CEI referente às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí é instalada na Câmara

A Comissão Especial de Inquérito tem como presidente o vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT); Maurício Couto (PP) é o relator, e  Paulo Sérgio de Almeida Martins (PSD) o terceiro membro, conforme a representação proporcional partidária.

26/05/2026 |  Durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (25), foi instalada a Comissão Especial de Inquérito (CEI) referente às condições de trabalho dos servidores municipais. O Requerimento 1544/2026, de autoria conjunta dos vereadores Kelvin, Elaine Miranda (foto), Cintia Yamamoto, Márcio do Santa Rita, Bossolan da Rádio, João Eder e Maurício Couto, havia sido rejeitado na Sessão Ordinária de 18 de maio, mas uma decisão judicial expedida nesta segunda-feira (25), atendendo a mandado de segurança apresentado pelo vereador Kelvin, suspendeu os efeitos da votação que rejeitou a propositura.

Também na decisão judicial, em caráter liminar, o juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível de Tatuí, determinou a imediata instauração da Comissão Especial de Inquérito, independentemente de deliberação plenária, desde que mantidos os requisitos constitucionais; suspendeu de maneira cautelar a tramitação, deliberação ou eventual instauração de Requerimentos concorrentes que tenham por objeto os mesmos fatos investigados, até posterior decisão da Justiça; e vedou o arquivamento administrativo do Requerimento 1544/2026 até a decisão final.

Feita a leitura da decisão judicial e do parecer da Procuradoria da Câmara, o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, procedeu à instalação da Comissão Especial de Inquérito, tendo como presidente o vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT) e designando como membros, conforme a representação proporcional partidária, os vereadores Maurício Couto (PP) e Paulo Sérgio de Almeida Martins (PSD). Por sorteio, o vereador Maurício Couto foi designado como relator.

O PP, representado pelos vereadores Márcio do Santa Rita, Cintia Yamamoto e Maurício Couto, apresentou pedido para que o vereador Márcio do Santa Rita fosse o representante do partido na Comissão. Seguindo o disposto no Art. 77 do Regimento Interno da Câmara, que diz que “a designação de membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara”, o vereador Renan Cortez manteve a indicação do vereador Maurício Couto.

Conforme o Requerimento 1544/2026, a Comissão Especial de Inquérito será destinada à apuração de possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e utilização adequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da Administração Pública Municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí.

A Comissão terá prazo de 90 dias de duração, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.

Câmara de Tatuí recebe Audiências Públicas do Executivo sobre Finanças e Saúde

Audiências Públicas acontecerão hoje e amanhã, 26 e 27 de maio.

26/05/2026 | A Câmara de Tatuí recebe nesta terça-feira (26), às 18h, Audiência Pública da Secretaria de Fazenda e Finanças, nos termos do § 4º, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2026. A apresentação será feita perante a Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Micheli Vaz (presidente), Leandro Magrão (membro) e João Eder (membro).

Amanhã, quarta-feira (27), às 18h05, será a vez da Secretaria de Saúde realizar a Audiência para apresentar as informações também referentes ao 1º Quadrimestre de 2026. A apresentação será feita perante a Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social, Trabalho, Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Vade Manoel (presidente), Alex Mota (membro) e Maurício Couto (membro).

Os eventos são abertos à participação de toda a população. As Audiências Públicas serão transmitidas pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:

TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui

Câmara rejeita requerimento que pedia instauração de CEI para apurar condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí

Sessão Ordinária tem 79 Requerimentos com questionamentos ao Executivo.

20/05/2026 | Na 16ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Tatuí na segunda-feira (18), foram votados mais 79 Requerimentos com questionamentos ao Executivo.

Entre os Requerimentos, que normalmente são votados em bloco, a vereadora Micheli Vaz solicitou a votação separada do Requerimento 1544/2026, de autoria conjunta dos vereadores Kelvin, Elaine Miranda, Cintia Yamamoto, Márcio do Santa Rita, Bossolan da Rádio, João Eder e Maurício Couto.

Na propositura, os vereadores requeriam da Mesa Diretora, com fundamento no artigo 10, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Tatuí, bem como nos artigos 74, 75 e 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a instauração de Comissão Especial de Inquérito – CEI, composta por três membros, com prazo de funcionamento de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e utilização adequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da Administração Pública Municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí.

Após a resolução de um impasse envolvendo a interpretação do Regimento Interno quanto à apreciação do Requerimento na Sessão, a propositura foi colocada em votação separada, sendo rejeitada com nove votos contrários e sete favoráveis. Os demais Requerimentos, votados em bloco, foram aprovados por 16 votos.

Base do governo rejeita CEI sobre condições de trabalho dos servidores municipais; vereador Kelvin recorre ao Ministério Público

Requerimento que pedia a instauração da comissão de investigação foi votado antecipadamente e rejeitado por 9 votos a 7; mandato questiona na Justiça a legalidade da votação.

Enviado por Dr. Matheus Salzalli Medeiros - Assessoria Legislativa

19/05/2026 |  Na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tatuí, realizada na segunda-feira (18/05), o Requerimento no 1544/2026, que solicitava a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as condições de trabalho dos servidores municipais foi rejeitado por 9 votos contrários e 7 favoráveis, após uma manobra regimental que antecipou a votação em desacordo com o Regimento Interno da Câmara.

O requerimento havia sido lido na mesma sessão em que foi votado. O Regimento Interno da Câmara de Tatuí, em seu artigo 74, é claro ao determinar que requerimentos de abertura de CEI devem ser "discutidos e votados no Expediente da sessão subsequente" à sua leitura — ou seja, a votação só poderia ocorrer na sessão seguinte, marcada para 25 de maio.

A antecipação foi pedida pela vereadora Micheli Vaz e acatada pelo Presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, contrariando a literalidade do regimento. O mandato do vereador Kelvin contesta a legalidade dessa decisão e ingressou com mandado de segurança no Ministério Público no dia seguinte à sessão.

