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27/08/2026 | A Câmara Municipal de Tatuí aprovou, durante Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 4/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 78,9 milhões junto à agência estadual Desenvolve SP. A propositura chegou à Câmara em 18 de março. Desde então, a matéria tramitou nas Comissões Permanentes, recebeu anexos da Prefeitura e foi objeto de convocação dos secretários municipais em Sessão Extraordinária realizada no último dia 21, quando o consultor da Desenvolve SP, Maurício Fujimoto, e cinco secretários municipais, explicaram detalhes da operação de crédito. Após essa Sessão Extraordinária do último dia 21, o Executivo acrescentou novas informações ao projeto.
REJEIÇÃO DA EMENDA — Na Sessão desta quinta-feira (27), os vereadores votaram inicialmente a Emenda 1/2026, apresentada pelos vereadores Bossolan da Rádio, Márcio do Santa Rita, Maurício Couto, Cintia Yamamoto, Elaine Miranda, João Éder e Kelvin. A Emenda foi rejeitada por nove votos, tendo favoráveis os sete votos dos autores. A proposta alterava o Artigo 1º do projeto para corrigir o que seria um erro no valor destinado ao financiamento das obras na Educação, por meio do FIIS, programa da Desenvolve SP e do BNDES (de R$ 43,1 milhões indicados inicialmente para R$ 49,16 milhões, que contemplaria o valor efetivamente projetado) e para prever que o valor restante (R$ 29,74 milhões) fosse destinado conforme a programação constante do Estudo de Impacto Financeiro que acompanha o Projeto de Lei 4/2026.
VOTAÇÃO DOS PARECERES — Em seguida, foram votados os pareceres majoritários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Comissão de Obras e Administração Pública (COAP) e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), favoráveis à tramitação do Projeto de Lei, sendo os três aprovados pelo mesmo placar: nove a sete. Com a aprovação dos pareceres majoritários, os pareceres minoritários assinados individualmente por Kelvin, Márcio do Santa Rita e João Éder, integrantes respectivamente da CCJR, da COAP e da CEFO, ficaram prejudicados.
O parecer do vereador Kelvin indicava supostas irregularidades. Ele citou falta de documentos e justificativa dos gastos e mencionou como impedimento o elevado volume de juros a ser pago pelo empréstimo, “cujo custo total projetado poderá ultrapassar R$ 133 milhões ao longo da vigência contratual, resultando em aproximadamente R$ 54 milhões em juros, encargos financeiros e atualizações monetárias”. “A operação de crédito ora analisada possui prazo de amortização estimado em aproximadamente vinte anos, produzindo reflexos financeiros muito além do exercício em que será contratada”, escreveu Kelvin no parecer, concluindo que o Projeto de Lei 4/2026 “não reúne os requisitos mínimos de planejamento, transparência e responsabilidade fiscal exigidos para a autorização legislativa pretendida, razão pela qual determina sua rejeição”.
Já o parecer do vereador Márcio do Santa Rita apontava “inconstitucionalidade clara como a luz solar” no Projeto de Lei 4/2026. “Não se pode autorizar o endividamento do município sem que estejam claramente definidos os investimentos a serem realizados, seus custos, seus cronogramas e os benefícios concretos que serão entregues à população. A aprovação de operação de crédito desse montante exige transparência, planejamento e responsabilidade com os recursos públicos”, escreveu o parlamentar, ao recomendar a rejeição.
