 |
02/07/2026 | Na terça-feira (30), a Câmara Municipal de Tatuí realizou a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027 (LDO), nos termos do artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Projeto de Lei do Executivo 13/2026 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e apresenta um orçamento de R$ 836,92 milhões englobando a Prefeitura, a Câmara, o TATUIPREV e a Fundação Manoel Guedes.
A Audiência Pública foi conduzida pelo analista legislativo de Orçamento e Finanças, Ricardo Gonçalves Rocha. Estiveram presentes os vereadores Rosana do Supermercado (vice-presidente da Câmara), Cintia Yamamoto, Elaine Miranda, Kelvin, Márcio do Santa Rita e Vade Manoel. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos; as disposições sobre alterações na legislação tributária do município para o exercício; e as disposições finais relacionadas ao orçamento.
A vereadora Rosana do Supermercado abriu a Audiência Pública e destacou que, “além do controle externo da execução financeira e orçamentária, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, as Câmaras Municipais devem estar preparadas para desempenhar as atividades que lhes foram atribuídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. E complementou que “a Presidência da Câmara determinou a realização da Audiência Pública convidando os secretários e os servidores públicos envolvidos na elaboração da peça orçamentária, para apresentar ao público as linhas gerais do projeto. Esperamos estar cumprindo a nossa missão”.
O analista Ricardo Gonçalves Rocha explicou sobre o texto do Projeto de Lei, que contém 30 artigos relacionados às diretrizes, bem como sobre os anexos da propositura. Entre os anexos, abordou as Metas Fiscais, a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, as Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, a Evolução do Patrimônio Líquido do Município, a Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (TATUIPREV), a Estimativa de Compensação de Renúncia de Receita e a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
“O processo orçamentário é composto por três peças principais, sendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual, que foi aprovado no ano passado, é um plano de quatro anos que traduz em termos orçamentários o Plano de Governo, onde são detalhados os programas e ações que serão executados nesse período. A Lei Orçamentária Anual, que ainda será apresentada, detalha os gastos e investimentos que serão feitos, além de detalhar como será arrecadada a receita. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias faz a ponte entre os programas e ações do PPA, mostrando quais serão priorizados no ano e quais metas se pretende atingir, estabelecendo, de fato, as diretrizes que vão orientar a elaboração da LOA”, comentou Ricardo Gonçalves Rocha.
O Projeto de Lei do Executivo 13/2026 pode ser acessado no seguinte link:
https://tatui.siscam.com.br/Documentos/Documento/130215
A Audiência Pública sobre a LDO 2027 está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui
(Enviado por Hugo Augusto Rodrigues / Câmara Municipal de Tatuí)
Nenhum comentário:
Postar um comentário