O que a CEI pretendia investigar

A CEI, assinada pelos vereadores Kelvin Joelmir de Morais, Elaine Miranda, Cintia

Yamamoto, Márcio do Santa Rita, Bossolan da Rádio, João Éder e Maurício Couto, tinha como objetivo apurar possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da Administração Pública Municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí.

A proposta foi motivada por dois episódios graves ocorridos em 13 de maio de 2026: a morte do servidor municipal Flávio Donizete Rodrigues, 39 anos, soterrado durante obra da Prefeitura no Jardim Rosa Garcia, e o vazamento de gás e fluido de bateria em câmara fria de vacinas na ESF Roseli de Oliveira Camargo, que causou sintomas de intoxicação em mais de 15 funcionários — alguns orientados a limpar o local com produtos à base de cloro sem equipamentos de proteção.

Argumento da base rejeitado pelo mandato

Os vereadores da base governista argumentaram que a investigação dos fatos caberia à Polícia Civil, não à Câmara. O vereador Kelvin rebateu o argumento publicamente: a investigação policial apura responsabilidades criminais, enquanto a CEI apuraria responsabilidades administrativas e políticas dos gestores municipais, instâncias distintas e complementares, não excludentes.

Os parlamentares da oposição também defenderam a necessidade de investigação independente e maior transparência sobre as circunstâncias que envolveram a

morte do servidor. Segundo o bloco, a CEI pretendia levantar informações sobre

protocolos de segurança, fiscalização de obras públicas, fornecimento de EPIs e condições gerais de trabalho dos servidores municipais.

Kelvin também destacou o histórico de omissão: há 18 anos o sindicato dos servidores e mandatos parlamentares apontam para a necessidade de regulamentação da segurança do trabalho no estatuto dos servidores municipais de Tatuí, sem que o Executivo tenha adotado providências.

O mandato sustenta que a rejeição da CEI reforça a percepção de impunidade política no município e afirma que continuará buscando responsabilização e fiscalização sobre o caso.

Próximos passos

O mandato do vereador Kelvin ingressou com mandado de segurança questionando a legalidade da votação realizada em desacordo com o Regimento Interno. A expectativa é de que o Poder Judiciário reconheça a nulidade da votação, o que obrigaria a Câmara a realizar novo processo regular, com leitura em uma sessão e votação na subsequente.

São Paulo tem mais de 253 mil famílias atendidas pelo Gás do Povo em maio

O benefício garante a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha de 13 quilos (GLP) para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para localizar a revenda credenciada mais próxima, basta acessar o aplicativo Meu Social – Gás do Povo.

Foto: Helano Stuckert/MDS

Governo do Brasil fixou a data para o pagamento mensal do auxílio no dia 10. Com isso, seja ele dia útil, fim de semana ou feriado, o crédito do vale será efetuado e estará disponível para os beneficiários.

14/05/2026 |  São Paulo tem, em maio, 253.545 famílias atendidas pelo programa Gás do Povo do Governo do Brasil. Ao todo, o investimento federal no estado supera R$ 27,13 milhões neste mês.

O benefício garante a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha de 13 quilos (GLP) para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para localizar a revenda credenciada mais próxima, basta acessar o aplicativo Meu Social – Gás do Povo.

NACIONAL — Os pagamentos do benefício ocorreram no último domingo, 10 de maio. O dia 10 de cada mês passa a ser fixo para a liberação mensal do programa em todo o país. Em maio, o investimento do Governo do Brasil é de R$ 288,66 milhões. São 15,05 milhões de lares, ou 45,19 milhões de pessoas, contempladas em todos os municípios do país.

PERIODICIDADE — A periodicidade de acesso ao benefício varia conforme a composição familiar registrada no Cadastro Único. “Como todo dia 10 tem novo vale para recarga, o vale anterior tem prazo até dia 9. É só calcular dois meses para as famílias maiores e três meses para as famílias de duas ou três pessoas”, explica a secretária nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Analúcia Faggion.

CRITÉRIOS DE ACESSO – Para participar do Programa Gás do Povo, a família deve possuir renda per capita de até meio salário mínimo e Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses. O CPF da pessoa responsável familiar precisa estar regular e o cadastro não pode apresentar pendências, como averiguação cadastral ou indício de óbito do responsável familiar. Também é necessário que a composição familiar tenha, no mínimo, duas pessoas. O programa prioriza famílias beneficiárias do Bolsa Família.

COMO CONSULTAR O BENEFÍCIO – É possível consultar a elegibilidade e localizar a revenda credenciada mais próxima por meio do aplicativo Meu Social – Gás do Povo, disponível para sistemas Android e iOS. Também é possível consultar informações no portal oficial do programa - Programa Gás do Povo – MDS.

O atendimento gratuito também está disponível pelo Disque Social 121. Ao informar o CPF da pessoa responsável familiar, a Unidade de Resposta Audível (URA) informa automaticamente se a família é beneficiária. O atendimento digital funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e o atendimento humano ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Câmara de Tatuí aprova criação de Diário Oficial e REFIS

Os projetos foram aprovados em duas votações e seguem para a sanção do prefeito.

13/05/2026 |  Na 12ª Sessão Extraordinária realizada PELA Câmara Municipal de Tatuí, na segunda-feira (11), foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do Executivo.

DIÁRIO OFICIAL – O Projeto de Lei 01/2026 cria o Diário Oficial do Município de Tatuí (D.O.M.T.) em versão eletrônica e, facultativamente, impressa, destinado à publicação das leis e demais atos oficiais de interesse da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, bem como do Poder Legislativo Municipal. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1°, da Constituição Federal.

Conforme a proposta, o Diário Oficial será o veículo oficial para a publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da Fundação Educacional Manoel Guedes e do Fundo de Previdência do Município de Tatuí (TATUIPREV). A versão eletrônica será disponibilizada gratuitamente ao público por meio da rede mundial de computadores. Já a versão impressa, quando adotada, será de distribuição gratuita nos prédios públicos municipais e em outros locais de interesse público, a critério do Poder Executivo.

