Boletim de informações COVID-19 n° 440 Tatuí, 11 de abril de 2021, domingo - 11h00h

9810 CASOS CONFIRMADOS VÍRUS SARS-COV-2
9283 PACIENTES RECUPERADOS
237 ÓBITOS CONFIRMADOS
290 INFECTADOS EM TRATAMENTO
77,71 MÉDIA MÓVEL INFECTADOS / DIA

Fonte: Prefeitura de Tatuí

sábado, 3 de abril de 2021

Os idosos têm o direito constitucional de serem amparados pelos filhos

Bruna Maéli, advogada



É de conhecimento público que os pais tem a responsabilidade de manter, criar e educar os filhos menores de idade.

O que muitos não sabem é que, futuramente, a situação se inverte e os filhos adultos também tem a responsabilidade de ajudar e amparar, tanto física quanto financeiramente, os pais em caso de enfermidade, carência ou velhice.

Esse é um dever previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil e no Estatuto do Idoso, sendo solidário entre todos os filhos e até mesmo outros parentes no caso de impossibilidades destes.

Portanto, quando somente um dos filhos oferece a assistência material também pode requerer que os demais contribuam com pensão alimentícia.

Vale ressaltar que esse direito depende da necessidade do idoso, não se aplicando àqueles que recebem aposentadoria ou outra renda suficiente ao seu sustento.

Achou interessante? Compartilhe com quem precisa saber mais sobre esse direito.

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