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Boletim de informações COVID-19 n° 192 Tatuí, 06 de agosto de 2020 - 11h

1319 CONFIRMADOS
1252 RECUPERADOS
41 ÓBITOS
92 SUSPEITOS
1 ÓBITO SUSPEITO

Fonte: Prefeitura de Tatuí

sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

Artigo do Estadão elogia Celso de Mello

Artigo publicado pelo desembargador aposentado Aloísio de Toledo César no jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta faz o reconhecimento do trabalho do ministro tatuiano Celso de Mello, do STF, em defesa da liberdade de imprensa e expressão. No domingo, o DT publica o artigo na íntegra. Veja trecho: 

"No Supremo Tribunal Federal (STF), guardião das cláusulas pétreas, modificações redutoras da liberdade de expressão e do direito de imprensa esbarrariam em dezenas de decisões anteriores e contrárias à pretensão.

Um exemplo bem claro do respeito e da submissão daquela Corte às disposições da Constituição federal está em decisões do ministro Celso de Mello, o qual em diferentes oportunidades garantiu a criação de CPIs, mesmo quando formadas tão somente pela minoria.

Celso de Mello, paulista de Tatuí, entende que ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República. Nessa linha, decidiu que o direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa promessa constitucional inconsequente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que tornem viável a sua prática efetiva e concreta."

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