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13/08/2024 | Na 28ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (12), foi lida a Mensagem Aditiva nº1 ao Projeto de Lei Complementar 08/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, estabelecendo a aposentadoria diferenciada por idade e por tempo de contribuição para os servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, § 4° da Constituição Federal.
A Mensagem Aditiva corrige a ementa do Projeto de Lei Complementar 08/2024, bem como a redação de artigos, parágrafos e incisos do texto original. Após a leitura, a Mensagem Aditiva foi encaminhada para análise das Comissões Permanentes da Câmara de Tatuí.
Ainda na Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram 73 Requerimentos com questionamentos ao Executivo sobre diversas áreas, entre elas capina/limpeza/zeladoria, revitalização de ponte, poda de árvores, sinalização de solo/lombadas, iluminação pública/troca de lâmpadas, asfalto/tapa-buracos/recapeamento, instalação de bebedouros, atendimento preferencial, creche no Vida Nova Tatuí/Pacaembu, placa com denominação de via, filas para consultas médicas, lavanderia, academia ao ar livre, atendimento telefônico ESF, quadros de funcionários das empresas EFRAIM e OBJETIVA, campanha de conscientização sobre recursos hídricos, ESF Vila Angélica, transporte escolar, EMEI Prof. Leila Salum Menezes da Silva, uniformes escolares, rodeio de Tatuí, clínica para internações de reabilitações, Praça Ayrton Senna, mutirões de castrações, parada de ônibus, semáforos, caçamba de lixo, acompanhamento aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), divulgação da Resolução CONTRAN 960/2022, retirada de entulho, atendimento de baixa qualidade na UPA, fornecedores de bolsas de colostomia e câmeras de monitoramento.
REQUERIMENTOS