Dia 10 de julho, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou, em dois turnos de discussão e votação, sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Um deles autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças a realizar suplementações no orçamento vigente, no valor de R$ 4 milhões, para compra de equipamentos, materiais permanentes e de limpeza e veículos e a construção de pré-escolas e creches.
Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo informa que este montante será utilizado da seguinte forma: R$ 3 milhões – aquisição de veículos, móveis e equipamentos para as unidades de ensino; R$ 600 mil – finalização de obras de construção de pré-escolas e creches; R$ 340 mil – aquisição de material de limpeza; R$ 60 mil – aquisição de computadores.
Outro projeto autoriza a abertura de um crédito adicional especial, não contemplado no orçamento vigente, no valor de R$ 468.400,00, para a compra de equipamentos e materiais permanentes na área de Saúde. O montante será dividido da seguinte maneira: R$ 268.400,00 – aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Vila Angélica e Vila Santa Luzia; R$ 200 mil – aquisição de equipamentos para as UBS do Jardim Santa Rita, Distrito de Americana e Bairros Enxovia, Mirandas e Congonhal, na área rural do município.
Os vereadores aprovaram em seguida dois projetos que autorizam o município de Tatuí a contratar operações de crédito, com outorga de garantia, junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve-SP), para ações na área de infraestrutura viária. Uma das proposituras autoriza a liberação de linha de crédito no valor de até R$ 10 milhões, destinado à execução de obras de recapeamento ou asfaltamento, incluindo também terraplanagem, sarjetas, guias e drenagem sob o asfalto.
A outra propositura autoriza a liberação de um crédito no valor de R$ 500 mil, destinado à aquisição de máquinas e equipamentos relativos às intervenções viárias, para execução de obras no município.
Os parlamentares aprovaram também projeto de lei que altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.775, de 13 de junho de 2013, e inclui os incisos V, VI e VII, permitindo o parcelamento das dívidas do município junto a diversas empresas.
Foi aprovado ainda outro projeto, que autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), relativa às faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, em até 36 parcelas.
Por fim, os vereadores aprovaram projeto de lei que dispõe sobre a definição das obrigações de pequeno valor, para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal. Esta matéria visa estabelecer, como obrigação de pequeno valor, o crédito decorrente da sentença judicial transitada em julgado, em desfavor da administração direta e indireta do município, cujo montante bruto originário, devidamente atualizado, seja igual ou inferior a cinco salários mínimos vigentes. Na justificativa, a prefeita de Tatuí cita que “a situação caótica em que se apresentam as finanças do município, com dívidas de curto prazo superiores a R$ 40 milhões no início desta gestão, é razão suficiente para a drástica redução do teto da obrigação definida como de pequeno valor”.
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