Boletim de informações COVID-19 n° 272 Tatuí, 25 de outubro de 2020, domingo - 13h00h

3123 CASOS CONFIRMADOS
2992 PACIENTES RECUPERADOS
76 ÓBITOS CONFIRMADOS
55 INFECTADOS EM TRATAMENTO
9,28 INFECTADOS / DIA

Fonte: Prefeitura de Tatuí

sábado, 23 de fevereiro de 2013

Ministério Público abre inquérito para apurar irregularidades no Tatuíprev

O Ministério Público acaba de abrir mais um inquérito civil contra a Prefeitura de Tatuí. O documento, assinado pelo promotor Bernardo Fajardo Lima, no dia 8 de janeiro, aponta para irregularidades no fundo municipal de previdência, o Tatuíprev.

Segundo a Promotoria, o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo não repassou a alíquota de contribuição de responsabilidade do município em quatro meses de 2012 - maio, agosto, outubro e novembro - além do 13º salário habitualmente repassado em dezembro. Esse encargo patronal, de responsabilidade da Prefeitura, incide sobre 15,84% sobre o valor da folha.

Os 11% que correspondem à contribuição do servidor também teriam sido pagos com atraso, somente entre os dias 11 e 28 de dezembro de 2012, mesmo tendo sido descontados diretamente nos holerites dos funcionários públicos. Valor superior a R$ 2,9 milhões.

Outras irregularidades são elencadas. No último dia útil de dezembro, a Prefeitura teria programado um parcelamento para quitar a dívida com o Tatuíprev, sem aprovação do conselho, sem publicação nos meios de comunicação e sem a aprovação da Câmara Municipal, através de legislação específica. “Esse parcelamento é irregular, não tem validade e já foi cancelado. A nova administração municipal está negociando, junto ao fundo de previdência, um novo parcelamento, para quitar, de forma regular e legal, essa dívida herdada da administração anterior”, comentou o novo presidente do Tatuíprev, Rodolfo Hessel Fanganiello (foto).

Segundo Rodolfo, a dívida atual do fundo, já auditada pela nova diretoria, passa dos R$ 3,8 milhões, sem contar com o déficit que ainda não foi apurado. Foi averiguado ainda histórico de saques irregulares das contas da previdência municipal, estimados em mais de R$ 1,5 milhão. Há também registro de pagamentos realizados de forma indevida, na boca do caixa, que não seguiam o procedimento bancário padrão, preconizado ao poder público. “Temos ainda sérios problemas administrativos. O Tatuíprev é uma autarquia e mesmo assim toda sua estrutura física, operacional e funcional está atrelada à Prefeitura”, finalizou.

Explicações

Mais de 30 itens foram questionados pelo Ministério Público. No dia 18 de fevereiro, a nova gestão do fundo protocolou as respostas, advertindo porém, à promotoria, que não há documentação disponível de boa parte dos trâmites e processos da administração anterior.

Com informações de Alexandre Scalise e foto de Evandro Ananias / Comunicação Tatuí.

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