Projeto demorou 10 meses para ser apreciado e votado pelos vereadores - Funcionários de carreira poderão assumir posto de confiança
O prefeito Manu sancionou no último dia 25 de abril a Lei 5001, que cria funções de confiança no quadro permanente de funcionários admitidos por concurso, depois de esperar 10 meses pela tramitação e votação do Projeto de Lei 21/2015 na Câmara Municipal.
Foi uma longa jornada que se iniciou no dia 26 de novembro de 2014 quando a Prefeitura de Tatuí foi surpreendida por uma decisão em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público, com base na Lei Municipal 3.706, sancionada em de 2 de agosto de 2005 pelo ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo. Para a Justiça, os artigos terceiro e quarto são inconstitucionais, pois permitiam que o chefe do Executivo fizesse mudanças de enquadramento funcional e remuneração exclusivamente por portarias, sem aprovação da Câmara Municipal e sem edição de leis específicas.
A diretora de Recursos Humanos, Fabiana Freitas, explica que a decisão do TJ é baseada em sérias distorções. Funcionários concursados para serviços gerais que, pouco tempo depois, passando pelo estágio probatório, mudavam de cargo e tinha acréscimo nos seus vencimentos. “Os casos eram absurdos. Monitores de creche que eram desviados de função recebiam o dobre de salário de colegas de mesmo concurso. Há casos onde pintores e merendeiras viraram professores por um simples decreto”, explica.
Após essa decisão servidores que exerciam cargos diferentes do cargo em que são concursados foram prejudicados, perderam suas funções e tiveram suas remunerações reduzidas. “Foi justamente para auxiliar esses funcionários, que a Prefeitura elaborou um projeto de lei onde foram criados cargos de confiança para funcionários de carreira. E o melhor, esses novos cargos foram aprovados pela Câmara Municipal. Tudo como manda a Lei”, argumentou o prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu.
Dos 60 postos criados, apenas 24 serão preenchidos inicialmente. Os demais serão ocupados de acordo com a necessidade e evolução da arrecadação. “Vamos atender caso a caso, com responsabilidade, cumprindo nosso orçamento. Iniciamos nosso mandato reduzindo o número de secretarias, passando de 11 para 8, cortando os cargos de comissão que eram 148 em 2012 e são agora apenas 43, redução de 71%. Vamos manter a austeridade e o equilíbrio que sempre pregamos”, explicou Manu.
Já a diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, Cláudia Adum, comemorou a edição da Lei e lembrou que essa é mais uma conquista para os servidores públicos de carreira. “É uma medida de grande importância. São servidores aprovados em concurso que já exerciam funções de encarregados, coordenadores, diretores. Essa regularização é mais do que justa. Agora, eles vão receber legalmente de acordo com as responsabilidades que sempre exerceram”, finalizou.
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