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Tatuí, 


terça-feira, 18 de novembro de 2014

Vereador Marquinho tem três projetos aprovados, visando o direito do consumidor e à saúde

Na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Tatuí, realizada na sexta-feira, dia 14, foram aprovados três projetos de lei do vereador Antonio Marcos de Abreu, o Marquinho da Santa Casa (PP).

Projeto de Lei nº 017/14 - Esta propositura visa tornar obrigatória a exibição em postos revendedores de combustíveis, em local visível ao consumidor, o valor do percentual do litro de álcool em relação ao valor do litro da gasolina, a fim de que o consumidor possa conhecer da diferença dos preços do etanol em relação à gasolina e optar pelo que lhe seja mais vantajoso, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Projeto de Lei nº 037/14 - Torna obrigatória a fixação de placas, nas unidades básicas de saúde, inclusive as de Pronto Socorro  e Pronto Atendimento, com informações acerca dos horários de atendimento, nomes e especialidades dos profissionais que ali atuem. O objetivo, segundo o vereador, é permitir que o usuário do sistema municipal de saúde tenha a possibilidade de estar bem informado e ter mais ferramentas para cobrar do Poder Executivo Municipal soluções com relação a eventual falta de médicos, ausência de especialistas e descumprimento de horários.

Projeto de Lei nº 040/14 (Marquinho e Dione) - Dispõe sobre a instituição do projeto “Remédio em Casa” para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos ou portadores de necessidades especiais devidamente cadastrados na rede básica municipal de saúde. O Projeto de Lei tem como foco principal a proteção e garantia do direito constitucional à saúde da população e melhorar o acesso à assistência farmacêutica, pois é sabido de todos as dificuldades que idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais passam para ir buscar seus medicamentos na rede básica de saúde.

Segundo os vereadores, este projeto já é praticado com sucesso em diversos municípios, como São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis e Campinas. "Além de o paciente ser beneficiado com este programa, a administração pública também terá seu benefício, pois serão evitadas filas", diz Marquinho.

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