Ainda de acordo com o projeto, a edição impressa do Diário Oficial poderá ser produzida diretamente pelo município ou por terceiros, mediante contratação precedida de regular processo licitatório, quando for o caso. Compete ao Poder Executivo definir o formato da edição eletrônica e, quando existente, da edição impressa, devendo conter no mínimo o Brasão de Tatuí; o título “Diário Oficial do Município de Tatuí”; o número da edição, a data de publicação e a numeração das páginas; e a identificação da Lei que criou o informativo.

O Diário Oficial poderá ser organizado em seções correspondentes aos órgãos e entidades responsáveis pelas publicações, bem como ter sua periodicidade definida pelo Poder Executivo, que deverá manter arquivo eletrônico permanente de todas as edições, para fins de consulta pública, controle e preservação histórica. As publicações realizadas em meio eletrônico deverão contar com mecanismos de certificação ou autenticação digital que assegurem sua integridade, autenticidade e validade jurídica. O Diário Oficial do Município de Tatuí deverá ser implantado no prazo máximo de 90 dias, contados da publicação da lei.

REFIS – Já o Projeto de Lei 09/2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2025, mediante redução de juros e multa moratória.

A redução dos juros e multa moratória será concedida nos seguintes percentuais: 100% para pagamento à vista; 80% para pagamento de 2 a 12 parcelas; 60% para pagamento de 13 a 24 parcelas; 45% para pagamento de 25 a 48 parcelas. Para débitos a partir de R$ 500 mil são apresentadas condições diferenciadas.

Será permitido o pagamento de um valor de entrada para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A data de vencimento da primeira parcela será o primeiro dia útil subsequente à assinatura do termo de adesão ao REFIS e a data de vencimento das demais parcelas respeitará o intervalo de 30 dias entre elas. No caso de existir no processo de execução fiscal, bens penhorados, a liberação da penhora só se efetivará após o cumprimento integral do acordo e, a liberação ocorrerá com o pedido de extinção da execução fiscal.

Não poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal os débitos referentes a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referentes a indenizações devidas ao município de Tatuí por danos causados ao seu patrimônio; decorrentes de compensação financeira; ou Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É vedado o parcelamento sucessivo de uma mesma dívida, não podendo o débito já objeto de parcelamento ser novamente incluído em novo acordo, ainda que rescindido ou inadimplido o anterior.

Sobre os débitos a serem incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) incidirão atualização monetária até a data da formalização do pedido de ingresso, além de outras despesas legalmente devidas em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável e da presente lei.

O contribuinte será excluído do REFIS, sem notificação prévia, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na lei; não pagar a primeira parcela na data do vencimento; estar em atraso com o pagamento de 2 parcelas, consecutivas ou não; propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Os projetos foram aprovados em duas votações e seguem para a sanção do prefeito.

Projeto prevê atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosas por meio de token em Tatuí

O projeto foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.

Divulgação / Câmara de Tatuí

13/05/2026 |  Em Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí na segunda-feira (11), foram aprovados três Projetos de Lei de autoria do Legislativo, relacionados à Causa Animal e a datas comemorativas referentes ao Comércio.

Atendimento preferencial por sistema de token

O Projeto de Lei 06/2026, de autoria do vereador Vade Manoel e coautoria do vereador Renan Cortez, dispõe sobre a disponibilização de atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosas por meio de sistema de token (senha eletrônica ou física) nos estabelecimentos públicos e privados de Tatuí.

Os estabelecimentos disponibilizarão o atendimento preferencial às pessoas com deficiência e idosas, como forma de efetivação do direito ao atendimento prioritário previsto na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. O atendimento preferencial será garantido às pessoas com deficiência e idosas devidamente identificadas, observando as normas federais aplicáveis.

O sistema de token destinado ao atendimento preferencial deverá observar os seguintes critérios: claramente identificado, com sinalização visível e acessível para todos os públicos; preferencial em relação ao atendimento geral; adaptado para garantir a prioridade também ao acompanhante da pessoa com deficiência e idosa, quando necessário; dispor por meio de recursos de acessibilidade adequados às pessoas com deficiência visual, podendo incluir, entre outros, braile, código QR acessível ou tecnologias assistivas equivalentes

A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação de eventuais sanções observarão a regulamentação pelo Poder Executivo. Os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias, contados da publicação da lei, para se adequarem.

Os projetos foram aprovados em duas votações e seguem para a sanção do prefeito.

Advogado de Tatuí participa de congresso de direito eleitoral em São Paulo

12/05/2026 |  O advogado tatuiano Renato Pereira de Camargo participou como expositor do 2º Painel do 3º Congresso Paulista de Direito Eleitoral, promovido pela OAB São Paulo, através da Comissão de Direito Eleitoral, evento que reuniu magistrados, juristas, advogados e especialistas para debater os principais desafios das eleições de 2026 e as recentes mudanças na legislação eleitoral brasileira.

Renato abordou o tema “Convenções Partidárias e Registro de Candidaturas”, destacando aspectos práticos relacionados às convenções partidárias, federações, registros de candidatura, sistema Candex e as recentes alterações normativas que impactam diretamente o processo eleitoral.

O congresso foi realizado nos dias 7 e 8 de maio, na sede institucional da OAB/SP, na capital paulista, e contou com a presença de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desembargadores, membros do Ministério Público, professores, jornalistas e especialistas da área eleitoral.

O Congresso Paulista teve como foco principal a defesa da democracia, os novos desafios tecnológicos no processo eleitoral e a atualização técnica dos operadores do Direito diante das mudanças legislativas e jurisprudenciais que já impactam o cenário das eleições de 2026, abordando diversos temas como propaganda eleitoral, inteligência artificial, desinformação, deepfakes, prestação de contas, ações eleitorais, inelegibilidades.

