhado da aplicação dos recursos destinados ao asfalto novo e recapeamento (R$ 15.000.000,00), indicando as vias contempladas, critérios técnicos e cronograma.
6 – Apresentar plano detalhado da aplicação dos recursos do FIIS – Educação (R$ 43.109.428,23), especificando escolas contempladas, obras, investimentos e cronograma.
7 – Apresentar plano detalhado da aplicação dos recursos do FIIS – Saúde (R$ 800.000,00), especificando unidades contempladas, obras, investimentos e cronograma.
8 – Apresentar, na íntegra, o Plano de Trabalho encaminhado ao Desenvolve SP, com todos os documentos que instruíram a operação de crédito
9 – Apresentar os critérios técnicos utilizados para definir a destinação dos recursos previstos no projeto.
10 – Apresentar os estudos técnicos, pareceres e documentos que fundamentaram a contratação da operação de crédito.
11 – Informar quais mecanismos garantirão a transparência, fiscalização e rastreabilidade da aplicação dos recursos.
12 – Apresentar o impacto orçamentário-financeiro da operação de crédito, especialmente quanto ao comprometimento das receitas até os anos de 2032, 2036 e 2046.
13 – Apresentar os contratos e operações de crédito já celebrados anteriormente entre o Município e ao Desenvolve SP.
14 – Apresentar o cronograma físico-financeiro de execução de cada obra, serviço ou investimento previsto.
15 – Apresentar esclarecimentos sobre a Capacidade de Pagamento (CAPAG), encaminhando o relatório na íntegra.
16 – Apresentar esclarecimentos sobre os precatórios vencidos e seu impacto nas despesas obrigatórias e na capacidade financeira do Município.
17 – Apresentar esclarecimentos sobre o comprometimento das futuras gestões e a compatibilidade da operação com o PPA.
18 – Que sejam apresentadas as certidões e documentos comprobatórios da regularidade fiscal e financeira do Município, incluindo, entre outros, certidões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comprovação de adimplência perante a União, demonstração do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais documentos exigidos para a contratação da operação de crédito.
Na Sessão desta sexta-feira (21), foram feitas três rodadas de perguntas, seguindo o Regimento Interno da Câmara, sendo as duas primeiras com perguntas relacionadas ao Requerimento 2090/2026 e a terceira rodada com perguntas complementares relacionadas à atuação das Secretarias Municipais convocadas. A cada rodada de perguntas, os secretários apresentaram suas respostas aos vereadores.
Na primeira rodada, fizeram questionamentos os vereadores Vade Manoel, Leandro Magrão, Cintia Yamamoto, Elaine Miranda, Kelvin, João Eder, Maurício Couto, Gabriela Xavier, Rosana do Supermercado, Alex Mota, Paulinho Motos, Micheli Vaz e Márcio do Santa Rita. Na segunda rodada, se inscreveram para questionamentos os vereadores Elaine Miranda, Cintia Yamamoto, João Eder, Kelvin, Paulinho Motos e Márcio do Santa Rita.
Já na terceira rodada de perguntas, se inscreveram para questionamentos os vereadores Maurício Couto, Cintia Yamamoto, João Eder, Kelvin, Vade Manoel, Márcio do Santa Rita e Micheli Vaz, com perguntas complementares relacionadas à atuação de cada Secretaria Municipal convocada. Nessa última rodada, foram feitos questionamentos sobre os seguintes temas: melhorias nas unidades de Saúde, compras de equipamentos para as unidades de Saúde, Portal da Transparência e melhora nas respostas à Câmara, devolução do duodécimo da Câmara para destinação ao pagamento do 13º salário dos funcionários da Santa Casa, autorização judicial para a retirada das lâmpadas das ruas de Tatuí, condições financeiras da Prefeitura para pagar o financiamento e se esse desembolso pode impactar algum serviço público municipal, critérios para definição das ruas que serão contempladas com melhorias, valor de investimento em Educação, economia gerada com a instalação de placas fotovoltaicas (energia solar), reabertura da escola do bairro Campinho, reclamações sobre a entrega dos uniformes escolares, situação da ponte Tatuí-Iperó, acessibilidade nas escolas, transporte adaptado para pessoas com deficiência, valores da arrecadação municipal, dívidas da Prefeitura e a ampliação da segurança nos bairros da região sul e área rural de Tatuí.
Ao término das três rodadas de perguntas e respostas, os secretários fizeram considerações sobre as suas participações na Sessão e ratificaram que continuam à disposição para sanar quaisquer dúvidas adicionais a respeito dos temas explanados, bem como em relação ao empréstimo de R$ 78,9 milhões que o município pretende fazer junto à agência estadual Desenvolve SP.
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