Projeto de lei que cria uma Loteria Municipal em Tatuí é aprovado pela Câmara

O vereador Kelvin (PT) foi à tribuna para manifestar seu posicionamento contrário ao projeto.

05/06/2025 |  O Projeto de Lei 13/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado na 10ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na última segunda-feira (2). A proposta institui a Loteria Municipal em Tatuí, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.

De acordo com o projeto, o município de Tatuí será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal. A concessão poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e terá prazo de 20 anos, podendo ser renovada.

Ainda conforme a proposta, os recursos arrecadados com a Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, à Saúde Pública, Cultura e Esportes, Educação e Assistência Social. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como definido na legislação municipal vigente, com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação. A fiscalização caberá à Secretaria de Governo e Relações Institucionais e o município, por meio do Controle Interno, realizará auditorias periódicas, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.

O Executivo defende na justificativa que o objetivo é “ampliar as receitas próprias do município, sem onerar os cidadãos”. Também no texto, afirma que “a criação da Loteria Municipal representa uma solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Educação, Segurança Pública e Assistência Social”.

Na justificativa o Executivo também destaca que “o modelo de exploração dos serviços lotéricos proposto no projeto visa garantir a transparência e a eficiência da gestão pública, respeitando os princípios constitucionais e as normas gerais estabelecidas pela legislação federal”. Argumenta ainda que “com a Loteria Municipal, o município terá uma nova fonte de recursos que permitirá maior autonomia financeira e a realização de investimentos estratégicos, sem a necessidade de aumento de impostos ou criação de novos tributos”.

O vereador Kelvin (PT) foi à tribuna para manifestar seu posicionamento contrário ao projeto e afirmou que, apesar de parecer uma “alternativa criativa” à primeira vista, a criação de uma Loteria Municipal seria prejudicial à cidade, à população mais vulnerável e à imagem da Administração Pública. “Quem mais sofre é quem menos pode. Estudos mostram que loterias afetam desproporcionalmente os mais pobres. As pessoas de baixa renda são as que mais apostam, movidas pela esperança de uma mudança de vida rápida, o que infelizmente raramente acontece”, disse.

“Embora se fale muito em arrecadação para fins sociais, a experiência demonstra que os custos operacionais e os riscos associados à gestão de uma Loteria Municipal podem anular os supostos benefícios. Altos custos com tecnologia, segurança e fiscalização, possível baixo retorno líquido diante da despesa, desvio de foco. A Administração pode passar a depender dos jogos para suprir demandas sociais que deveriam ser atendidas por políticas públicas sólidas”, destacou o vereador.

Kelvin argumentou ainda em relação ao que chamou de “incompatibilidade ética e religiosa”. “Do ponto de vista moral e religioso, especialmente numa cidade governada por um prefeito evangélico, a criação de uma loteria fere os princípios fundamentais da fé cristã, como o trabalho honesto, a prudência e a confiança na Providência Divina e não na sorte”, pontuou.

Ainda segundo o vereador, a loteria exige estrutura técnica, sistema de controle, auditoria independente e aparato jurídico, e que a falta de capacidade institucional para garantir transparência e fiscalização adequadas, aumenta o risco de fraudes, desvios e escândalos.

“Em tempos de crise, onde o povo pede mais Saúde, Educação, Moradia e Saneamento, criar uma loteria soa como uma proposta leviana ou mesmo insensível. Pode ser vista como exploração da esperança do povo, em vez da valorização do seu esforço e dignidade. Na minha opinião, como vereador eleito desta Casa, a Loteria Municipal não é uma solução responsável, nem moralmente aceitável para os desafios da arrecadação pública. Ela transfere o peso da crise para os ombros dos mais pobres, promove o vício, compromete a imagem ética da gestão e contradiz princípios que deveriam nortear a vida pública”, concluiu o vereador Kelvin.

O Projeto de Lei 13/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado em duas votações, com 10 votos favoráveis e seis contrários. Segue agora para a sanção do prefeito.