Renato Pereira de Camargo é advogado com atuação há mais de 20 anos no Direito Eleitoral, especialista na área, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB São Paulo e também integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

Câmara declara luto oficial pelo falecimento do ex-vereador José Rubens Carneiro

05/05/2026 |  A Câmara Municipal de Tatuí lamenta o falecimento do ex-vereador José Rubens Carneiro, ocorrido nesta terça-feira (5). O velório foi realizado no Velório Municipal durante a manhã, e o sepultamento no Cemitério Cristo Rei, também em Tatuí, no início desta tarde.

Por meio da Portaria 16/2026, editada nesta terça-feira (5), a Câmara declarou o luto oficial por três dias no âmbito do Poder Legislativo e nesse período as bandeiras permanecerão a meio mastro, em sinal de respeito à memória do ex-vereador de Tatuí.

José Rubens Carneiro tinha 76 anos, foi investigador de polícia e delegado de polícia em Tatuí e atuou como vereador na 10ª Legislatura (1989-1992). Posteriormente, atuou ainda como assessor parlamentar na Câmara.

Câmara de Tatuí entrega 10 títulos de cidadania

01/05/2026 |  Mais de 150 pessoas, entre autoridades e convidados dos homenageados, participaram da solenidade realizada pela Câmara Municipal de Tatuí na última quinta-feira (30), onde foram entregues 10 títulos de “Cidadania Tatuiana”, dois de “Cidadania Emérita de Tatuí” e um de “Cidadania Benemérita de Tatuí”.

A Sessão Solene foi presidida pelo vereador Renan Cortez, presidente da Câmara. Além do presidente da Câmara, compuseram a Mesa dos Trabalhos o secretário de Segurança Pública de Tatuí, coronel Miguel Ângelo de Campos (representando o Executivo), o deputado estadual Danilo Mascarenhas de Balas, o ex-vice-prefeito de Tatuí, Luiz Paulo Ribeiro da Silva, o representante do Comando do 22º Batalhão da PM, capitão PM Júlio César da Costa, e o capitão PM Marcelo Alves de Almeida. Também participaram da solenidade os vereadores Alex Leite Mota, Cintia Yamamoto Soares, Elaine Leite de Camargo Miranda, João Eder Alves Miguel, José Eduardo Morais Perbelini, Leandro de Camargo Barros, Luiz Ricardo Trevisano, Maurício Couto e Vade Manoel Ferreira.

O título de “Cidadão Tatuiano” é atribuído à pessoa não nascida em Tatuí, que tenha reconhecidamente prestado relevantes serviços ao município ou proporcionado benefícios de ordem pública à comunidade.

Já o título de “Cidadão Emérito de Tatuí” é atribuído à pessoa natural do município ou que já tenha recebido o título de “Cidadão Tatuiano” e tenha se destacado, notoriamente, em suas atividades profissionais relacionadas com a ciências, cultura, arte, comércio, indústria, agronomia, entre outras atividades.

E o título de “Cidadão Benemérito de Tatuí” é atribuído à pessoa natural do município ou que já tenha recebido o título de “Cidadão Tatuiano”, que se dedique ou tenha se dedicado à prestação de serviços de assistência social, material, religiosa ou psicológica, que caracterizem atos de benemerência para com a comunidade.

A solenidade contou com a apresentação musical da violinista Franciany de Lima Alves (Fran Lima) e da pianista Milene Dias.

Receberam os títulos de “Cidadão Tatuiano”:
André Henrique Alves de Oliveira – propositura de Luiz Ricardo Trevisano
Danilo Mascarenhas de Balas – propositura de Leandro de Camargo Barros
David Aparecido Gomes – propositura de Alex Leite Mota
Ellen Caroline de Sá Camargo Almeida de Souza – propositura de João Eder Alves Miguel
Franciany de Lima Alves – propositura de Vade Manoel Ferreira
Ismael Cortese – propositura de Alex Leite Mota
Jeandro da Silva Ferreira – propositura de João Eder Alves Miguel
João Batista de Almeida – propositura de José Eduardo Morais Perbelini
Maria Laura Lavorato Matias – propositura de Luiz Ricardo Trevisano
Vitor Lippi – propositura de Cintia Yamamoto Soares, João Eder Alves Miguel e Maurício Couto

Receberam os títulos de “Cidadão Emérito de Tatuí”:
Domingos Jacob Filho – propositura de Vade Manoel Ferreira
José Marcelo Negrão Peixoto – propositura de Cintia Yamamoto Soares

Recebeu o título de “Cidadã Benemérita de Tatuí”:
Elisângela da Costa Rosa Cecílio – propositura de Renan Cortez

Tribunal reverte decisão e cassa dois vereadores de Cesário Lange por fraude à cota de gênero nas Eleições 2024

Todos os votos recebidos pelo União Brasil foram anulados; duas candidatas fictícias foram declaradas inelegíveis por oito anos.

Do TRE-SP

30/04/2026 18:22 |  Na sessão plenária desta quinta-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por unanimidade, reverteu decisão de primeiro grau e reconheceu a fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de vereadoras e vereadores do partido União Brasil do município de Cesário Lange, nas Eleições 2024. A decisão determinou a cassação dos mandatos de Luciano Cesar de Toledo e Osmar Trevisan, em razão da cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) e anulação dos votos recebidos para o cargo de vereador. As candidatas fictícias Monique de Camargo Barros e Valeria Bueno de Miranda tiveram a inelegibilidade declarada por oito anos a contar das eleições de 2024.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi ajuizada pelo diretório municipal do Republicanos de Cesário Lange, apontando a candidatura fictícia de Monique e de Valeria, que teriam desistido de suas candidaturas sem justificativa, após o prazo de substituição de candidatos. Segundo o autor, o partido União Brasil não teria preenchido a cota de 30% para candidaturas femininas, prevista no artigo 10, §3º, da Lei 9.504/1997, já que registrou oito homens e quatro mulheres inicialmente, restando apenas duas mulheres com a saída das candidatas. Além das desistências, o Republicanos alegou outros elementos de fraude, como votação zerada, ausência de movimentação financeira e de atos efetivos de campanha.

