Comércio terá que incluir endereço e telefone do Procon em nota fiscal

Pela Lei Municipal 4.492, de 20 de dezembro de 2010, a Prefeitura obriga todos os estabelecimento comerciais de Tatuí a incluir o telefone e o endereço do Procon em nota fiscal ou cupom fiscal de venda ao consumidor. A lei já foi publicada e, portanto, está em vigor.