Prefeitura de Tatuí lança programa para parcelamento de dividas com o município

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Comunicação Tatuí – Débora Holtz    

Contribuintes poderão ter até 100% de juros e multas – negociações já estão abertas

Os contribuintes de Tatuí terão uma nova chance para ficar em dia com seus impostos e com abatimento de até 100% de juros e multas. Trata-se do Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal - REFIS que foi recentemente aprovado pela Câmara Municipal e foi sancionado pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, por meio da Lei 4.974 de 15 de outubro de 2015. 

A oportunidade é destinada aos créditos tributários ou não tributários com vencimento até 31 de dezembro de 2014, sendo que o município concederá remissão de juros e de multa, através de diversas opções de pagamento.

O desconto de 100% de juros e multa é exclusivo para os casos de pagamento à vista, desde que o contribuinte comprove a inexistência de débito perante o município no exercício de 2015. A remissão se destina tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica deverá haver comprovação, também, da regularidade com o Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos municipais. 

Há outras duas opções de parcelamento. Com 80% de pagamento à vista, caso o contribuinte não tenha pago seu carne 2015, e 70% para pagamento à vista, em até seis parcelas mensais, sucessivas e iguais. Para pessoas físicas, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50. Já para pequenas e microempresas, enquadradas pelo Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80. Enquanto, para pessoas jurídicas, o piso é de R$ 150. O prazo para adesão ao programa é de 90 dias. As negociações já podem ser realizadas desde a última segunda-feira, 26. 

Poderão ser incluídos no programa os débitos as pessoas ou empresas que já tenham feito parcelamentos anteriores, mesmo que não integralmente quitados. Não serão incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal, decorrentes de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos da saúde (lixo hospitalar).

Atualmente, a montante da dívida ativa é de R$ 135.622.418,20, incluindo juros, multas e correções. A expectativa com a campanha é arrecada cerca de R$ 10 milhões, 7,4% do total. Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Divida Ativa que fica no Paço Municipal, Avenida Cônego João Clímaco, 140, Centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3259-8423.