A sentença da 355ª Zona Eleitoral – Cerquilho havia sido pela improcedência da ação. No entanto, no julgamento do recurso, a Corte reconheceu a fraude e julgou procedente a ação. “O que foi verificado é que, muito embora tenha havido realmente confecção de alguns santinhos pelo partido em dobrada com o prefeito, não houve comprovação de qualquer campanha de parte das candidatas aqui no caso, e sem embargo de manterem ativas páginas no Facebook”, afirmou o relator, juiz Regis de Castilho.

O relator ainda destacou a ausência de provas das candidatas a respeito da desistência. “O que se verifica aqui é que também não houve sequer articulação de qual seria o motivo pessoal pelo qual as duas candidatas teriam desistido de participar da campanha política bem depois do momento em que cabia a possível substituição”, concluiu.

Após a confirmação da decisão, a 355ª Zona Eleitoral será comunicada para a retotalização dos votos para vereador, com novo cálculo do quociente eleitoral e partidário.

Cabe recurso ao TSE.

Processo: 0600859-97.2024.6.26.0355
imprensa@tre-sp.jus.br

Reajuste de 3,90% aos servidores municipais é aprovado na Câmara

29/04/2026 |  Na 11ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara Municipal de Tatuí na segunda-feira (27), foram aprovadas as três proposituras de autoria do Executivo referentes ao dissídio dos servidores municipais. Os vereadores apreciaram o Projeto de Lei 5/2026 e os Projetos de Lei Complementar 2/2026 e 3/2026, todos com a proposta de reajuste salarial de 3,90% ao funcionalismo.

Projeto de Lei 5/2026 - dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de Tatuí e dá outras providências.

Conforme o texto do projeto, fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual no salário-base dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do município de Tatuí, bem como aos inativos e pensionistas, no percentual de 3,89%, correspondente à recomposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao exercício de 2025. Também fica concedido aumento real de 0,01% incidente sobre o salário-base vigente no mês de janeiro de 2026.

Na justificativa, o Executivo afirma que “a iniciativa foi elaborada em consonância com a realidade fiscal do município, respeitando rigorosamente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, estando devidamente instruída com o correspondente estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que assegura sua viabilidade, legalidade e sustentabilidade ao longo do tempo”.

O Executivo explica também que o projeto atualiza os valores referentes aos estagiários, profissionais da área da saúde e Conselheiros Tutelares, “garantindo maior coerência normativa e adequação à realidade administrativa vigente, sem implicar reestruturação de carreiras ou elevação desproporcional das despesas públicas”.

Em tribuna, os vereadores Kelvin, Elaine Miranda, Maurício Couto, Vade Manoel, Cintia Yamamoto, Paulinho Motos, Bossolan da Rádio, João Eder, Ricardo Trevisano, Márcio do Santa Rita, Renan Cortez e Micheli Vaz discutiram sobre a proposta apresentada.

O Projeto de Lei Complementar 2/2026 altera os valores-base das tabelas constantes nos Anexos Il e III da Lei Complementar nº 23, de 03 de dezembro de 2018, com respeito à Guarda Civil Municipal, e o Projeto de Lei Complementar 3/2026 afeta os profissionais da Educação Básica, todos com os mesmos índices.

As três votações tiveram 15 votos favoráveis. O vereador Leandro Magrão não participou da Sessão por questões de saúde. Os três projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito.

Plano Diretor de Turismo 2026-2028 de Tatuí é transformado em lei

Instrumento orientará as políticas públicas do setor nos próximos três anos.

30/04/2026 às 16h26 | O Plano Diretor de Turismo (PDT) de Tatuí para o triênio 2026-2028 foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, tornando-se lei e passando a nortear, oficialmente, as ações, os investimentos e as políticas públicas voltadas ao fortalecimento do turismo no município nos próximos três anos.

A nova legislação, originada do Projeto de Lei nº 31/2025, aprovado pelo Legislativo em abril deste ano, consolida um instrumento essencial para o planejamento estratégico do setor. A Lei Municipal nº 6.206, de 27 de abril de 2026, já em vigor, está disponível para consulta pública no portal oficial da Prefeitura (https://bit.ly/4cXJxH4) e reúne as diretrizes que orientarão o desenvolvimento turístico de Tatuí até 2028.

Elaborado pelos turismólogos municipais Jean Vinicios Sebastião e Rafael Halcsik Coutinho, o plano contou com amplo apoio da equipe técnica do Departamento Municipal de Turismo, do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), de diversas secretarias municipais, além da participação da sociedade civil e do trade turístico local.

O documento havia sido aprovado, por unanimidade, pelo COMTUR durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025. Na ocasião, também recebeu a validação técnica de um grupo de trabalho formado por conselheiros, reforçando o caráter participativo, democrático e técnico de sua elaboração. Reuniões e audiências públicas integraram o processo, assegurando transparência e ampla contribuição dos diversos segmentos envolvidos.

O Plano Diretor de Turismo é um instrumento fundamental para orientar investimentos, qualificar serviços, ampliar a competitividade regional e promover o desenvolvimento sustentável do setor.

Para o secretário municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, Douglas Dalmatti Alves Lima, o documento "consolida diretrizes que valorizam nossa identidade cultural, fortalecem o setor turístico e promovem desenvolvimento econômico sustentável para o município".

Já o secretário-adjunto da Cultura, Rogério Vianna, enfatiza que "este plano acentua a importância de Tatuí destacando e realçando a nossa identidade cultural no território do Estado de São Paulo".

O prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior ressalta a importância da nova legislação para o futuro da cidade. "Transformar o Plano Diretor de Turismo em lei é garantir continuidade, planejamento e segurança para que Tatuí avance cada vez mais como destino turístico, afirma.

Com a sanção, o novo Plano Diretor de Turismo, disponível para consulta no site da Prefeitura (https://bit.ly/4cU81B4), passa a orientar as ações turísticas do município até 2028, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico, a valorização cultural e a geração de oportunidades para toda a população.

