Boletim de informações COVID-19 n° 50 Tatuí, 09 de abril de 2020 - 10h

91
NOTIFICAÇÕES
40
SUSPEITOS
40
DESCARTADOS
11
CONFIRMADOS

Fonte: Prefeitura de Tatuí

sábado, 17 de julho de 2010

Vereadores querem que restaurantes e bares ofereçam cardápio em braile

Os vereadores Wladmir Faustino Saporito, José Tarcísio Ribeiro e Francisco Antonio de Souza Fernandes, o Quincas, do PSDB, apresentaram projeto de lei no Poder Legislativo, que estabelece aos restaurantes, bares e similares a obrigatoriedade de oferecer cardápio em linguagem “Braile” aos consumidores. Diz o texto que todos os estabelecimentos situados no município, que comercializarem refeições para consumo no local, serão obrigados a manter disponíveis os cardápios nesta linguagem, desenvolvida especialmente para os portadores de deficiência visual. A propositura diz também que a concessão ou renovação de alvará somente serão fornecidas aos estabelecimentos que se adequarem a lei no prazo de 60 dias. O descumprimento será punido com multas, no valor de 50 a 150 UFESPs, e na quarta infração, o cancelamento da licença e encerramento das atividades.

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