Boletim de informações COVID-19 n° 156 Tatuí, 03 de julho de 2020 - 11h

488 CONFIRMADOS
408 RECUPERADOS
27 ÓBITOS
48 SUSPEITOS
18 HOSPITALIZADOS

Fonte: Prefeitura de Tatuí

sexta-feira, 24 de agosto de 2012

TATUIANO HOMENAGEADO EM LIVRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Dia 10 de agosto, os professores Valério Mazzuoli e Luiz Guilherme Marinoni enviaram a editora uma obra coletiva, com coautores latino-americanos, intitulada "Controle de Convencionalidade: um paradigma latino-americano". Segundo o professor Mazzuoli, a obra "estuda como os países do nosso Continente têm controlado a convencionalidade das leis em seus tribunais internos". Ele explica que "nesse sentido, a obra inicia com uma homenagem ao Ministro Celso de Mello, com um trecho de voto de sua lavra, qual seja: “Proponho que se reconheça natureza constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos, submetendo, em consequência, as normas que integram o ordenamento positivo interno e que dispõem sobre a proteção dos direitos e garantias individuais e coletivos a um duplo controle de ordem jurídica: o controle de constitucionalidade e, também, o controle de convencionalidade, ambos incidindo sobre as regras jurídicas de caráter doméstico” (Ministro Celso de Mello, no HC 87.585/TO, Tribunal Pleno do STF, j. 03.12.2008, fls. 341).

O ministro tatuiano tece o seguinte comentário sobre sua citação no livro a ser lançado: "o Professor Valério Mazzuolli é um eminente internacionalista. Leciona Direito Intenacional Público e é autor de importantes obras sobre essa disciplina jurídica. Surpreendeu-me essa pequena homenagem, que me é bastante honrosa, certamente prestada porque fui o primeiro Juiz do Supremo Tribunal Federal a reconhecer, em julgamento da Corte, a possibilidade do denominado "controle de convencionalidade", que constitui um novo meio processual (de prática ainda incipiente no Brasil) de fiscalização e aferição da compatibilidade dos atos internos (ou domésticos) do Estado brasileiro em face de seus compromissos assumidos na ordem internacional, como aqueles resultantes, por exemplo, dos deveres fundados na Convenção (daí controle de "convencionalidade") Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica!".
Do Blog do José Reiner

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