SEDPcD firma convênios e reforça políticas de inclusão em Tatuí

Evento “Inclusão em Pauta” marca adesão a iniciativas voltadas ao emprego, autonomia feminina e atendimento ao TEA

Foto: Jéssica Mariz/SEDPcD/Divulgação

A cerimônia contou com a presença do secretário estadual da pasta, Marcos da Costa, e do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.

27/04/2026 |  O Governo do Estado de São Paulo realizou, nesta segunda-feira (27), em Tatuí, mais uma edição do “Inclusão em Pauta”, evento que consolidou a adesão do município a importantes programas da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD).

A cerimônia contou com a presença do secretário estadual da pasta, Marcos da Costa, e do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior. Durante o encontro, foram assinados convênios para implantação em Tatuí dos programas TODAS in-Rede e Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI), além do fortalecimento de ações relacionadas ao Centro TEA Paulista.

Marcos da Costa destacou o caráter estratégico das iniciativas. “Esses programas são pensados pela SEDPcD para atuar em diferentes frentes da inclusão. Não se trata apenas de garantir acesso, mas de promover autonomia, proteção social e oportunidades concretas de desenvolvimento para as pessoas com deficiência”, afirmou.

Uma das principais iniciativas apresentadas foi o TODAS in-Rede, programa da SEDPcD voltado exclusivamente para mulheres com deficiência. A ação oferece cursos de formação que abordam temas como inserção no mercado de trabalho, geração de renda e autonomia financeira, além de conteúdos sobre autoestima, liderança e direitos afetivos, sexuais e reprodutivos. O programa também atua na prevenção à violência, com a capacitação de profissionais das redes de proteção — como assistência social, saúde e segurança pública — para qualificar o atendimento a mulheres com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Outra frente destacada foi o Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI). O programa tem como objetivo ampliar a inclusão produtiva, atuando diretamente na conexão entre pessoas com deficiência e o mercado de trabalho. O PEI oferece suporte individualizado aos candidatos, com orientação profissional, preparação para processos seletivos e acompanhamento após a contratação. Paralelamente, trabalha com empresas, promovendo sensibilização, adequação de ambientes e práticas de inclusão, com foco na permanência e no crescimento profissional desses trabalhadores.

O evento também detalhou as ações do Centro TEA Paulista, equipamento da SEDPcD voltado ao Transtorno do Espectro Autista. O centro funciona como referência na formação de gestores e profissionais de diversas áreas, além de oferecer suporte multidisciplinar e acolhimento às famílias. A iniciativa promove a integração entre políticas públicas de saúde, educação e assistência social, além de disseminar conhecimento técnico para aprimorar o atendimento às pessoas com TEA.

Para o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, a adesão às iniciativas representa um avanço significativo para o município. “Tatuí está dando um passo importante ao integrar programas estruturados pelo Governo de São Paulo, que trazem soluções concretas para desafios reais da inclusão. Isso impacta diretamente a vida da população e fortalece nossa rede de atendimento”, declarou.

De acordo com dados do IBGE de 2022, Tatuí possui mais de 7 mil pessoas com deficiência. Nesse contexto, a implementação das iniciativas da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência reforça o compromisso com a ampliação de direitos, o acesso a oportunidades e a construção de uma sociedade mais inclusiva.

Participaram também da cerimônia Caroline Reis, coordenadora do Programa TODAS in-Rede; Amanda Simões de Abreu, Secretária Municipal de Direitos Humanos, Família e Cidadania; Antônio Marcos de Abreu, vice-prefeito de Tatuí; e Vade Manoel Ferreira, vereador e presidente da APODET (Associação das Pessoas com Deficiência de Tatuí). O início da solenidade foi marcado pela apresentação do Grupo de Dança da APAE - Tatuí.

Da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Governo de São Paulo assina convênios de inclusão nesta segunda-feira (27/4), em Tatuí

22/04/2026 |  O Governo do Estado de São Paulo realiza, na segunda-feira (27/4), às 14 horas, em Tatuí, um evento voltado à promoção de políticas públicas de inclusão para pessoas com deficiência. A iniciativa, intitulada “Inclusão em Pauta”, contará com a presença do secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, e deve reunir gestores públicos, profissionais da área e representantes da sociedade civil.

O encontro será realizado no Núcleo de Educação Básica Municipal “Ayrton Senna da Silva” (NEBAM), - Rua Prof. Oracy Gomes, 551, Centro, Tatuí/SP -, e terá como principal objetivo ampliar o diálogo entre o Estado e os municípios sobre recursos, programas e estratégias voltadas à acessibilidade e à inclusão.

Durante o evento, serão formalizados convênios importantes para o fortalecimento de políticas públicas na região, incluindo a implementação dos programas TODAS in-Rede e do Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI). Além disso, também serão apresentadas ações relacionadas ao Centro TEA Paulista, ampliando o debate sobre o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com dados do IBGE de 2022, Tatuí possui mais de 7 mil pessoas com deficiência, o que reforça a relevância de iniciativas que promovam inclusão social, autonomia e acesso a oportunidades.

O programa TODAS in-Rede é voltado especialmente a mulheres com deficiência e oferece cursos que abordam temas como geração de renda, autonomia financeira, prevenção à violência, autoestima, liderança e direitos afetivos, sexuais e reprodutivos. A iniciativa também contempla a capacitação de profissionais que atuam nas redes de proteção e atendimento a mulheres vítimas de violência.

Já o Polo de Empregabilidade Inclusiva tem como foco a inserção e permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo suporte tanto aos candidatos quanto às empresas, com o objetivo de aumentar as oportunidades de desenvolvimento profissional e inclusão produtiva.

Outro destaque do evento será a apresentação das ações do Centro TEA Paulista, equipamento estadual que atua na formação de gestores e profissionais de diversas áreas, além de oferecer acolhimento às famílias e suporte multidisciplinar. O centro também promove a integração entre políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social.

