Este abono tem a finalidade de premiar os servidores integralmente assíduos ao trabalho e não será devido aos funcionários que tiverem mais de uma falta no mês, justificada ou não, podendo acumular no máximo seis faltas no período de doze meses, contados a partir da vigência da lei.
O benefício estende-se ainda às servidoras públicas em gozo de licença-maternidade. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo lembra que “mesmo em tempos de crise financeira, aliada à enorme dívida herdada da gestão passada, esta administração vem se esforçando, no sentido de manter o benefício aos servidores públicos municipais”.
Na mesma sessão, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 260 mil, não contemplado no orçamento vigente, para realizar repasses às entidades com recursos do Fundo Municipal do Idoso. As entidades beneficiadas são o Lar São Vicente de Paulo (R$ 130 mil) e o Recanto do Bom Velhinho (R$ 130 mil).
Os vereadores aprovaram ainda proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, que altera os artigos 104 e 105, com o objetivo de definir os prazos de remessa à Câmara dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Também foram aprovados outros dois projetos de lei do Executivo. O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade da reparação de vias e passeios públicos danificados por ocasião de construção, reparos, manutenção ou qualquer outra necessidade de serviço prestado por concessionários, permissionários ou terceirizados no município.
A segunda propositura institui o “Sistema Municipal de Ensino de Tatuí”.
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