Boletim de informações COVID-19 n° 38 Tatuí, 03 de abril de 2020 - 10h

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Fonte: Prefeitura de Tatuí

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Lei obriga telefônica a sinalizar piso ao redor dos orelhões

A Câmara Municipal de Tatuí aprovou e o então prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo sancionou e promulgou, no dia 17 de dezembro, a Lei Municipal nº 4722, estabelecendo, no âmbito do município, a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual.

As prestadoras do serviço telefônico fixo ficam obrigadas a implantar sinalização tátil de alerta nos terminais telefônicos de uso público. A sinalização deverá ser feita pela mudança de textura do piso no quadrilátero, obedecendo às especificações das normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. A empresa de telefonia fixa tem seis meses de prazo para cumprir a lei. O projeto é do então vereador José Maria Cardoso Filho, o Zétakão.

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