(Enviado por Orlando Aguiar de Oliveira, da Assessoria de Imprensa e Comunicação do Governo do Estado de Sao Paulo)

Vereadores aprovam a atualização do Plano Diretor de Turismo de Tatuí

23/04/2026 |  Em Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal de Tatuí na quarta-feira (22), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 31/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a atualização do Plano Diretor de Turismo de Tatuí (PDT) para os exercícios de 2026 a 2028, de acordo com o estudo de 217 páginas anexado à propositura.

Conforme a proposta, o Plano Diretor de Turismo deverá ser acompanhado e avaliado durante todo o período de execução e desenvolvimento, pelo Conselho Municipal de Turismo de Tatuí, sob a coordenação da Secretaria competente pelas Políticas Públicas do Turismo. Também deverá ser aprovado e revisado a cada três anos, igualmente sob a supervisão do Conselho Municipal de Turismo.

O texto aponta ainda que os Poderes Executivo e Legislativo deverão se empenhar na divulgação do Plano Diretor de Turismo e na realização dos objetivos e metas, para que a sociedade tatuiana conheça amplamente e acompanhe a implementação.

Na justificativa, o Executivo afirma que a atualização do Plano Diretor de Turismo de Tatuí está em conformidade com a Lei Estadual Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece as condições e requisitos para a classificação de Municípios de Interesse Turístico (MIT) e Estâncias Turísticas.

Ainda na justificativa, o Executivo explica que o Conselho Municipal de Turismo de Tatuí (COMTUR), em conjunto com o Órgão Municipal de Turismo, “conduziu ampla participação social por meio de consulta pública online, realizada entre 24 de setembro e 24 de outubro de 2025, além da promoção de duas Audiências Públicas voltadas à revisão do PDT. Ambas as Audiências foram previamente divulgadas no jornal local e no portal oficial da Prefeitura de Tatuí, garantindo transparência e ampla participação da comunidade, trade turístico e sociedade civil organizada. Plano esse, aprovado na Reunião do Conselho Municipal de Turismo do dia 02 de dezembro de 2025”.

“O novo Plano Diretor de Turismo é essencial para orientar as políticas públicas do setor, especialmente em um município com identidade cultural tão consolidada como Tatuí, reconhecida em todo o país como Capital da Música e Terra dos Doces Caseiros. O Turismo, além de reforçar esses valores simbólicos, constitui um dos vetores estratégicos do desenvolvimento econômico local, movimentando a economia criativa, gerando empregos, fortalecendo o empreendedorismo e ampliando a arrecadação municipal”, continua o Executivo.

O Executivo destaca também que, “no ranqueamento técnico-estadual, Tatuí conquistou a 5ª colocação geral entre as estâncias e destacou-se como o Município de Interesse Turístico (MIT) mais bem posicionado a ascender à categoria de Estância.

Por fim, ressaltando os avanços e a necessidade da continuidade do planejamento turístico, o Executivo argumenta que “a aprovação do Plano Diretor de Turismo 2026-2028 é fundamental para consolidar políticas permanentes, fortalecer o posicionamento turístico de Tatuí e ampliar suas oportunidades de desenvolvimento”.

O Projeto de Lei 31/2025 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.

Câmara de Tatuí vai debater sobre o Fim da Escala 6x1

24/04/2026 |  A Câmara Municipal de Tatuí realizará uma Audiência Pública na próxima quarta-feira (29) para debater sobre o Fim da Escala 6x1. A iniciativa atende a uma solicitação feita pelo vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT) ao presidente da Câmara, vereador Renan Cortez (MDB), para tratar a respeito do tema.

Entre os objetivos da Audiência Pública estão ouvir especialistas, representantes da sociedade civil e a população a respeito dos impactos da escala de trabalho 6x1, bem como promover ampla discussão sobre as consequências sociais, econômicas e os reflexos na qualidade de vida dos trabalhadores. A Audiência Pública buscará também fomentar o diálogo democrático e assegurar o espaço para a discussão sobre temas de interesse público, inclusive quanto à viabilidade das propostas relacionadas ao fim dessa escala de trabalho.

A Audiência Pública será aberta à participação de toda a população e transmitida pelos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui

AEPETI intensifica ações de prevenção e conscientização sobre o trabalho infantil em Tatuí

Iniciativas realizadas no fim de março mobilizaram população e comerciantes em pontos de grande circulação da cidade, fortalecendo a Rede de Proteção à Infância.

07/04/2026 às 7h43 |  A Prefeitura de Tatuí, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com atuação do Setor de Vigilância Socioassistencial e da equipe do AEPETI (Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), realizou, ao longo do mês de março, uma série de ações voltadas à conscientização e prevenção do trabalho infantil no município. As atividades foram concentradas na última semana do mês, após o período dedicado às formalizações documentais do programa.

De acordo com relatório técnico elaborado pelas equipes (referente a março/2026), as ações seguiram os eixos estratégicos preconizados pelo programa. No eixo “Informação”, foram promovidas campanhas de sensibilização com abordagem direta à população e comerciantes em áreas de grande circulação, como Praça da Matriz e entorno, Rodoviária, Supermercado São Roque, Burguer King e adjacências, além do Mercado Municipal, Largo do Mercado e Praça Anita Costa. As atividades ocorreram nos dias 28, 30 e 31 de março, alcançando aproximadamente 475 pessoas, entre população em geral e comerciantes, com distribuição de materiais informativos e orientação sobre os riscos e prejuízos do trabalho infantil.

No eixo “Identificação”, no dia 30 de março, foi realizada busca ativa em semáforos, com foco na observação de possíveis situações envolvendo crianças e adolescentes em condição de trabalho infantil. Já no eixo “Monitoramento”, houve a alimentação de dados no Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (SIMPETI), fortalecendo o acompanhamento das ações e o planejamento de políticas públicas mais eficazes.

Para este mês de abril, a previsão é de continuidade das ações na região central, com posterior ampliação para territórios com maior fluxo de pessoas, reforçando o caráter preventivo e educativo das iniciativas.

