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quarta-feira, 9 de março de 2016

Programa de Parcelamento de Débitos será encerrado nesta sexta-feira

Prefeitura de Tatuí – Evandro Ananias
Pendências com o município podem ser renegociadas com até 100% de desconto em juros e multas

Encerra nesta semana o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Dívida Ativa – Refis. Os cidadãos que têm pendências com o município terão até sexta-feira, 11, para renegociar débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços), com parcelamentos e benefícios previstos pelo Decreto Municipal 16.608, de 12 de janeiro de 2016 e pela Lei Municipal 4.974, de 15 de outubro de 2015. 

O Programa de Parcelamento é destinado à liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014. O município concederá remissão de juros e de multa, através de diversas opções de pagamento.

O desconto de 100% de juros e multa é exclusivo para os casos de pagamento à vista, desde que o contribuinte comprove a inexistência de débito perante o município no exercício de 2015. A remissão se destina tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica deverá haver comprovação, também, da regularidade com o Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos municipais.

Há outras duas opções de parcelamento. Com 80% de pagamento à vista, caso o contribuinte não tenha pago seu carnê de 2015, e 70% para pagamento à vista, em até seis parcelas mensais, sucessivas e iguais, para quem tem pendências de 2015 ou não. Para pessoas físicas, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50. Já para pequenas e microempresas, enquadradas pelo Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80. Enquanto, para pessoas jurídicas, o piso é de R$ 150.

Poderão ser incluídos no programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mesmo que não integralmente quitados. Não serão incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal, decorrentes de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos da saúde (lixo hospitalar).

Segundo a responsável pelo setor de Dívida Ativa, Priscila Gonçalves Pereira, mais de 6 mil pessoas já procuraram a Prefeitura para fazer simulações na primeira fase do programa. “Desse total, 5.651 pessoas efetivaram seus parcelamentos. Saldo considerado muito positivo. Esperamos que, com essa prorrogação, esse número aumente. Trata-se, da última chance para o contribuinte quitar seus débitos com o município”, esclarece.

Até agora, quase R$ 5 milhões já foram negociados, dos quais R$ 2,6 milhões foram efetivamente pagos.

Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Dívida Ativa que fica no Paço Municipal, Avenida Cônego João Clímaco, 140, Centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3259-8423.

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