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segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Refis 2017 prevê parcelamento de IPTU atrasado em até 20 vezes

A prefeitura protocolizou hoje, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 003/2017, que cria o Refis 2017, programa de regularização tributária. Uma vez aprovado, o devedor de IPTU ou quem está inscrito na Dívida Ativa do Municípío, poderá pagar seu débito em até 10 vezes sem juros ou multa. Em até 20 parcelas, o desconto de juros e multa será de até 50%. O contribuinte poderá se inscrever no REFIS 2017 no Paço Municipal.

A vigência do benefício, após a lei aprovada e sancionada, é de quatro meses (120 dias). Nunca antes, um prefeito efetivou um Refis, dando o benefício de 10 parcelas sem juros e multa. O valor de impostos municipais atrasados hoje chega a aproximadamente R$ 100 milhões.

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