O AEPETI é uma política pública essencial na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Seu objetivo é combater todas as formas de trabalho infantil, protegendo a infância e promovendo oportunidades dignas de desenvolvimento, pois criança não deve trabalhar: deve brincar, estudar, sonhar e viver plenamente cada fase da vida.

Por meio da adesão ao programa, o município tem fortalecido ações intersetoriais, atuando na identificação, prevenção e enfrentamento dessa violação de direitos, além de promover o fortalecimento das famílias e a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção integral. Proteger a infância é responsabilidade de todos nós.

Como denunciar?

Se você presenciar qualquer ato que se caracterize como trabalho infantil, não hesite em denunciar. Isso pode ser feito de forma bem simples, por meio da rede de denúncias “Disque 100” ou “Disque 181”, ou também nos órgãos da Prefeitura de Tatuí:

- Conselho Tutelar de Tatuí: situado na Rua José Bonifácio, nº 71, Centro; telefone (15) 3251-4505, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - plantão 24h pelo telefone (15) 99121-0408.

- Delegacia Central da Polícia Civil de Tatuí e Delegacia de Defesa da Mulher: situadas na Travessa Amaro Padilha, nº 10, Jardim São Paulo; telefone do Plantão Policial (15) 3251-4402.

- Unidade de Pronto Atendimento (UPA): situada na Rua Quim Quevedo, nº 56, Jardim Junqueira; telefone (15) 3305-1040; funcionamento 24 horas.

- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): situado na Avenida Senador Laurindo Dias Minhoto, nº 310, Vila Dr. Laurindo; telefone (15) 3259-5405; reuniões ordinárias acontecem na segunda terça-feira do mês, às 9h.

- Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS): situado na Rua Treze de Fevereiro, nº 396, Centro; telefone (15) 3259-0704, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

- Quatro unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): CRAS Leste - situado na Rua Prefeito Alberto dos Santos, nº 285, Vila Dr. Laurindo, telefone (15) 3305-1841; CRAS Norte - em funcionamento na FATEC (Rodovia Mário Batista Mori, nº 971, Jardim Aeroporto, WhatsApp (15) 3259-2731; CRAS Sul - situado na Rua Arthur Eugênio dos Santos, nº 115, Bairro Tanquinho, telefone (15) 3251-2442; e CRAS Central - situado na Rua Ana Rosa Monteiro, nº 475, Vila Santa Helena, no CEU das Artes, telefone (15) 3251-4773.

Mobilização da Educação Infantil na Câmara de Tatuí

Por Giovanna Moreira

07/04/2026 | Na sessão da Câmara Municipal de Tatuí realizada nesta terça-feira (07/04), monitoras e professoras da educação infantil estiveram presentes em grande número para reivindicar a equiparação salarial com os demais professores da rede municipal e o reconhecimento pleno como profissionais do magistério.

A mobilização ocorre em um contexto nacional marcado pela recente sanção da Lei Federal nº 15.326/2026, que estabelece de forma clara que as profissionais da educação infantil — que atuam em creches e pré-escolas — devem ser reconhecidas como professoras, com direito ao piso salarial nacional do magistério, plano de carreira e demais garantias da categoria.

Apesar do avanço representado pela legislação federal, sua aplicação prática depende de regulamentação por parte dos municípios. Em Tatuí, isso significa que a Prefeitura precisa adequar a estrutura atual dos cargos, avaliar revisar nomenclaturas, garantir a equiparação salarial ao piso nacional e incluir essas profissionais no plano de carreira do magistério.

Durante a sessão, as profissionais apresentaram uma reivindicação legítima e pacífica, destacando a importância do reconhecimento do trabalho desenvolvido na educação infantil. A pauta central é a valorização profissional e o cumprimento efetivo da lei, para que os direitos já assegurados em âmbito federal se concretizem na realidade local.

Além da mobilização no Legislativo, as profissionais também direcionam um apelo direto ao prefeito Miguel Lopes Cardoso Junior, para que o Executivo municipal se comprometa com a pauta e conduza com prioridade os estudos e encaminhamentos necessários para a implementação da lei em Tatuí.

A expectativa é que a Prefeitura dialogue com a categoria e apresente, em breve, uma proposta concreta que garanta a equiparação e o reconhecimento dessas trabalhadoras.

A mobilização marca o início de um processo de pressão institucional e social para que o Executivo promova as adequações necessárias. O movimento reforça que educar na infância é parte fundamental do processo pedagógico e deve ser reconhecido com os mesmos direitos, condições e dignidade assegurados a todos os profissionais do magistério.

Câmara de Tatuí aprova moção que cobra reajuste salarial justo para servidores municipais

Por Giovanna Moreira

07/04/2026 |  A Câmara Municipal de Tatuí aprovou, na sessão do dia 06/04, uma Moção de Apelo apresentada pelo vereador Kelvin, solicitando que o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior encaminhe uma nova proposta de reajuste salarial aos servidores públicos municipais. 

A iniciativa, que contou com a assinatura de todos os vereadores, reforça a necessidade de adoção de critérios mais justos e equilibrados na política de valorização dos servidores. Atualmente, o reajuste proposto pela Prefeitura é de 3,89%, índice inferior aos aplicados na atualização de tributos municipais, como o IPTU e a taxa de lixo, reajustados em 4,46%, além do aumento do ISS, que chegou a cerca de 60%. 

Para o vereador Kelvin, a diferença evidencia uma falta de coerência na política fiscal do município. “Não é justo que os servidores recebam um reajuste menor enquanto enfrentam o aumento dos impostos no dia a dia. É preciso garantir equilíbrio e respeito a quem presta serviço público à população”, destacou. 

A moção aprovada pede que o Executivo adote, de forma justa, o mesmo índice utilizado para a atualização dos tributos também no reajuste salarial dos servidores, promovendo maior equidade entre arrecadação e valorização do funcionalismo. 

A proposta será agora encaminhada ao prefeito municipal para análise.