Palestra sobre condutas vedadas em ano eleitoral é realizada na Câmara de Tatuí

10/06/2026 |  Nesta terça-feira (9), a Câmara Municipal de Tatuí realizou a palestra “Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral”, cuja apresentação foi conduzida pelos advogados eleitoralistas Renato Pereira de Camargo e Ricardo Pedroso Stella. Entre os presentes estiveram o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, juntamente com os vereadores Bossolan da Rádio e Maurício Couto. Também participaram o vice-prefeito de Tatuí, Marquinho de Abreu, o prefeito de Cesário de Lange, Ramiro de Campos, o secretário de Meio Ambiente, Agropecuária e Bem-Estar Animal de Tatuí, Daniel Belanga, além de servidores do Executivo, servidores e assessores do Legislativo e a comunidade.

O presidente da Câmara abriu o evento ressaltando a importância do momento. “Nos esforçamos em fazer esse convite aos advogados, fizemos um apelo, na verdade, pois é um momento necessário para que não haja confusões jurídicas e a gente consiga conciliar o nosso trabalho e a nossa dedicação à vida pública de maneira idônea”, comentou.

Renato Pereira de Camargo iniciou explicando que as condutas vedadas são regras para impedir o uso eleitoral da Administração Pública. “As vedações servem para proteger a igualdade entre candidatos e a neutralidade da Administração Pública, impedindo o uso da máquina em benefício de uma determinada candidatura”, disse.

Ricardo Pedroso Stella complementou que “o agente público pode participar da vida pública como cidadão, mas o que não pode é misturar função pública, estrutura administrativa e interesse eleitoral”.

A palestra foi norteada pela Lei Federal 9504/1997 (Lei das Eleições), apresentando ao público as sanções previstas, o conceito de agente público e os períodos de vigência das regras relacionadas às eleições. Os palestrantes também abordaram temas relacionados a bens públicos, como a proibição de ceder ou usar esses bens em benefício eleitoral, incluindo veículos oficiais, prédios públicos, equipamentos e estruturas administrativas, sistemas institucionais, bancos de dados, emails e canais oficiais de comunicação.

Abordaram ainda sobre as condutas vedadas relacionadas a materiais e serviços públicos, destacando que não se pode usar recurso público além das prerrogativas legais ou regimentais. Explanaram também a respeito da participação de servidores em campanha, frisando que “o servidor é cidadão, mas o expediente não é comitê”, pontuando situações proibidas e permitidas aos servidores durante o período eleitoral.

Na sequência, Renato Pereira de Camargo e Ricardo Pedroso Stella falaram a respeito de programas sociais, explicando que as políticas públicas podem continuar no período eleitoral, desde que não haja promoção eleitoral. Falaram também sobre os REFIS e benefícios fiscais, pontuando que programas de regularização fiscal exigem maior cuidado em ano eleitoral. Falaram ainda em relação à gestão de pessoal, revisão geral anual e publicidade institucional.

“O ano eleitoral não impede a Administração Pública de funcionar, mas impede que ela funcione como instrumento de campanha. A gestão pública continua prestando serviços essenciais, os atos administrativos precisam ser impessoais, motivados e documentados, e os canais oficiais não podem ser utilizados para promoção pessoal ou eleitoral”, frisou Ricardo Pedroso Stella.

Ao término da apresentação, os palestrantes apresentaram exemplos de casos judicializados referentes a irregularidades cometidas em período eleitoral e responderam perguntas feitas pelo público.

“Quem está aqui hoje, demonstra o interesse em tomar todas as precauções com a máquina pública. Por isso, é muito bom ver vice-prefeito, prefeito, vereadores e assessores aqui. Isso nos mostra que realmente vale a pena continuar. Agradeço ao convite do presidente da Câmara, Renan Cortez, toda a Câmara, e agradeço à presença de cada um”, finalizou Renato Pereira de Camargo.

“Fizemos essa apresentação para zelar e evitar que futuramente surja algum problema que possa estourar na nossa mão mesmo. Por mais que não sejamos candidatos, existem muitos riscos jurídicos no período eleitoral e pré-eleitoral. Então, o caminho que temos é a prevenção. Espero que todos entendam dessa forma, estudem esse material e repassem as informações”, concluiu o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez.

A palestra “Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral” está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui

SOBRE OS PALESTRANTES

Renato Pereira de Camargo é advogado, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela EJEP – TRE/SP. Atua desde 2004 em eleições, assessorando partidos políticos e candidatos. É membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP e ocupou o cargo de secretário municipal de Negócios Jurídicos nas prefeituras de Tatuí e Paranapanema. Ocupou ainda o cargo de diretor jurídico nas Câmaras Municipais de Tatuí e Quadra.

Ricardo Pedroso Stella é advogado, jornalista, autor, palestrante e conferencista com ampla experiência em Direito Eleitoral e Partidário. Com diversas passagens pelo Poder Legislativo, já atuou nas esferas federal, estadual e municipal. No executivo municipal de São Paulo, atuou na Secretaria de Justiça, em subprefeituras, na Casa Civil e no Gabinete do Prefeito. Foi membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP no período 2022/2024 e chefe de gabinete de deputados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.