sábado, 21 de novembro de 2026

TJSP declara inconstitucional lei que proibia atividades de Halloween nas escolas municipais de Tatuí

Decisão unânime do Órgão Especial na quarta-feira (18) atendeu pedido do Ministério Público e apontou violação à liberdade de ensinar; realização das festas segue opcional.

Por g1 Itapetininga e região, com edição do DT


21/11/2026 13h33 |  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei municipal que proibia comemorações, decorações e atividades pedagógicas relacionadas ao Halloween nas escolas públicas de Tatuí (SP). A decisão foi tomada durante julgamento realizado na quarta-feira (18).

No entendimento dos desembargadores, a norma extrapolou os limites da competência legislativa do município ao impor uma restrição genérica a manifestações culturais no ambiente escolar. A Corte apontou ainda que o veto feria princípios constitucionais da educação, como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, além de limitar o acesso à diversidade cultural e a formação crítica dos estudantes.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada em julho deste ano pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, contra a Lei Municipal nº 6.196, de 17 de março de 2026, de autoria do presidente da Câmara, Renan Cortez. Relembre quando a lei foi promulgada:

Relembre o caso

A legislação derrubada vedava qualquer celebração, festividade ou ornamento alusivo ao Halloween na rede municipal de ensino de Tatuí. Na justificativa do projeto, o Legislativo alegava buscar a preservação da integridade cultural, ética e moral dos alunos, além de valores familiares brasileiros, determinando que a Secretaria Municipal da Educação priorizasse ações sobre tradições nacionais.

O texto havia sido aprovado pelos vereadores e promulgado em março de 2026 após o prefeito Professor Miguel (PSD) não se manifestar dentro do prazo legal para sanção ou veto.

Com o julgamento do TJSP, a lei perde validade e deixa de impedir o tema nas unidades escolares. O tribunal ressaltou, contudo, que a derrubada da proibição não torna obrigatório celebrar a data: a definição sobre realizar ou não atividades ligadas ao Halloween permanece sob autonomia pedagógica de cada escola e da rede municipal de ensino.

Nenhum comentário:

Postar um comentário