E o parecer do vereador João Éder, considerando as informações complementares da Prefeitura, enviadas em 24 de agosto, após a Sessão Extraordinária realizada em 21 de agosto para elucidar o empréstimo, mencionava que os documentos “atestam que, dentro dos limites legais, a Prefeitura de Tatuí estaria apta à contratação deste financiamento”, referindo-se a um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apresentado pela Prefeitura de Tatuí. Ele também citou a manifestação de Maurício Fujimoto “de que a contratação desta operação de crédito estaria em conformidade com a Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001, quanto ao limite de 15% da receita corrente líquida (RCL) do Município de Tatuí”. Mas sustentou que os impactos fiscais e orçamentários do empréstimo não foram suficientemente esclarecidos pela Secretaria de Fazenda e Finanças, e listou outros motivos para defender a rejeição do Projeto de Lei 4/2026, como os pareceres desfavoráveis emitidos pelo TCE-SP às contas do município de 2023 (ainda em trâmite); a manifestação do TCE-SP na avaliação das contas do município de que Tatuí teve déficit orçamentário em 2024, determinando a adoção de medidas voltadas à garantia do equilíbrio das contas; a recomendação de que se evite novos parcelamentos de encargos sociais, para não prejudicar a viabilidade econômica do TATUIPREV; a existência de operações de créditos cujos pagamentos ainda estão em vigência; a redução nos anos anteriores, de acordo com o TCE-SP, da nota de gestão fiscal do município; e a situação econômica atual “delicada” do município “para honrar os compromissos com fornecedores”.
VOTAÇÃO DO PROJETO E PRONUNCIAMENTOS DOS VEREADORES — Em primeira votação, o projeto teve nove votos favoráveis e sete contrários. Após a primeira votação, se pronunciaram na tribuna os vereadores Elaine Miranda, Maurício Couto, Cintia Yamamoto, Micheli Vaz, Kelvin, João Éder, Paulinho Motos, Vade Manoel, Ricardo Trevisano, Leandro Magrão, Bossolan da Rádio e Márcio do Santa Rita. O presidente da Câmara, Renan Cortez, manifestou-se em apartes concedidos pelos colegas.
De maneira geral, os vereadores da oposição disseram ser favoráveis a melhorias para a população, mas indicaram como justificativa para o voto contrário o aumento do endividamento do município; o montante de juros em 20 anos; o fato de que ao menos parte das obras contempladas, como manutenção de locais públicos, deveria ser suportada com recursos correntes e não com empréstimo para “investimentos”; e que o setor mais necessitado do município, a Saúde, foi contemplado com apenas 1% do total do empréstimo. Além disso, manifestaram falta de confiança de que o Executivo possa entregar esses serviços pelo fato de que já existem várias obras atrasadas no município.
Já os vereadores da base do Executivo sustentaram que a população precisa de melhorias nos serviços públicos, especialmente na Educação e recape asfáltico, e esta seria a oportunidade de resolver problemas recorrentes, que são inclusive objeto de Requerimentos de todos os vereadores, e que a maior parte da dívida atual da Prefeitura provém de administrações anteriores.
A aprovação em segunda discussão ocorreu com nove votos favoráveis e seis votos contrários.
- Votaram a favor Rosana do Supermercado, Micheli Vaz, Gabriela Xavier, Alex Mota, Paulinho Motos, Ricardo Trevisano, Vade Manoel, Eduardinho Perbelini e Leandro Magrão.
- Os votos contrários foram de Bossolan da Rádio, Márcio do Santa Rita, Maurício Couto, Cintia Yamamoto, Elaine Miranda e Kelvin.
- O vereador João Éder votou contra o projeto na primeira votação, mas em seguida precisou se ausentar da Sessão e afirmou que manteria o voto contrário se pudesse continuar presente na Sessão até a segunda votação.
- O presidente da Câmara, Renan Cortez, não vota.
Veja o resumo dos valores a serem emprestados pela Desenvolve SP à Prefeitura de Tatuí:
Modernização administrativa - R$ 2,5 milhões
Proteção de encostas e reforço de pontes - R$ 5 milhões
Aquisição de veículos híbridos - R$ 5 milhões
Implantação de energia solar - R$ 7,5 milhões
Asfalto novo e recapeamento - R$ 15 milhões
Recursos do FIIS – Educação - R$ 43,1 milhões
Recursos do FIIS – Saúde - R$ 800 mil
Total: R$ 78,9 milhões
O Projeto de Lei 4/2026 será encaminhado ao Executivo para sanção.
(Enviado pela Câmara Municipal de Tatuí)
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