Boletim de informações COVID-19 n° 50 Tatuí, 09 de abril de 2020 - 10h

91
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40
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11
CONFIRMADOS

Fonte: Prefeitura de Tatuí

quinta-feira, 10 de março de 2011

Projeto pode ampliar licença-maternidade de servidoras com filhos deficientes

O vereador Ronaldo José da Mota (PPS) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal, onde pede a concessão de mais três meses de licença-maternidade para todas as servidoras públicas do município que derem à luz crianças portadoras de deficiências visuais, auditivas, mentais, motoras ou com má formação congênita. Caso a propositura seja aprovada, as mães terão a licença ampliada de 180 dias (seis meses) para 270 dias (nove meses). Consideram-se, para efeito da lei, todas as deficiências classificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que necessitam de assistência especial. Estas deficiências deverão ser comprovadas através da apresentação de um laudo médico. Na justificativa, o vereador entende que compete também ao Legislativo proteger os interesses da pessoa deficiente desde o seu nascimento, permitindo-lhe receber os cuidados maternos por um tempo maior.

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