segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Procuradoria diz que as ações contra ex-prefeito é obrigação legal

Segundo a Procuradoria Municipal, o prefeito Manu não poderia deixar de promover as ações contra o ex-prefeito, uma vez que a legislação obriga ao ressarcimento e a comunicação dos atos ilegais ao Ministério Público. Ao ver do departamento jurídico da Prefeitura, a ação de mandado de segurança impetrada por Gonzaga pede uma ordem impossível de ser dada pelo Judiciário,  que seria a proibição da defesa do Patrimônio Público.

Os processos sindicantes instaurados pela Prefeitura de Tatuí contra o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo tem a finalidade de apurar a responsabilidade pela falta de recursos encontrada pela nova administração. Os processos foram instaurados também com a finalidade de apurar o exato valor da dívida herdada e a falta de recursos para pagar os compromissos que foram contratados em 2012. No final da apuração, a comissão sindicante afirma que comprovou, através de documentos, que foi retirado dinheiro das contas destinadas ao pagamento do Cemem, da delegacia, das reformas das UBS, da construção de creches e do pagamento dos salários e bônus dos professores municipais, e transferido para outras contas de pagamentos diversos. "Com isso, impediu-se que obras iniciadas e paralisadas na gestão de Gonzaga pudessem ser terminadas", diz nota da assessoria.

As liminares que foram dadas ao ex-prefeito Gonzaga, já divulgadas pelo DT, seriam, segundo a mesma assessoria, para aguardar mais informações do prefeito José Manoel Corrêa Coelho, o que já teria sido feito. O prefeito teria demonstrado que, ao tomar ciência das práticas ilegais, comunicou o fato ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ajuizou as ações através do seu órgão jurídico, a Procuradoria. Hoje existem 3 ações civis públicas em andamento e também já estariam ajuizadas as ações da Delegacia e do Cemem. Ao todo essas ações estão cobrando de Gonzaga o valor de mais de R$ 3 milhões.

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